DOEAM 23/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quarta-feira, 23 de setembro de 2020
Número 34.339 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#21971#1#22878>
DECRETO N.º 42.781, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122, 
de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3313/2020/GP/
CSC, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.013102.00008484/2020-28,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado, da Secretaria de Estado da Fazenda para o 
Centro de Serviços Compartilhados, o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador da Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais, 
constante do Anexo Único, Parte 11, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 25, da mesma 
Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#21971#1#22878/>
Protocolo 21971
<#E.G.B#21972#1#22879>
DECRETO Nº 42.782, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração 
Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$80.000.000,00 
(OITENTA MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 222 - Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - Recursos Vinculados, a se 
verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#21972#1#22879/>
Protocolo 21972
ANEXO DO DECRETO Nº 42.782, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2069 Resolutividade Diagnóstica e Terapêutica em Hanseníase, Dermatologia e nas Infecções Sexualmente Transmissíveis
0011A 222 3390
2.355,00
10 302 3305 2069
2084 Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0011A 222 3390
8.482,50
10 302 3305 2084
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 222 3390
466.399,00
10 303 3305 2089
0001A 222 3390
27.682.040,44
2090 Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
0001A 222 3390
919.802,70
10 303 3305 2090
2137 Tratamento e Controle do Câncer
0011A 222 3390
44.154,24
10 302 3305 2137
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 222 3390
247.905,68
10 302 3305 2164
2224 Operacionalização da Rede Ambulatorial e Hospitalar de Atenção Especializada
0011A 222 3390
13.318,00
10 302 3305 2224
0011A 222 3390
80.922,86
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 222 3390
46.883,33
10 302 3305 2240
0011A 222 3390
32.692,87
0011A 222 3390
729.405,59
0011A 222 3390
1.178.976,34
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 222 3390
776.453,71
10 302 3305 2245
0011A 222 3390
829.521,62
2247 Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0011A 222 3390
997.986,76
10 302 3305 2247
2250 Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0001A 222 3390
41.026.823,75
10 302 3305 2250
2251 Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011A 222 3390
1.401.289,83
10 302 3305 2251
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 222 3390
656.474,79
10 302 3305 2283
2461 Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011A 222 3390
18.737,65
10 302 3305 2461
0011A 222 3390
452.315,11
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 222 3390
40.676,66
10 302 3305 2486
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 222 3390
79.887,48
10 302 3305 2510
0011A 222 3390
112.212,00
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 222 3390
2.154.282,09
10 302 3305 2557
TOTAL
80.000.000,00
80.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO