DOEAM 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 20 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PORTARIA N° 234/2020-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELEGRÁFOS é detentora do monopólio do serviço por meio de pacote e 
declara aceitar as condições preestabelecidas;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls 55;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls 18, está compatível com os preços praticados pelo 
mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.031101.00000802.2020-SEAS (01.01.013102.00008339.2020-CSC);
RESOLVE:
I - TONAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei n° 8.666/93, para contratação de pessoa jurídica especializada em 
serviços de coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito regional e 
nacional, de material/correspondência.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS pelo valor mensal de RS 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e valor global de R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais).
À consideração da Senhora Secretária de Estado da SEAS, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus, 15 de outubro de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social
RATIFICO,  a decisão supra, nos termos do art. 26 da lei nº 8.666 de 21 
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposções acima citadas.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#24797#9#25744/>
Protocolo 24797
<#E.G.B#24798#9#25745>
PORTARIA Nº 247/2020-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, em suas 
atribuições autoriza o pagamento de passagens e diárias as servidoras: 
Ana Claudia Soares da Rocha /Assessor I e Edimara Travassos de Andrade/
Gerente. Destino e Período: Manaquiri/AM - 28/09 a 01/10/2020. Objetivo: 
Visita de Apoio Técnico ao município de Manaquiri-AM, com recurso de 
passagens e diárias fonte 160 - SEAS/TESOURO.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#24798#9#25745/>
Protocolo 24798
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#24675#9#25622>
PORTARIA Nº 092/2020 - GRH/DAF/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
INCLUIR na Portaria nº 087/2020/GRH/DAF/GS/SEDECTI, publicada no 
DOE de 12/12/2019, referente a escala de férias anual dos servidores da 
SEDECTI para o exercício de 2020, a servidora abaixo relacionada, de 
acordo com o que estabelece o Art. 62, da Lei 1.762 de 14/11/1986.
NOME
MATRÍCULA
MÊS
RAISSA CAVALCANTE DA SILVA
247.017-9 B
DEZEMBRO/2020
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 19 de 
outubro de 2020.
JULIO RAMON MARCHIORE TEIXEIRA
Ordenador de Despesas SEDECTI
<#E.G.B#24675#9#25622/>
Protocolo 24675
<#E.G.B#24677#9#25624>
EXTRATO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 01/2020.
PROCESSO: 01.01.016101.002355/2020-40 - Siged.
VIGÊNCIA: 15/10/2020 a 01/03/2021.
PARTES: Sedecti e a Reche Galdeano & Cia Ltda.
OBJETO: Supressão de 22,22% do valor primitivo, a ser aplicado nas 
parcelas restantes do contrato, em razão da devolução de 02 (dois) veículos, 
passando de 9 (nove) para 7 (sete) veículos locados, com base no art. 65, I, 
“b”, §1º, da Lei nº 8.666/93.
VALOR: O valor da primeira parcela é R$ 6.594,00 (seis mil, quinhentos 
e noventa e quatro reais) e as demais parcelas de R$ 13.188,00 (treze mil 
e cento e oitenta e oito reais), totalizando o valor total de R$ 59.346,00 
(cinquenta e nove mil e trezentos e quarenta e seis reais), diante da redução 
de R$ 1.884,00 (um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) na primeira 
parcela e R$ 3.768,00 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais) nas 
demais parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas do Termo Aditivo 
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho:
Unidade Administrativa: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 
04.122.001.2001.0001 - Administração da Unidade; Fonte do Recurso: 
01600000 - Recursos do FTI; Natureza da Despesa: 33903308 - Locação 
de Veículos, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 14/10/2020, a 
Nota de Empenho 2020NE00336, no valor de R$ 9.420,00 (nove mil, 
quatrocentos e vinte reais), em razão da anulação parcial da Nota de 
Empenho nº 2020NE038, para atender o Termo Aditivo em questão.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#24677#9#25624/>
Protocolo 24677
<#E.G.B#24679#9#25626>
EXTRATO
ESPÉCIE: Carta Contrato nº 02/2020 - Sedecti.
PROCESSO: Processo nº 01.01.016101.000683/2020-01 - Siged.
PARTES: Sedecti e a A M P da Silva.
VIGÊNCIA: 28/09/2020 a 28/06/2021.
OBJETO: Serviço de jardinagem com fornecimento de mão-de-obra, 
material e equipamentos para execução do serviço.
VALOR: O valor estimado da parcela é de R$ 1.942,25 (um mil, novecentos 
e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total 
estimado de R$ 17.480,25 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais e 
vinte e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas decorrentes 
desta Carta Contrato, no valor mencionado no item anterior, correrão à conta 
da seguinte Dotação Orçamentária e Empenho: Unidade Orçamentária: 
16101 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001 - 
Administração da Unidade; Fonte de Recurso: 01600000 - Recursos do 
FTI; Natureza da Despesa: 33903979 - Serviços de Apoio Administrati-
vo, Técnico e Operacional, tendo sido emitida pela CONTRATANTE, em 
28/09/2020, a Nota de Empenho nº 2020NE00314, no valor de R$ 7.769,00 
(sete mil, setecentos e sessenta e nove reais), ficando o saldo a empenhar 
no próximo exercício financeiro.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#24679#9#25626/>
Protocolo 24679
<#E.G.B#24684#9#25631>
PORTARIA N° 93/2020 - GS/SEDECTI
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SEDECTI, no uso de suas atribuições 
legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, preceitua ser 
dispensável a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa 
jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a 
Administração Pública, criados para esse fim específico;
CONSIDERANDO que a PRODAM é prestadora de serviços técnicos em 
informática;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da Contratante à fl. 4, 
apresentada no Projeto Básico;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 20/29 está compatível com os preços praticados no mercado, 
conforme os documentos presentes à fls. 83/116.
CONSIDERANDO, 
finalmente, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.016101.002082/2020-33 - Siged.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
XVI, da Lei nº 8.666/93, para contratação da PRODAM;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo 
valor total estimado de R$ 39.156,96 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e 
seis reais e noventa e seis centavos)
À consideração do Secretário da Sedecti, para ratificação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO