DOEAM 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 27 de outubro de 2020 | Publicações Diversas | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da ca-
racterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos acerca de 
causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação 
do TCU, que firmou entendimento por meio da Decisão Plenária 347/1994, 
“de que a dispensa de licitação com base em situação adversa, dada como 
de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso 
não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, 
da desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, 
desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas a culpa ou 
dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrem de 
tal situação”. Art. 7º De acordo com art. 167, III, da Constituição Federal de 
1988, é admitido ao Poder Público em situação de emergência a abertura de 
créditos extraordinários para atender as despesas imprevisíveis e urgentes. 
Art. 8º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 
60 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
de acordo com a necessidade. Gabinete do Prefeito Municipal de São Paulo 
de Olivença, em 13 de outubro de 2020.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA- Prefeito Municipal
PEDRO PEREIRA DA SILVA- Secretário/SEMPDDC
<#E.G.B#25141#4#26099/>
Protocolo 25141
<#E.G.B#25464#4#26425>
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., torna público que 
recebeu do IPAAM, a Outorga de Uso do Recurso Hídrico n.º 238/2020, 
que autoriza a Captação de Água Subterrânea por Poço Tubular. Localizado 
na margem esquerda do Riacho Acará, s/nº, Lago Azul, Manaus-AM, com 
validade de 05 Anos.
<#E.G.B#25464#4#26425/>
Protocolo 25464
<#E.G.B#25466#4#26427>
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - LT SE Mauá - São 
José, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n.º 
086/07-05-01, que autoriza a operação da Linha de Transmissão de Energia 
- LT de 69 kV, SE Mauá - São José (2º Variante), com 4,6 km de extensão, 
localizada na Linha de Transmissão interligando a SE Mauá - São José (2º 
Variante), Manaus-AM, para Linha de Transmissão de Energia Elétrica, com 
validade de 04 Anos.
<#E.G.B#25466#4#26427/>
Protocolo 25466
<#E.G.B#25469#4#26429>
BREITENER JARAQUI S.A. - UTE JARAQUI torna público que recebeu 
do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM a Licença de 
Operação n° 084/06-09, que autoriza a operação de uma Usina Termelétrica 
com potência de 81.169 MW, com matriz energética composta por óleo 
combustível, localizada na Av. Torquato Tapajós, n° 10.469, Tarumã, no 
Município de Manaus - AM, para geração de energia elétrica, com validade 
de 02 anos.  
    
Raimundo Barroso Lutif Filho
Diretor Presidente
<#E.G.B#25469#4#26429/>
Protocolo 25469
<#E.G.B#24918#4#25875>
ICEA - INSTITUTO DE CIRURGIA DO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do ICEA - Instituto de Cirurgia do Estado do Amazonas S/S 
- CNPJ nº 63.689.681/0001-67, no uso de suas atribuições Contratuais 
(Cláusula 26ª), convoca os senhores sócios para, em ASSEMBLEIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 09 (nove) de novembro de 2020, 
em sua sede situada à Quadra “G”, nº 36 - Conj. Manauense - Bairro N. S. 
das Graças, às 18:00, 19:00 e 19:30 horas, em 1º, 2º e 3º convocações, 
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1.     Ingresso de novos sócios
Considerando o disposto na Cláusula Terceira, §1º e §2º do Acordo de 
Quotistas firmado entre as sociedades ICEA e ICEAM, o presente Edital 
também convoca os sócios do ICEAM - INSTITUTO DE CIRURGIÕES 
DO AMAZONAS S/S, localizado à Rua dos Rubis, 36 - Sala 1, Conjunto 
Manauense, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 69.053-750, para 
participação e deliberação da Ordem do Dia em Assembleia.
LANA MÁRCIA ESTEVES RODRIGUES
Presidente
<#E.G.B#24918#4#25875/>
Protocolo 24918
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO