DOEAM 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 15 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#24134#13#25078>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso 
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da SEFAZ de contratar os serviços es-
pecializados de tecnologia da informação da empresa SERPRO - Serviço 
Federal de Processamento de Dados para fornecimento de acesso ao 
Sistema INFOCONV pelo período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação em razão da exclusividade do prestador do serviço, prevista no 
art. 25, caput, da lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes 
do Processo nº 01.01.014101.110593/2019-69-SEFAZ, em especial os 
documentos que atestam a exclusividade da SERPRO; e
CONSIDERANDO o Parecer nº 647/2020-CSC e Parecer nº 094/2020-
ASSEJ/SEA/SEFAZ, referentes à possibilidade jurídica da Contratação 
Direta, por Inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput da Lei nº 
8.666/93, para o objeto em questão;
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação os 
serviços especializados de tecnologia da informação da empresa SERPRO 
- Serviço Federal de Processamento de Dados para fornecimento de acesso 
ao Sistema INFOCONV pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de 
atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor estimado de R$ 31.650,96 (trinta e um mil seiscentos 
e cinquenta reais e noventa e seis centavos).
HOMOLOGA-SE a presente Inexigibilidade de Licitação pela Sra. Secretária 
Executiva de Assuntos Administrativos.
RATIFICA-SE a decisão supra, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 
de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, pelo 
Sr. Secretário de Estado da Fazenda.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRA-
TIVOS, em Manaus, 14 de outubro de 2020.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#24134#13#25078/>
Protocolo 24134
<#E.G.B#24186#13#25130>
RESENHAS DE PORTARIAS
0364/2020-GSEFAZ-07.10.20 I - INSTITUI Comissão Especial para apuração 
de irregularidades. II - DESIGNAR os servidores elencados para compor a 
referida Comissão: MARCELO REGO SOARES, Chefe de Departamento, 
mat. 190.385-3A, MARIA MADALENA SOARES DO NASCIMENTO, 
Subgerente, mat. 125.337-9A e TIAGO AIRES DOS SANTOS, Gerente, mat. 
192.236-0A.0365/2020-GSEFAZ-08.10.20 DESIGNAR KÁTIA PEREIRA 
DE ANDRADE SIQUEIRA, TATE, mat. 115.197-5A, para responder pela 
Gerência de Registro da Dívida Ativa-GDAT, onde passa a ser lotada, a contar 
de 06.10.2020.0366/2020-GSEFAZ-08.10.20 DESIGNAR EVANDRO JOSÉ 
DA SILVA MACIEL, Subgerente, mat. 244.176-4A e VALÉRIO BEZERRA 
DOS SANTOS JÚNIOR, Chefe de Departamento, mat. 159.659-4D, para 
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato nº 020/2020-SEFAZ e a 
empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.0367/
2020-GSEFAZ-08.10.20 FIXA o valor da quota para o mês de Outubro/2020, 
em conformidade com a Lei nº 4216, de 08/10/2015 e o Decreto nº 37082, 
de 
06/07/2016.0368/2020-GSEFAZ-09.10.20 
DESIGNAR 
MARCELO 
DELDUQUE PADILHA, TFE, mat. 190.573-2A, para FISCALIZAÇÃO 
TÉCNICA do Termo de Convênio nº 02/2020-SEFAZ e o ESTADO DE ALA-
GOAS.0369/2020-GSEFAZ-09.10.20 DESIGNAR RODRIGO FIGUEIREDO 
DE ALBUQUERQUE, ATI, mat. 189.877-9A e ALEXANDRE AUGUSTO 
GUEDES GUIMARÃES, ATI, mat. 146.474-4D, para FISCALIZAÇÃO 
TÉCNICA do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020-SEFAZ 
e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-ACRE.0370/2020-GSE-
FAZ-09.10.20 PRORROGAR por mais 15 dias, a contar de 14.10.2020, 
os efeitos da Portaria nº 0337/2020-GSEFAZ, de 28.09.20, que autorizou 
o Home Office aos servidores do grupo de risco para infecção pelo CO-
RONAVÍRUS-COVID 19.0371/2020-GSEFAZ-09.10.20 LOTAR a contar 
de 01.10.2020, os servidores: SARAH CORRÊA MONTEIRO, Subgerente, 
AD-3, mat. 238.739-5A, KARLLA DANIELLE LOPES ALBUQUERQUE, 
Assessor III, AD-3, mat. 232.479-2B, MARCELO DELDUQUE PADILHA, 
TFE, mat. 190.573-2A, no GERH e MARINA PONTES FONSECA, AAFE, 
mat. 
238.573-2A, 
na 
GDDP.0372/2020-GSEFAZ-09.10.20 
INSTITUI 
Comissão para apuração de responsabilidade por inexecução parcial 
do Termo de Contrato nº 4/2016.0373/2020-GSEFAZ-09.10.20 TORNA 
sem efeito a Portaria nº 0177/2018-GSEFAZ que aplicou penalidade à 
empresa WSA-SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em razão da 
inexecução parcial de contrato firmado.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 15 de outubro de 2020.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#24186#13#25130/>
Protocolo 24186
<#E.G.B#24185#13#25129>
PORTARIA
Nº 0017/2020-GSEFAZ/SEAD 
ATRIBUI Gratificação de Responsabilida-
de aos ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da Secretaria de Estado da 
Fazenda, na forma abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA 
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei nº 2.750, de 23 de 
setembro de 2002, que manteve a Gratificação de Responsabilidade criada 
pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, para remunerar os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda; e
CONSIDERANDO o teor do art. 61, Anexo Único, Parte 11, da Lei 
Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, e da Portaria nº 0029/2018-
GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2018,
RESOLVEM:
ATRIBUIR a Gratificação de Responsabilidade aos ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda 
abaixo listado.
Nome
Cargo/Simbologia
Nív.
A contar de:
ANNE GUIOMAR SANTOS 
RIBEIRO DA SILVA
Assessor I/AD-1
15
01/10/2020
ELIS DAIANE PICANÇO 
FIGUEIREDO
Subgerente/AD-3
08
01/09/2020
FRAN CLINTON ANDRADE 
BEZERRA
Gerente/AD-2
13
21/09/2020
GINNA CARMEM DE 
JESUS GIBSON
Assessor II/AD-2
13
01/10/2020
KENIFFER CAVALCANTE 
TUPINAMBA
Assessor II/AD-2
13
21/09/2020
MARCEL ANDRADE 
AMARAL
Subgerente/AD-3
08
01/09/2020
MARCOS MARINHO DE 
ASSIS
Gerente/AD-3
13
01/09/2020
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E 
DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 29 de setembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#24185#13#25129/>
Protocolo 24185
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#24106#13#25052>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 766/2020-DGRH/SES-AM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas 
e CONSIDERANDO o Parecer nº 2.420/2020, exarado pela Assessoria 
Jurídica desta Secretaria, constante no Processo no 017101.004947/2020-
60-SES-AM.
RESOLVE: AUTORIZAR AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO 
ELETIVO o Senhor PAULO ROBERTO DE SOUSA CARNEIRO, servidor 
estatutário desta Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Técnico de 
Radiologia Médica, matrícula nº 193.070-2 A, lotado no SPA Eliameme Mady 
pelo período de 03 (três) meses, de 14.08.2020 a 15.11.2020.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 09 de 
outubro de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#24106#13#25052/>
Protocolo 24106
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO