DOEAM 22/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 22 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PROCESSO N.º : 01.01.011101.00005232.2020
INTERESSADO : FERNANDO MAURÍCIO PEDROSA CASTELO 
BRANCO
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo 
Sr. FERNANDO MAURÍCIO PEDROSA CASTELO BRANCO, solicitando 
reconhecimento de tempo de serviço para efeito de promoção por ressar-
cimento de preterição, com a declaração retroativa à Aspirante-a-Oficial, a 
contar de 07 de novembro de 2011, bem como as sucessivas promoções, 
sem ônus para o Estado, e, ainda a sua matrícula no Curso de Aperfeiçoa-
mento de Oficiais;
CONSIDERANDO o estabelecido no §2.º do artigo 11, da Lei n.º 
1.116, de 18 de abril de 1974, pelo qual os alunos de cursos de formação 
de oficiais serão declarados aspirantes-a-oficial PM, a contar da data de 
conclusão do referido curso, na Escola de Formação de Oficiais respectiva;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia 
n.° 00049/2020-PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão da impossibilida-
de de declará-lo Aspirante-a-Oficial, a contar de 07 de novembro de 2011, 
tendo em vista que a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas por ele frequentado, ocorreu em 29 de abril 
de 2014, restando prejudicada as promoções retroativas sucessivas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
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Protocolo 21841
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