DOEAM 23/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 23 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 18
Diário Oficial do Estado do Amazonas
SEDECTI
PORTARIA Nº 078/2020 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso 
de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial 
para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do 
Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, 
conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.001878/2020-79 
SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO os Atos Declaratórios nº. 139/2020 - DETRI/SER/
SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, 
de 29 de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, a sociedade empresária PAM INDÚSTRIA DE 
PLÁSTICOS INJETADOS LTDA, estabelecida nesta cidade, Rua Javari, 
1045, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.413.977/0001-91 e 
no CCA sob o nº 06.300.232-9, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade 
na Av. Solimões, 105, lote 2.31 - Distrito Industrial I, como extensão de seu 
estabelecimento para a fabricação dos produtos discriminados nos laudos 
técnicos números 00499/2020, bem como para a guarda dos respectivos 
insumos e produtos acabados.
Art. 2º O processo de produção do bem incentivado citados no item 
anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor retroagindo os 
efeitos a 31 de julho de 2020, com vigência até 30 de setembro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 22 
de setembro de 2020.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#21851#18#22757/>
Protocolo 21851
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#21872#18#22779>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.002218/2020-07, referente ao PE 485/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 485/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): ELFA MEDICAMENTOS S.A FILIAL 2 - Item(ns) 2; ONCO PROD 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS 
LTDA - Item(ns): 3 ; DISTRIBUIDORA MODERNA - Item(ns) : 05;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#21872#18#22779/>
Protocolo 21872
<#E.G.B#21873#18#22780>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.000883/2020-66, referente ao PE 357/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 357/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): A G INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR 
EIRELI - item(ns) 11; ANDREI CARLOS BARROSO MUNIZ EIRELI - 
item(ns) 6; ARAUJO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 
- item(ns) 13; CIRURGICA MAIS COMERCIO DE PRODUTO HOSPITALAR 
EIRELI - item(ns) 4, 14; DISTRIBUIDORA MODERNA LTDA - item(ns) 7; 
E H M SATO - item(ns) 1; R S HENRIQUES COMERCIO E REPRESEN-
TACOES - item(ns) 3; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) 
empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo 
de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#21873#18#22780/>
Protocolo 21873
<#E.G.B#21874#18#22781>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.002232/2020-00, referente ao PE 466/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 466/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - item(ns) 2; CENTRAL DIS-
TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - item(ns) 5, 6, 12; COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES PRADO LTDA - item(ns) 7, 8, 9, 10, 13; ONCO PROD 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS 
LTDA - item(ns) 3, 4, 14; UNI HOSPITALAR LTDA - item(ns) 15; CONVOCAR 
o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar 
Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação do presente ato.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#21874#18#22781/>
Protocolo 21874
<#E.G.B#21875#18#22782>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.000401/2020-78, referente ao PE 186/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 186/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): ARAÚJO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 
- item(ns) 1,3,4,5; BIOTARGETING REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - item(ns) 2;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#21875#18#22782/>
Protocolo 21875
<#E.G.B#21876#18#22783>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.002338/2020-04, referente ao PE 433/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 433/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s) COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - FILIAL - 
item(ns) 2; INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - item(ns) 
6; UNI HOSPITALAR LTDA - item(ns) 3. CONVOCAR o(s) responsável(eis) 
legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de 
Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente 
ato.
Manaus, 23 de setembro de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#21876#18#22783/>
Protocolo 21876
<#E.G.B#21877#18#22784>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.001617/2020-50, referente ao PE 486/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 486/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): COMERCIAL VALFARMA EIRELI- item(ns) 1 ; W N COMERCIO, 
IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES - item(ns): 3; ULTRAFARMA 
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LIMITADA - item(ns): 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO