DOEAM 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 15 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 12
Diário Oficial do Estado do Amazonas
07/2020-PGE, Processo Administrativo n. 357/2020-PGE, firmado entre o
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA - ESCOLA, - CIEE, cujo
objeto consiste nos serviços de recrutamento e seleção de estagiários para
Procuradoria Geral do Estado pelo prazo de 12 meses;
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os proce-
dimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial
a Lei n. 8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas
por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço,
resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em
Manaus, 28 de setembro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24191#12#25135/>
Protocolo 24191
<#E.G.B#24192#12#25136>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 368/2020-GSPGE
DESIGNA servidora para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93,
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR a servidora CASSIA MAISA BEZERRA DA S.
FERNANDES, Assistente Procuratorial, Matricula n. 153.622-2 A, para,
a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja
determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO
TÉCNICA do Termo de Contrato n. 07/2020-PGE,(Processo Administra-
tivo n. 357/2020-PGE), cujo objeto consiste nos serviços de recrutamento
e seleção de estagiários para Procuradoria Geral do Estado pelo prazo
de 12 meses, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO INTEGRADO
EMPRESA- ESCOLA;
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os proce-
dimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial
a Lei n. º 8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas
por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço,
resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em
Manaus, 28 de setembro de 2020.
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24192#12#25136/>
Protocolo 24192
Controladoria Geral do Estado - CGE
<#E.G.B#24173#12#25117>
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº 052/2020-GCG/CGE
INSTITUI Comissão de Tomada de Contas Especial; A CONTROLADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, através de seu CONTROLADOR-GERAL DO
ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Portaria no 017/2020-GCG/CGE, de 28/4/2020, que
aprova o Plano Anual de Auditoria da Controladoria-Geral do Estado;
CONSIDERANDO os incisos I e II do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 40.824,
de 17 de junho de 2019, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-
-Geral do Estado;
CONSIDERANDO as providências já adotadas no âmbito do Processo nº
01.01.011109.000289/2020-80-CGE, destinado ao acompanhamento dos
trabalhos da Secretaria de Estado da Fazenda para “Apuração de Respon-
sabilidade por Inexecução Contratual”;
CONSIDERANDO determinação do Tribunal de Contas do Estado exarada
no Parecer Prévio nº 57/2018; RESOLVE:
I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração de
possíveis aplicações financeiras realizadas com os recursos depositados
nas contas bancárias transitórias 12.092- 8 e 12.086-3 (Bradesco), conforme
determinação do Tribunal de Contas do Estado (Parecer Prévio nº 57/2018);
II -DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:
Jéssica de Souza Costa - Matrícula 245.254-5C, André Marcelo Ribeiro Viga
- Matrícula 256.970-1A, Riandry Pizzano Carvalho - Matrícula 244.604-9B,
Lucas dos Santos Rocha - Matrícula 243.917-4A;
III - ESTABELECER o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período a
contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos, em atendimento
às determinações do Tribunal de Contas do Estado, com fulcro no art. 9º,
caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2020.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24173#12#25117/>
Protocolo 24173
Secretaria de Estado de Comunicação
Social - SECOM
<#E.G.B#24214#12#25158>
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ESPÉCIE: Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017 - SECOM.
DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. PARTES: Secretaria de Comunicação
Social - SECOM e MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 03/2017 -
SECOM, celebrado com a agência MENE E PORTELLA PUBLICIDADE
LTDA, selecionadas na Concorrência nº 041/2016 - CGL, pelo prazo de 12
(doze) meses com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alteração
da cláusula 2.7, com a supressão de parte do objeto do Termo de Contrato,
de forma que os serviços contratados passem a ser prestados com vistas
à consecução de ações de publicidade de interesse apenas dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 65,
I, “a”, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: O prazo de vigência é de 14/11/2020 a
13/11/2021. VALOR: O valor deste Termo Aditivo específico está estimado
em R$ 22.916.666,67 (vinte e dois milhões, novecentos e dezesseis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Parágrafo
Único. O percentual devido para cada agência não pode ser inferior a 15%
(quinze por cento) e não ultrapassar o máximo de 70% (setenta por cento)
do montante efetivamente executado pelas 03 (três) contratadas, conforme
itens 2.4 e 4.1, do contrato primitivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
EMPENHO: As despesas com a execução do presente Termo Aditivo
correrão a conta da seguinte Unidade Orçamentária: 37101, Programa
de Trabalho: 24.131.3229.2152.0001, Natureza da Despesa: 33903988,
Fonte de Recursos: 0121000, tendo sido emitida pela CONTRATANTE
a Nota de Empenho nº 2020NE00397 no valor de R$ 1.500.000,00 (Um
milhão e quinhentos mil reais), podendo sofrer reforço ainda neste exercício.
No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta de dotação que for
consignada no orçamento vindouro. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE E CUMPRA-SE.
RODRIGO PACHECO ARAÚJO
Secretário de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#24214#12#25158/>
Protocolo 24214
<#E.G.B#24215#12#25159>
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ESPÉCIE: Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017 - SECOM.
DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. PARTES: Secretaria de Comunicação
Social - SECOM e VIEW 360 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO INTEGRADA
LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato
nº 05/2017 - SECOM, celebrado com a agência VIEW 360 PUBLICIDADE
E COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, selecionadas na Concorrência nº
041/2016 - CGL, pelo prazo de 12 (doze) meses com fulcro no artigo 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alteração da cláusula 2.7, com a supressão de
parte do objeto do Termo de Contrato, de forma que os serviços contratados
passem a ser prestados com vistas à consecução de ações de publicidade
de interesse apenas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo
Estadual, nos termos do art. 65, I, “a”, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: O prazo
de vigência é de 21/11/2020 a 20/11/2021. VALOR: O valor deste Termo
Aditivo específico está estimado em R$ 22.916.666,67 (vinte e dois milhões,
novecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos). Parágrafo Único. O percentual devido para cada agência
não pode ser inferior a 15% (quinze por cento) e não ultrapassar o máximo
de 70% (setenta por cento) do montante efetivamente executado pelas 03
(três) contratadas, conforme itens 2.4 e 4.1, do contrato primitivo. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução do presente
Termo Aditivo correrão a conta da seguinte Unidade Orçamentária:
37101, Programa de Trabalho: 24.131.3229.2152.0001, Natureza da
Despesa: 33903988, Fonte de Recursos: 0121000, tendo sido emitida pela
CONTRATANTE a Nota de Empenho nº 2020NE00396 no valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), podendo sofrer reforço
ainda neste exercício. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta
de dotação que for consignada no orçamento vindouro. CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE E CUMPRA-SE.
RODRIGO PACHECO ARAÚJO
Secretário de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#24215#12#25159/>
Protocolo 24215
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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