DOEAM 20/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 20 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 24
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Superior, Curso de Pedagogia (Regular), da Universidade do Estado do
Amazonas, a contar de 21/07/2020.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 15 de outubro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24626#24#25573/>
Protocolo 24626
<#E.G.B#24630#24#25577>
PORTARIA Nº 0409/2020 - GR/UEA
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o que determina o art.
173 c/c art. 175 e ss., da Lei nº 1.762/1986 que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO
o processo administrativo n° 2019/00013323. RESOLVE: I - INSTAURAR
Processo de Sindicância para apurar no âmbito da Universidade do Estado
do Amazonas - UEA, a denúncia de irregularidade administrativa. II -
DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão incumbida de
conduzir o referido processo, com prazo de 30 (trinta) dias para concluir
os respectivos trabalhos: Presidente: Marklea da Cunha Ferst (Docente
vinculado a Escola Superior de Artes e Turismo) Matrícula n° 228.217-8A.
Membro: Luciano Hercílio Alves Souto (Docente vinculado a Escola Superior
de Artes e Turismo) Matrícula nº 226.990-2A. Secretário: Jeane Macelino
Galves (servidora vinculada à Escola Superior de Artes e Turismo ) Matrícula
n° 203.137 - 0A.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus 16
de outubro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24630#24#25577/>
Protocolo 24630
<#E.G.B#24631#24#25578>
PORTARIA Nº 0401/2020 - GR/UEA
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto na
Resolução nº. 028/2010-CONSUNIV; I - CONSTITUIR Comissão de Estagio
Probatório para avaliação dos docentes no âmbito da Escola Superior
de Artes e Turismo - ESAT da Universidade do Estado do Amazonas. II -
DESIGNAR, os servidores abaixo para atuarem na referida Comissão de
Estágio Probatório:
Escola Superior de Artes e Turismo - ESAT
• Prof. Mestre. Fabio Carmo Plácido Santos - Presidente
• Profa. Doutora. Jeanne Chaves de Abreu - Membro
• Profa. Doutora. Glaubecia Teixeira da Silva - Membro
• Prof. Mestre. Fabiano Cardoso de Oliveira - Suplente
• Jefferson Claudino Pereira Santos - Secretário
III - DESIGNAR a Professora Doutora Patrícia Fortes Attademo Ferreira,
para prestar assessoria técnica necessária ao andamento da referida
comissão;
IV - DETERMINAR que a referida comissão apresente relatórios técnicos
trimestrais acerca do andamento das avaliações de Estágio Probatório no
âmbito desta Unidade e a esta Reitoria.
V - DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor a contar da Publicação
no Diário Oficial do Estado, por um período de 02 (dois) anos.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
14 de outubro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24631#24#25578/>
Protocolo 24631
<#E.G.B#24637#24#25584>
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 023/2020 - CONSUNIV/UEA
APROVAR o Plano Anual 2021 do Projeto de Concessão de Bolsas aos
Discentes, junto ao Programa Pró - Inovação no Ensino Prático de Graduação
- PRÓ-INOVALAB, da Universidade do Estado do Amazonas.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E
PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas
atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO a Resolução no 069/2018 - CONSUNIV, que regulamenta
o Projeto de Concessão de Bolsas aos Discentes, junto ao Programa
Pró-Inovação no Ensino Prático de Graduação - PRÓ-INOVALAB, da
Universidade do Estado do Amazonas - UEA;
CONSIDERANDO a necessidade de se ofertar Bolsas no período de
Fevereiro a Dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar Ad Referendum o Plano Anual 2021 do Projeto de
Concessão de Bolsas aos Discentes, junto ao Programa Pró-Inovação no
Ensino Prático de Graduação - PRÓ-INOVALAB, da Universidade do Estado
do Amazonas - UEA, conforme procedimentos exigidos na Resolução no
069/2018 - CONSUNIV.
Art.2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
15 de outubro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#24637#24#25584/>
Protocolo 24637
<#E.G.B#24627#24#25574>
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - CONSUNIV
Aprova o Programa de Auxílio Socioeconômico da Universidade do Estado
do Amazonas (PROUEA).
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO E REITOR DA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições
legais e estatutárias;
CONSIDERANDO a Autonomia Universitária no Art. 207 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 145 de 15 de novembro de 2004, que
instituiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234 de 19 de junho de 2010,
que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);
CONSIDERANDO a Lei do Código de Ética do Assistente Social n.º 8662
de 07 de junho de 1993, que define a competência do Assistente Social em
realizar estudos socioeconômicos;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 557 de 2009, de 15 de setembro de 2019
do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre emissão
de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social
e outros profissionais; e
CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade
do Estado do Amazonas (UEA);
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Conselho Universitário, em
reunião realizada em 29 de Setembro de 2020.
RESOLVE:
APROVAR o Programa de Auxílio Socioeconômico da Universidade do
Estado do Amazonas (PROUEA) destinado aos estudantes regularmente
matriculados e frequentando os cursos presenciais de graduação da
Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Presidente do Conselho Universitário - CONSUNIV/UEA
<#E.G.B#24627#24#25574/>
RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - CONSUNIV
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E CONCESSÃO
Art. 1º. O Programa de Auxílio Socioeconômico (PROUEA) é parte
integrante das ações de Assistência Estudantil da Universidade do
Estado do Amazonas (UEA), que visa garantir o acesso, a
permanência e a conclusão de curso dos estudantes na perspectiva
de inclusão social, formação ampliada, produção do conhecimento,
melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida.
Art. 2º. O Programa de Auxílio Socioeconômico da UEA constitui-se
pelas seguintes modalidades:
I. Casa do Estudante: destinada, exclusivamente, aos estudantes
que venham cursar a graduação em município do estado do
Amazonas diverso do seu de origem, de acordo com Regimento
próprio e normas institucionais vigentes da Universidade;
II. Auxílio Financeiro: tem por finalidade apoiar o estudante a se
manter no local de realização do curso em que está matriculado;
III. Auxílio Transporte: concedido aos estudantes da capital na
forma de recarga mensal de 50 créditos nos postos do SINETRAM.
IV. Alimentação (Restaurantes Universitários): tem como objetivo
garantir refeições de qualidade a baixo custo em condições
higiênico-sanitárias adequadas e nutricionalmente balanceadas;
V. Auxílio Permanência: destinado aos estudantes contemplados no
edital das Casas do Estudante.
Art. 3º. Cabe a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários
(PROEX), por meio da Coordenação de Assuntos Comunitários
(CAC), a gestão, a administração, a coordenação e a supervisão do
Programa de Auxílio Socioeconômico da Universidade do Estado do
Amazonas (PROUEA).
Art. 4º.
As modalidades do PROUEA serão regidas por edital
próprio, que estabelecerá as regras e as condições para a
participação
no
programa,
condicionado
à
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira desta Universidade.
§1º. A validade do Auxílio Financeiro é de 12 (doze) meses, não
renovável, podendo ser acumulado com outras remunerações,
desde que não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo, tais
como:
a) Bolsas internas e externas à UEA;
b) Estágios;
c) Atividade remunerada formal não atrelada à UEA.
§2º. As modalidades Casa do Estudante e Auxílio Transporte
poderão ser renováveis, desde que atenda aos incisos I, II, III, IV e V
do Art. 6.
§3º. O estudante que não tiver seu benefício renovado nas
modalidades casa do estudante e/ou transporte poderá se inscrever
nos próximos editais do programa.
Art. 5º. Para ingresso no PROUEA, o estudante deverá comprovar
renda familiar bruta mensal per capita de até um salário mínimo e
meio, por meio da Avaliação Socioeconômica, conforme resolução
institucional vigente.
§1º. Caso na vigência do benefício concedido, via PROUEA, a
situação de vulnerabilidade do beneficiário for superada por motivos
alheios ao referido auxílio, fica o beneficiário obrigado a solicitar à
PROEX seu desligamento do programa, sob pena de arcar com a
devolução dos recursos recebidos indevidamente.
§2º. A Coordenação de Assuntos Comunitários poderá, a qualquer
tempo, realizar levantamento da situação acadêmica e da condição
socioeconômica dos estudantes beneficiados pelo PROUEA.
Art. 6º. Para permanência no Programa, os beneficiários deverão
atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I.
Estar matriculado e frequentando regularmente em curso
presencial de graduação da UEA, com pelo menos 70% (setenta por
cento) da carga horária ofertada no período letivo;
II. Não ter realizado trancamento parcial ou total do semestre;
III. Não ter abandonado o curso ou dele ter sido desligado;
IV. Não ter sido reprovado por frequência em nenhuma disciplina
cursada nos dois semestres anteriores à renovação do auxílio, salvo
casos específicos devidamente comprovados e analisados pela
PROEX;
V. Ter obtido a aprovação em pelo menos 70% (setenta por cento)
das disciplinas cursadas nos dois semestres anteriores à solicitação
de renovação.
Art. 7º. Os contemplados no PROUEA terão apoio psicopedagógico
e social durante sua permanência no Programa.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º. É obrigação do beneficiário:
I. Informar à Coordenação de Assuntos Comunitários (CAC)
qualquer alteração de sua situação socioeconômica e/ou quaisquer
alterações cadastrais, como telefones e endereços residenciais e
eletrônicos;
II. Informar à Coordenação de Assuntos Comunitários (CAC)
mudança ou desistência de curso;
III. Comparecer à PROEX sempre que for convocado, caso não seja
possível justificar a ausência;
IV. Participar de trabalho de responsabilidade social, em proveito da
UEA ou da sociedade, cuja carga horária e atividades serão
determinadas em Plano de Trabalho pela PROEX, quando for o
caso.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO