DOEAM 14/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 14 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Extrato
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 046/2018-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 09.10.2020; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a EMOPS CONTROLE AMBIENTAL EIRELI-EPP; OBJETO: Prorrogação 
da vigência por mais 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 13.11.2020 a 12.11.2021; 
VALOR TOTAL: R$ 31.491,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e 
um reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2119.0011; 
Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33903916, tendo sido 
emitida, em 02/10/2020, a Nota de Empenho n.º 2020NE00747, no valor 
de R$ 31.491,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais). DO 
FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2º, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete 
do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 09 de outubro 
de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#24097#4#25043/>
Protocolo 24097
<#E.G.B#24100#4#25046>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 
Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento do servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: José Inácio de Freitas Filho - Ten. QOAPM; Simão Carlos 
Lago Cecílio - Sgt. QPPM; Tellson da Costa Antunes - Cb. QPPM; André 
Eduardo dos Santos Costa - Sd. QPPM.
Destino e Período: Manacapuru/AM - 21/10/2020 a 25/10/2020.
Objetivo: Atuar em operações de combate a incêndio na Região Metropoli-
tana de Manaus.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 14 
de outubro de 2020.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#24100#4#25046/>
Protocolo 24100
<#E.G.B#23977#4#24922>
Portaria n.º 0076/2020 -GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe 
sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e em comissão
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR o nível da GATA à servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominada abaixo:
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
1
THAIANA DA SILVA 
TIMOTEO
Assessor IV - AD-4
08
14/08/2020
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GS - SSP, em Manaus(AM), 31 DE AGOSTO DE 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#23977#4#24922/>
Protocolo 23977
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#23982#4#24927>
ERRATA DA RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 070/2020/SEC/SEAP
Onde se lê: aos servidores: Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior - 
Secretário Executivo, Allan de Azevedo Alves - Assessor I, Denis Caetano 
Gomes Cavalcante - Assessor Técnico, Rivaldo Souza da Costa - Gerente e 
Marilu Montenegro Peixoto - Gerente.
Leia-se: aos servidores: Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior - Secretário 
Executivo, Allan de Azevedo Alves - Assessor I, Denis Caetano Gomes 
Cavalcante - Assessor Técnico, Rivaldo Souza da Costa - Gerente, Marilu 
Montenegro Peixoto - Gerente e Polyanna de Andrade Andrade - Subgerente.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#23982#4#24927/>
Protocolo 23982
<#E.G.B#23996#4#24941>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 085/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de 
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da 
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE 
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-99 para 
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no 
Instituto Penal Antônio Trindade - IPAT, no mês de JULHO/2020 de forma 
Indenizatória, no valor de R$ 1.634.135,31. Manaus-AM, 29/09/2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#23996#4#24941/>
Protocolo 23996
<#E.G.B#23998#4#24943>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 084/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas 
atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, 
celebra o presente TAC com a empresa RH MULTI SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA, CNPJ n° 10.902.284/0001-65 para fins de quitação 
da prestação de serviço de operacionalização prisional na Penitenciária 
Feminina de Manaus - PFM, no mês de JULHO/2020 de forma Indenizatória, 
no valor de R$ 199.420,00. Manaus-AM, 29/09/2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#23998#4#24943/>
Protocolo 23998
<#E.G.B#23983#4#24928>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 029/2020/SECEX/SEAP.
 O Secretário Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme 
Portaria N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a 
concessão de diárias, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio 
de 2019, aos servidores: Ivoney da Cruz Rodrigues - 2° Sgt QPPM(PMAM) 
e Elinaldo Pereira da Silva - 3° Sgt QPPM. Destino: Tefé(AM)Manaus(AM)
Tefé(AM). Período: 10/08 a 12/08/2020. Destino: Tefé(AM)Coari(AM)
Tefé(AM). Período: 10/09 a 10/09/2020. Destino: Manaus(AM)Tefé(AM)
Manaus(AM). Período:16/09 a 18/09/2020. Objetivo: Compor equipe 
de escolta em razão do recambiamento dos apenados Anderson Gomes 
Peres, Raioni do Nascimento Amorim e Francisco de Assis Silva da Silva. 
Manaus-AM, 07/10/2020.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#23983#4#24928/>
Protocolo 23983
<#E.G.B#24008#4#24953>
PORTARIA N° 035/2020-SECEX/SEAP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PE-
NITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade de 
competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c art 5º do Decreto 
37.532/2016 bem como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP de 
07/01/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e apurar todos os procedi-
mentos sancionatórios existentes nesta Secretaria, os quais de acordo com 
os art. 83 e seguintes da Lei nº 2.794/2003, necessitam de uma Comissão 
formada por servidores efetivos;
CONSIDERANDO a instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação de Procedimentos Sancionatórios previsto no art. 
5º da Comissão e os termos dos arts 83 e 84 da Lei 2.794 de 06/05/2003, 
fins de viabilizar todos os procedimentos sancionatórios existentes nesta 
secretaria.
RESOLVE:
I. CONSTITUIR a Comissão Permanente de Processo Sancionatório/CPPS 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, que passará 
a funcionar com a seguinte composição: TITULAR CARGO MARCELO 
ANDRÉ DE FREITAS BICHARRA Presidente - MARCILENE DUTRA 
SINIMBU Membro - ANA BEATRIZ SANTOS DO CARMO Secretária.
II. Ficam revogados os dispositivos em contrário e esta Portaria entra em 
vigor a contar de 13/10/2020.
Manaus, 13 de outubro de 2020.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#24008#4#24953/>
Protocolo 24008
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO