DOEAM 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 30 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#22871#10#23794/>
Protocolo 22871
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.825, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
2562 Gestão do Gerenciamento, Fornecimento e Abastecimento de Combustíveis
0001A 100 3390
1.475.779,91
04 122 3229 2562
0011A 100 3390
3.555.000,00
TOTAL
5.030.779,91
5.030.779,91
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 100 9999
99 999 9999 2341
TOTAL
5.030.779,91
                TOTAL POR SECRETARIA
5.030.779,91
1
<#E.G.B#22865#10#23788/>
<#E.G.B#22810#10#23732>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Judicial n.º 0690082-42.2020.8.04.0001, que 
julgou procedente os pedidos constantes da exordial, para determinar 
a promoção do Autor, RICARDO SILVA DE ALMEIDA, à graduação de 
Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2018, bem como ao posto de 2.º 
Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, através da Promoção n.º 1118/2020/AJAI/
PMAM, devidamente acolhida pelo Comandante-Geral da PMAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01840/2020-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00008730.2020, 
resolve
I - PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2018, nos termos da Lei 
n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM RICARDO SILVA DE 
ALMEIDA (15626), Matrícula 159.359-5A, à graduação de Subtenente PM, 
do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, a contar de 31 de dezembro de 2018, por conclusão 
do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração - CHOA, nos termos 
do artigo 25 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM 
RICARDO SILVA DE ALMEIDA (15626), Matrícula 159.359-5A, ao posto 
de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#22810#10#23732/>
Protocolo 22810
<#E.G.B#22811#10#23733>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Judicial n.º 0690082-42.2020.8.04.0001, que 
julgou procedente os pedidos constantes da exordial, para determinar 
a promoção do Autor, SHARLES MOTA DE MORAES, à graduação de 
Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2018, bem como ao posto de 2.º 
Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, através da Promoção n.º 1118/2020/AJAI/
PMAM, devidamente acolhida pelo Comandante-Geral da PMAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01840/2020-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00008730.2020, 
resolve
I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2018, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano, na parte 
em que promoveu SHARLES MOTA DE MORAES (15653), Matrícula n.º 
159.254-8A, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, a contar de 31 de dezembro de 2018, por conclusão 
do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração - CHOA, nos termos 
do artigo 25 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM 
SHARLES MOTA DE MORAES (15653), Matrícula 159.254-8A, ao posto 
de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#22811#10#23733/>
Protocolo 22811
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO