DOEAM 15/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 15 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24154#16#25098>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1148, de 08 de outubro de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Portaria GS nº175/2019-SEDUC, publicada 
no DOE em 21 de maio de 2019, com fito de apurar quem deu causa a 
prestação de serviço de alimentação preparada, durante o período de 
outubro e novembro de 2017, sem a devida cobertura contratual, tendo como 
interessada a Empresa RSG Comércio Atacadista de Alimentos e Organizador 
Logístico LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.349.444/0001-25, conforme 
informações contidas no Processo nº 01.01.028101.00007050.2019-
SEDUC/CAIC;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente 
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que a 
Empresa RSG Comércio Atacadista de Alimentos e Organizador Logístico 
LTDA forneceu os gêneros alimentícios acima descritos, reitera-se ainda, 
a necessidade em observar o que dispõe o Parecer nº073/2013-PA/PGE;
RESOLVE:
I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor, Antônio Fábio Lopes de 
Souza, tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido da 
obrigação atribuída pelo cargo que ocupava, e ainda, com base no princípio 
da continuidade do serviço público;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 08 de outubro 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#24154#16#25098/>
Protocolo 24154
<#E.G.B#24158#16#25102>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 003/2020-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.27384.2018/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução n.º 
053/2020-CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de Demissão por 
abandono de cargo à servidora ERLA DOS SANTOS CHAGAS, Professor 
PF20.LIC-V, matrícula n.º 153859-4A, do quadro efetivo da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, nos termos do artigo 158, inciso III, 
combinado com o art. 164, inciso II, § 1º da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 08 de outubro de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#24158#16#25102/>
Protocolo 24158
<#E.G.B#24161#16#25105>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 051/2020-CRDM/SEDUC aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 05 de outubro de 2020.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - 
PAD nº 030/2020-CRDM/SEDUC (Processo nº 01.01.028101.0026843.2018-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor FRANCISCO 
NEVES DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias ao servidor 
FRANCISCO NEVES DE SOUZA, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 
229.277-7B, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por 
descumprimento dos Artigos 153, 157, II, 164, IV da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO enfim o resultado da votação dos Membros do Colegiado 
que decidiram acolher o voto da relatora;
R ES O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado,
II -SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 60 
(sessenta) dias ao servidor FRANCISCO NEVES DE SOUZA, Professor 
PF20.ESP-III, matrícula nº 229.277-7B, nos termos do Artigo 158, II, 
combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 153, 157, II, 
164, IV da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 05 de outubro de 2020.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#24161#16#25105/>
Protocolo 24161
<#E.G.B#24162#16#25106>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 051/2019-
CRDM-SEDUC/011.26159.2014/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 049/2020-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor RUBENS PAIVA 
ASSAYAG, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 144831-5A, por insuficiên-
cia de provas com o arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 08 de outubro de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#24162#16#25106/>
Protocolo 24162
<#E.G.B#24163#16#25107>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 053/2020-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 05 de outubro de 2020.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
003/2020/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.00027384.2018-SEDUC) que apura denúncia formulada 
contra a servidora ERLA DOS SANTOS CHAGAS;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora ERLA DOS SANTOS CHAGAS, Professor PF20.LIC-V, 
matrícula n° 153.859-4A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora ERLA DOS SANTOS CHAGAS, Professor 
PF20.LIC-V, matrícula n° 153.859-4A, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 05 de outubro de 2020.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#24163#16#25107/>
Protocolo 24163
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO