DOEAM 17/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 17 de setembro de 2020
Número 34.335 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#21385#1#22280>
DECRETO N.º 42.763, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA HELENA 
NORONHA DE AZEVEDO foi indevidamente incluído nos Decretos n.º 
34.299, de 17 de dezembro de 2013 e n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, 
publicados no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas, da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à exclusão do seu 
nome, tendo em vista que a servidora foi considerada inválida, por intermédio 
do Laudo Médico Pericial n.º 17482/2012 da Junta Médica de Inspeção e 
Saúde, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.00036864.2019,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica excluído, na forma abaixo, dos Decretos de n.º 34.299, de 
17 de dezembro de 2013 e n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, publicados 
no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas, o nome da servidora 
MARIA HELENA NORONHA DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo, PNF.
ADM-I, Matrícula n.º 153.819-5A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem dos atos alterados.
Art. 2.º Respeitado o disposto no Parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#21385#1#22280/>
Protocolo 21385
<#E.G.B#21386#1#22281>
DECRETO Nº 42.764, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.300.000,00 (HUM 
MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), para atender às dotações indicadas 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#21386#1#22281/>
Protocolo 21386
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.764, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 150 3390
48.471,00
20 122 0001 2001
0001A 150 3390
100.000,00
0001A 150 3390
248.000,00
0001A 150 3391
50.000,00
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 150 3390
25.780,70
20 606 3277 2331
0001A 150 3390
100.954,48
0001A 150 3390
200.000,00
0001A 150 3390
526.793,82
TOTAL
1.300.000,00
1.300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 150 9999
99 999 9999 2341
TOTAL
1.300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1.300.000,00
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO