DOEAM 21/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 21 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
desta SEJUSC; CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei n.º 8.666 de
21 de junho de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de
emergência ou calamidade pública quando restar caracterizada a urgência
no atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer
a segurança de pessoas, obras e serviços; CONSIDERANDO que a Lei
nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, no artigo 4º, viabiliza a contratação
direta por dispensa de licitação para o enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do Coronavírus; CONSIDERANDO os Decretos
Estaduais nºs 42.061, de 16 de março de 2020 e o 42.100, de 23 de março
de 2020, que decretaram, respectivamente, situação de emergência na
saúde pública no Estado do Amazonas e Estado de Calamidade Pública,
em razão da disseminação do Coronavírus; CONSIDERANDO a justificativa
da contratação ás fls. 02/05; CONSIDERANDO que o preço constante da
proposta apresentada pela empresa às fls. 151/153, está compatível com
os preços praticados no mercado e; CONSIDERANDO, finalmente o que
consta do Processo n° 8025/2020 - CSC e 3895/2020 - SEJUSC; RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.
4º, da Lei nº. 13.979/2020 e suas alterações, para prestação de serviços
de sanitização, objetivando atender as necessidades desta SEJUSC; II -
ADJUDICAR a prestação dos serviços referidos no item anterior à empresa
ALFAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pelo valor global de R$
605.781,84 (seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e
oitenta e quatro centavos). À consideração do Secretário de Estado da
SEJUSC para ratificação, em Manaus, 19 de outubro de 2020.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666 de 21
de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 8.883 de 08 de junho de 1994, de
acordo com as disposições acima citadas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE
E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania - SEJUSC, Manaus, 19 de outubro de 2020.
DAVID AMORIM TOLEDO
Secretário Executivo da Secretaria de Justica, Direitos Humanos e
Cidadania - SEJUSC
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#24967#10#25924/>
Protocolo 24967
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#24953#10#25910>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0195/2020 (1,2,3,4)
; PE 503/20-CSC (Proc. Nº 013102.001844/2020); OBJETO: Aquisição
de Material Farmacológico; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as
empresas: ELFA MEDICAMENTOS S.A. FILIAL 2, item(ns) 1,4,7 no valor
total de R$ 983.616,00; NORTE GREEN COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS E HOSPITALAR LTDA , item(ns) 5 no valor total
de R$ 37.664,10; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA FILIAL 15, item(ns) 6 no valor
total de R$ 431.541,00; UNI HOSPITALAR LTDA, item(ns) 2,3 no valor total
de R$ 186.522,00; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a partir da data de publicação
deste.
Manaus, 21 de outubro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#24953#10#25910/>
Protocolo 24953
<#E.G.B#24954#10#25911>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DO ITEM 04 DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N.º 0149/2020-2
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 40.674, de
14 de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no
Estado do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro
de 2019, e o teor da Nota Técnica n.º 177/2020, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item 04 da Ata de Registro de Preços n.º 0149/2020-2,
oriunda do Pregão Eletrônico n.º 106/20-CSC, pertencente ao processo
n° 01.01.013102.000131/2020-03, devido os reflexos da pandemia da
COVID-19 tornar inexequível o fornecimento do item.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamen-
tais - CCGov, que adote as providências necessárias a confecção de novo
registro de preços para o referido produto.
Manaus, 21 de outubro de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#24954#10#25911/>
Protocolo 24954
<#E.G.B#24955#10#25912>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DOS ITEM 21 DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N.º 0059/2020-1
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 40.674, de
14 de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no
Estado do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro
de 2019, e o teor da Nota Técnica n.º 179/20, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item 21 da Ata de Registro de Preços n.º 0059/2020-1,
oriunda do Pregão Eletrônico n.º 053/20-CSC, pertencente ao processo n°
01.01.013102.002472/2019-71, devido o aumento no custo do produto.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamen-
tais - CCGov, que adote as providências necessárias a confecção de novo
registro de preços para o referido produto.
Manaus, 21 de outubro de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#24955#10#25912/>
Protocolo 24955
<#E.G.B#24952#10#25909>
Resenha: 112/20 - CSC DATA: 21/10/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
1) CC n° 026/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
para Obras e Serviços de Engenharia, Visando a Recuperação de Erosão
na Orla do Município de Japurá/AM - Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA.
Data da Realização: 23/11/2020 às 08:30 horas de Manaus/AM.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos
gratuitamente no site: www.csc.am.gov.br ou no DGC/CSC, Rua Belo
Horizonte, 1420, Bairro Adrianópolis, Manaus/AM, mediante pagamento do
valor correspondente as cópias reprográficas do Edital/CD com conteúdo
da Licitação, acrescido da taxa de expediente (R$ 2,50), através de DAR
(Documento de Arrecadação) - código do tributo: 4441 - Venda de Editais/
Secretarias, em uma das Agências da Rede Bancária credenciada pela
SEFAZ. Mais informações através dos telefones: (92) 3214-5622/5640.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas
- e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.
br”.
1) PE n° 797/2020-CSC: Aquisição de Materiais Permanente para
Manutenção de Bens Imóveis (Filtro de Água, Tubo Filtro Geomecânico)
através da realização de Registro de Preços, para Atender as Necessidades
do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM - Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
2) PE n° 798/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares
(Centrífuga), através da realização de Registro de Preços, para atender todo
o Complexo Administrativo do Governo do Estado do Amazonas.
3) PE n° 799/2020-CSC: Aquisição de Ambulância de Suporte Básico (Tipo
A), para atender as Necessidades do Serviços de Pronto Atendimento SPA
Joventina Dias - SPAJD.
4) PE n° 800/2020-CSC: Aquisição de Pneus Automotivos, para atender as
necessidades da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS/AM.
5) PE n° 801/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares
(Geladeira, Máquina de fazer Gelo), através da realização de Registro de
Preços, para atender todo o Complexo Administrativo do Governo do Estado
do Amazonas.
6) PE n° 802/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para
Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens (Reserva, Marcação,
Emissão, Remarcação e Cancelamento) para o Fornecimento de Passagens
Fluviais, Terrestres, para atender as necessidades da Universidade do
Estado do Amazonas - UEA.
7) PE n° 803/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes Laboratorial (Analisador Hematológico, Centrífuga, Escada e
outros), para o Centro de Pesquisa GERONTEC, da Fundação Universidade
Aberta da Terceira Idade - FUNATI.
8) PE n° 804/2020-CSC: Aquisição de Instalação de Equipamentos de
Suporte de Energia Elétrica, Implantação de Motor/Gerador, a Diesel para
Atender as Necessidades da Fundação Televisão e Rádio Cultura do
Amazonas - FUNTEC.
9) PE n° 805/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Jogo
de Laringoscópio, Carrinho Tipo Estante e outros), através da realização de
Registro de Preços, para atender todo o Complexo Administrativo do Estado
do Amazonas.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima relacionadas:
dia 05 de novembro de 2020 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 05 de
novembro de 2020 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os horários
de tempo constantes no edital.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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