DOEAM 03/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 03 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26338#4#27307/>
Protocolo 26338
<#E.G.B#26339#4#27308>
DECRETO N.º 42.958, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
DELEGA competência ao Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previden-
ciário do Estado do Amazonas para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, II, XIX e §1.º, combinado com 
o artigo 47 da Constituição Estadual e artigo 10, §1.º, III, da Lei Delegada n.º 
122, de 15 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação do Diretor-Presidente da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício n.º 
3.554/2020-AMAZONPREV/GPREV/GEJUR,
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00008631.2020,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica delegada competência ao Diretor-Presidente da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas para praticar os atos de 
concessão, retificação, anulação e cancelamento de aposentadoria e de 
reversão à atividade dos servidores civis do Poder Executivo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#26339#4#27308/>
Protocolo 26339
<#E.G.B#26340#4#27309>
RESOLUÇÃO Nº. 007/2020-CODAM
PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos 
aprovados na 287ª Reunião Ordinária do Conselho de De-
senvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, realizada 
no dia 27 de outubro de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado relativa às Proposições e 
Pareceres aprovados na sua 287ª Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 8º do Decreto nº. 
14.168, de 8 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00009456.2020,
R E S O L V E:
Art. 1º PROMULGAR as Proposições e Pareceres Técnicos a seguir 
relacionados, oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Sedecti, aprovados na 
287ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - Codam, realizada no dia 27 de outubro de 2020.
Projetos Industriais de Implantação 
PROP. EMPRESAS
135
A C B ANDRADE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E 
INDÚSTRIA DE PESCADOS EIRELI
136
AGUIAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
137
BREW MANAOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS DA AMAZONIA LTDA
138
COMPAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
139
ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS 
EIRELI
140
GARCIA E SILVA COM.DE ALIMENTOS LTDA
141
HORTOBAG INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL 
PLASTICO DA AMAZONIA LTDA
142
JUST TIME INDÚSTRIA DOS METAIS LTDA
143
METAL SETE AUTOMOTIVE FABRICACAO PRODUTOS DE 
METAL LTDA
144
RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA
145
SEA FILM INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA 
LTDA
146
TECSAN TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO EIRELI
Projetos Industriais de Diversificação
147 A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS 
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
148 BRASIL COLETA INDÚSTRIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
149 CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E 
COMPONENTES DE INFORMÁTICA LTDA
150 COELMATIC S.A.
151 DUXTENO INDÚSTRIA DE PLASTICOS S/A
152 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
153 FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
154 GRAFICA E EDITORA SILVA LTDA
155 KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDÚSTRIA DE 
FERRAMENTAS LTDA
156 METALFINO DA AMAZONIA LTDA
157 PST ELETRÔNICA LTDA.
158 RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA
159 TODAYTEC INDÚSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA
160 TUBI ENGENHARIA LTDA - EPP
Projetos Industriais de Atualização
161 3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda
162 A. W. FABER-CASTELL AMAZONIA S. A.
163 INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EMBALIXO 
MANAUS LTDA
164 MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ELETRÔNICOS LTDA
 
Outros Pleitos
165 BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DA 
AMAZÔNIA LTDA
166 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
167 FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
168 R A FABRICAÇÃO DE METAL E COMPONENTES ELETRÔNICOS 
LTDA
169 SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
170 TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA
171 TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
172 TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
173 TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
174 YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro 
de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas
<#E.G.B#26340#4#27309/>
Protocolo 26340
<#E.G.B#26341#4#27310>
DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de novembro de 2020, nos termos 
do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, MÁRCIA 
REGINA GONDIM DOCE, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor I, AD-1, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, constante do 
Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de novembro de 2020, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, RICARDO 
DOS SANTOS OLIVEIRA, para exercer, na Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO