DOEAM 09/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 09 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas. III.III - Atestar, formalmente, nos 
autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, 
bem como proceder tais registros no Sistema de Gestão de Contratos - 
SGC, do Governo do Estado do Amazonas, antes do encaminhamento a 
Assessoria de Orçamento e Compras para pagamento. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DE 
INTELIGÊNCIA, em Manaus, 09 de outubro de 2020.
SAMIR GARZEDIM FREIRE
Secretario Executivo Adjunto de Inteligencia
<#E.G.B#23699#4#24634/>
Protocolo 23699
<#E.G.B#23739#4#24674>
PORTARIA Nº 28/2020-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o Art. 25, caput da Lei n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993 preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TEC-
NOLOÓGICAS, inscrita sob o CNPJ Nº 07.797.967/0001-95, é fornecedora 
exclusiva no Brasil do serviço de Banco de Preços, conforme documento 
constante nos autos, (fls. 110 e 111);
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. (05 a 12), está compatível com os valores praticados 
pelo mercado;
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 0312/2020 - 
SSP.
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa espe-
cializada no serviço de Banco de Preços, visando atender as necessidades 
desta SSP-AM; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo 
valor global de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais).
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para 
ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do 
Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 08 de outubro de 
2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas.Gabinete do Secretário de Estado 
de Segurança Pública, em Manaus, 08 de outubro de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#23739#4#24674/>
Protocolo 23739
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#23680#4#24613>
PORTARIA Nº240/2020-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, em suas 
atribuições autoriza o pagamento de diárias a servidora: Clycia da Silva 
Hendrek/Colaboradora. Destino e Período: Anamã-Caapiranga /AM - 
03/10/2020. Destino e Período: Pauini-Canutama-Boca do Acre-Tabatin-
ga-St. Antonio do Iça/AM - 09/10 a 10/10/2020. Destino e Período: Barrei-
rinha-Urucará-Nhamundá-Alvarães-Tefé/AM - 16/10 a 17/10/2020. Destino 
e Período: Beruri-Anori/AM - 23/10/2020. Destino e Período: Apuí/AM - 
30/10/2020. Destino e Período: São Gabriel da Cachoeira-Barcelos/AM - 
31/10/2020. Objetivo: Distribuição de gênero alimentício referente ao apoio 
emergencial para população vulnerável de enfrentamento ao CORONA 
VÍRUS, com recurso de diárias fonte 160 - SEAS/TESOURO.
Manaus, 08 de outubro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#23680#4#24613/>
Protocolo 23680
<#E.G.B#23681#4#24614>
PORTARIA Nº239/2020-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, em suas 
atribuições autoriza o pagamento de diárias aos servidores: Clycia da Silva 
Hendrek/Colaboradora e José Raimundo de Souza /Assessor II. Destino 
e Período: Iranduba/AM - 08/10 a 08/10/2020. Destino e Período: Itapiran-
ga-Silves/AM - 24/10 a 24/10/2020. Destino e Período: Manacapuru-Novo 
Airão/AM - 02/10 a 02/10/2020.Objetivo: Auxiliar na assistência necessária 
às medidas emergenciais de enfrentamento e prevenção ao COVID-19, pós 
pandemia, com recurso de diárias fonte 160 - SEAS/TESOURO.
Manaus, 08 de outubro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#23681#4#24614/>
Protocolo 23681
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#23721#4#24656>
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
N.º 
9912451667 
(010/2018-SEMA). 
Processo: 
01.01.030101.00000800.2019, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - SEMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, 
publicado no Diário Oficial do Estado no dia 16.01.2020, Edição n° 33.164, 
fls. 2, Publicação Poder Executivo.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 02 de outubro de 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#23721#4#24656/>
Protocolo 23721
<#E.G.B#23702#4#24637>
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
PORTARIA SEMA N.° 123 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015, 
e pelas Leis Delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de 
outubro de 2019, pelo Decreto Governamental de 01 de janeiro de 2019, 
com reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 
9 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO a ausência da Chefe da Assessoria de Gestão de 
Pessoas - ASSGEP, Ana Ruth de Paula Botelho Lamego, tendo em vista 
o usufruto de 14 (quatorze) dias de férias, no período de 1 a 14 de outubro 
de 2020, sendo 10 (dez) dias do exercício de 2013 e 4 dias do exercício de 
2018.
CONSIDERANDO a necessidade de designar substituto legal durante este 
período.
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora Luzinete Araújo de Sousa, matrícula 124.295-4E, 
para responder pela Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP desta 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, durante o período de 1 a 
14 de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da SEMA, em Manaus, 8 de outubro de 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#23702#4#24637/>
Protocolo 23702
<#E.G.B#23750#4#24685>
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
PORTARIA SEMA N.o 125 DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015, 
e pelas Leis Delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de 
outubro de 2019, pelo Decreto Governamental de 1 de janeiro de 2019, com 
reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 9 de 
setembro de 2015.
CONSIDERANDO a ausência da Chefe do Departamento de Administração 
e Finanças - DEFIN, Romilda Araujo Cumaru, matrícula 025.191-7G, tendo 
em vista o usufruto de férias do exercício de 2020, no período de 13 a 22 de 
outubro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de designar substituto legal durante este 
período.
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora Rita de Mendonça do Vale, matrícula 248.544-3A, 
para responder pelo Departamento de Administração e Finanças - DEFIN 
desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, durante o período de 
13 a 22 de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da SEMA, em Manaus, 9 de outubro de 2020
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#23750#4#24685/>
Protocolo 23750
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO