DOEAM 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 28 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 20
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#22626#20#23540>
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2020.M.07358EXE- 
AMAZONPREV (01.01.013301.00002281.2020), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à 
situação de inatividade, mediante transferência, ex officio, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia 
Militar do Estado Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei 
n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da 
Lei Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM 
JOÃO ROBERTO DA COSTA, Matrícula n.º 129.226-9A, com direito a 
percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente, no valor de 
R$4.399,03 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e três centavos), de 
acordo com o artigo 2.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido 
das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete 
centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de 
R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme 
os reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 
2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.955,04 (três mil, novecentos e cinquenta 
e cinco reais e quatro centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 2.º, Anexo 
I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 
4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em R$8.401,84 
(oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#22626#20#23540/>
Protocolo 22626
<#E.G.B#22631#20#23546>
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício N.º Of.SECOM20-
230/2020, subscrito pelo Secretário de Estado de Comunicação Social, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008440/2020-06, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de setembro de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 6, no item II, 
que nomeou LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM NETO, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da Secretaria de 
Estado de Comunicação Social, constante do Anexo Único, Parte 6, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RODRIGO PACHECO ARAÚJO
Secretário de Estado de Comunicação Social
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#22631#20#23546/>
Protocolo 22631
<#E.G.B#22633#20#23548>
PROCESSO N.º
: 01.01.011101.00008714.2019
INTERESSADA 
: ARQUIDIOCESE DE MANAUS
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pela 
Arquidiocese de Manaus, solicitando a nomeação dos religiosos, Padre 
Nelson Pereira da Silva e do Pastor Idenilson Guimarães do Nascimento 
como Capelães da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a instrução processual, a manifestação da Polícia 
Militar do Amazonas, exarada por intermédio do Parecer n.º 375/2019-
AJAI/PMAM e, especialmente, o pronunciamento da Procuradoria Geral do 
Estado contido no Parecer Chefia n.º 00074/2020-PPC/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido da Requerente, em razão do disposto no 
artigo 37, II da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.° da Lei n.° 
3.498, de 19 de abril de 2010, pois os religiosos indicados não preenchem 
os requisitos necessários para investidura em cargo público no âmbito da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#22633#20#23548/>
Protocolo 22633
doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br
Você, pessoa física
ou jurídica, deseja publicar
no Diário Oficial Eletrônico
(DOE)?
Solicite seu orçamento
através do endereço de e-mail:
Para mais informações ou em caso de dúvidas:
Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
Sistema IOANEWS: (92) 98458-9536
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO