DOEAM 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 22 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#25183#9#26141/>
Protocolo 25183
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.913, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13102 CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
12.136,76
04 122 0001 2001
0001A 121 3390
62.465,40
0001A 121 3390
278.827,20
0001A 121 3391
116.000,00
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 121 3390
169.575,00
04 331 0001 2004
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação
0001A 121 3390
28.366,00
04 122 0001 2643
TOTAL
667.370,36
667.370,36
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 121 9999
99 999 9999 2341
TOTAL
667.370,36
                TOTAL POR SECRETARIA
667.370,36
1
<#E.G.B#25183#9#26141/><#E.G.B#25184#9#26142>
(*)DECRETO Nº 42.103, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração 
Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, inciso 
IV, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade Social vigente da Admi-
nistração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$29.841.810,84 
(VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, 
OITOCENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 463 - Recursos da Cessão Onerosa 
do Bônus de Assinatura do Pré-Sal - Previdência, apurado no Balanço 
Patrimonial do ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,em 
Manaus, 23 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreções no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de março de 
2020.
<#E.G.B#25184#9#26142/>
(*) ANEXO DECRETO Nº 42.103 de 23 DE MARÇO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 463 3190
6.592.918,20
09 272 0002 2490
0001A 463 3190 18.248.892,64
0001A 463 3191
5.000.000,00
TOTAL
29.841.810,84
29.841.810,84
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 25184
<#E.G.B#25184#9#26142/>
<#E.G.B#25213#9#26172>
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
CONSIDERAR EXONERADA, a contar de 10 de setembro de 2020, 
nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, 
MINEIA URBAX PEREIRA, do cargo de confiança de Secretário Executivo 
Adjunto da Casa Civil, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#25213#9#26172/>
Protocolo 25213
<#E.G.B#25214#9#26173>
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a extinção do cargo de confiança de Secretário 
Executivo Adjunto da Casa Civil, por transformação em cargo de confiança 
de Subcoordenador Setorial da Unidade Integrada de Articulação às 
Comunidades - UIAC, nos termos do artigo 6.º, III, da Lei n.º 5.243, de 10 de 
setembro de 2020, resolve
CONSIDERAR NOMEADA, a contar de 10 de setembro de 2020, nos 
termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, MINEIA 
URBAX PEREIRA, para exercer o cargo de confiança de Subcoordenador 
Setorial da Unidade Integrada de Articulação às Comunidades - UIAC, 
constante do Anexo Único, da Lei n.º 5.243, de 10 de setembro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO