DOEAM 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 27 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#25574#13#26540>
EXTRATO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 23/10/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus e a empresa Compasso Construções, Terraplanagem 
e Pavimentação LTDA: Alterar a Cláusula 8ª do Contrato, ficando o valor 
acrescido em R$ 921.730,55 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e 
trinta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 8,03% (oito vírgula 
zero três por cento). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa 
de Trabalho: 26.782.3300.1207.0006; Natureza da Despesa: 44905117; 
Fonte: 01600000, conforme Nota de Empenho n. 2019NE01286, datada 
de 23/10/2020. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00004636.2019-
SEINFRA. Manaus, 27 de outubro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#25574#13#26540/>
Protocolo 25574
<#E.G.B#25527#13#26493>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 23/10/2020, página 9 (Poder Executivo - 
Seção II) referente à Homologação do resultado da Tomada de Preços nº 
023/2020-CSC e da Tomada de Preços n° 026/2020-CSC.
Onde se Lê: (...) Manaus, 23 de setembro de 2020.
Leia-se: (...) Manaus, 23 de outubro de 2020.
Manaus, 27 de outubro de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#25527#13#26493/>
Protocolo 25527
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#25519#13#26485>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº PE 608/2020 - CSC, processado e julgado pelo Centro de 
Serviços Compartilhados - CSC, obedecendo às normas contidas na Lei nº 
8.666/93 e Decreto Estadual nº 24.818/05, e demais legislações aplicadas 
à espécie; CONSIDERANDO o teor da Ata e Despacho de Adjudicação, 
apresentado pela CSC, constante do Processo nº 6359/2020 - CSC e 
0177/2020 - SEJUSC, referente à aquisição, pelo menor preço por item, de 
equipamentos e mobiliário, para atender as necessidades das Delegacias 
Especializadas em Crimes Contra a Mulher - DECCM, Centro estadual de 
Referência e Apoio à Mulher - CREAM, e Serviço de Apoio Emergencial 
à Mulher - SAPEM, nos termos do Edital; CONSIDERANDO, ainda, a 
inexistência de qualquer recurso pendente no referido processo licitatório; 
RESOLVE: I - HOMOLOGAR, conforme Despacho de Adjudicação do 
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, o PREGÃO ELETRÔNICO nº 
PE 608/2020-CSC, referente ao Processo nº 6359/2020 - CSC e 0177/2019 
- SEJUSC, no tocante ao item 05; II - ADJUDICAR o item à empresa 
NOGUEIRA E MENEZES LTDA, CNPJ: 10.800.512/0001-96, documentos 
anexos, pelo valor global de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) III - 
ENCAMINHAR ao Departamento de Administração e Finanças, para a 
emissão da respectiva Nota de Empenho. Gabinete do Secretário de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 23 de 
outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25519#13#26485/>
Protocolo 25519
<#E.G.B#25486#13#26447>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 46/2020-SEJUSC, que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e ALDEIA INFANTIS SOS BRASIL; OBJETO: Liquidação do valor devido 
pela SEJUSC, referente a locação de um imóvel para comportar instalações 
do centro socioeducativo de semiliberdade masculina, relativo ao meses de 
janeiro a julho de 2020, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); 
Data da Assinatura: 21/10/2020; Processo Administrativo: 4427/2020-
SEJUSC; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de 
Trabalho 14.243.3247.2658.0011; Fonte: 160; Elemento de Despesa 339092, 
do orçamento vigente e nota de empenho a ser emitida; Fundamento do 
ato: Arts. 58 a 65, da Lei nº 4.320/64; Responsável pelo Extrato: Tatiana 
Da Silva Portela. Manaus, 21 de outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25486#13#26447/>
Protocolo 25486
<#E.G.B#25489#13#26450>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 45/2020-SEJUSC, que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e ALDEIA INFANTIS SOS BRASIL; OBJETO: Liquidação do valor devido 
pela SEJUSC, referente a locação de um imóvel para comportar instalações 
do centro socioeducativo de semiliberdade masculina, relativo aos meses de 
outubro a dezembro de 2019, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos 
reais); Data da Assinatura: 21/10/2020; Processo Administrativo: 
1532/2020-SEJUSC; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; 
Programa de Trabalho 14.243.3247.2658.0011; Fonte: 121; Elemento de 
Despesa 339092, do orçamento vigente e nota de empenho a ser emitida; 
Fundamento do ato: Arts. 58 a 65, da Lei nº 4.320/64; Responsável pelo 
Extrato: Tatiana Da Silva Portela. Manaus, 21 de outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25489#13#26450/>
Protocolo 25489
<#E.G.B#25516#13#26482>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 183/2020 - GS/SEJUSC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício 
de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o período de pandemia 
mundial, se fazendo necessário criar medidas de prevenção para combater 
a proliferação do novo coronavírus; CONSIDERANDO a confirmação de 
vários casos de servidores desta SEJUSC que testaram positivo, sendo 
alguns assintomáticos, restando comprovado que o vírus tem circulado em 
nosso ambiente de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de contínua 
testagem de servidores, estagiários, funcionários terceirizados que laboram 
nas unidades e dependências Secretaria, bem como os internos dos 
Centros Socioeducativos que apresentem ou não sintomas do coronavírus; 
CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou 
calamidade pública quando resta caracterizada a urgência no atendimento 
da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 
pessoas, obras e serviços; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979 de 06 de 
fevereiro de 2020, no artigo 4º, viabiliza a contratação direta por dispensa de 
licitação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente 
do Coronavírus; CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 42.061, de 16 
de março de 2020 e o 42.100, de 23 de março de 2020, que decretaram, 
respectivamente, situação de emergência na saúde pública no Estado do 
Amazonas e Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação 
do Coronavírus; CONSIDERANDO a justificativa da contratação às fls. 
02/03; CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 07, mostra-se compatível com os preços praticados 
no mercado e; CONSIDERANDO, finalmente o que consta dos Processos 
n° 8540/2020 - CSC e 3931/2020 - SEJUSC; RESOLVE: I - DECLARAR 
dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, da Lei 
nº. 13.979/2020 e suas alterações c/c art. 24, IV da Lei 8.666/93, para 
aquisição de 3.000 (três mil) testes rápidos para Covid-19; II - ADJUDICAR 
o fornecimento dos materiais descritos no item anterior à empresa MD 
TRIBUZY EIRELI, pelo valor global de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil 
reais). À consideração do Secretário de Estado da SEJUSC para ratificação, 
em Manaus, 23 de outubro de 2020.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666 de 21 
de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 8.883 de 08 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE 
E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, Manaus, 23 de outubro de 2020.
DAVID AMORIM TOLEDO
Secretário Executivo da Secretaria de Justica, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25516#13#26482/>
Protocolo 25516
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO