DOEAM 18/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL
Manaus, sexta-feira, 18 de setembro de 2020
PODER LEGISLATIVO
Número 34.336 • ANO CXXVIII
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br
LEI N. 5.253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar
convênios com as Prefeituras do Estado
do Amazonas para execução da atividade
de remoção de cadáveres em residências
particulares, enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, em decorrência da
pandemia de Covid-19.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do
Estado do Amazonas, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, ou pelos serviços de atendimento móvel
próprio das Secretarias Municipais de Saúde, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Parágrafo único. A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no
interior das residências, com o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do
Estado do Amazonas, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade
de remoção de cadáveres em residências for realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU.
Parágrafo único. Nos municípios onde não exista o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a arcar, além das despesas previstas
no caput deste artigo, com as despesas de remoção.
Art. 3.º O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará
sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto
perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de setembro de 2020.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
PÁGINA 3
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : FFBF42560004D824 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 1
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
assembleiaam www.ale.am.gov.br
LEI N. 5.253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar
convênios com as Prefeituras do Estado
do Amazonas para execução da atividade
de remoção de cadáveres em residências
particulares, enquanto perdurar o estado
de calamidade pública, em decorrência da
pandemia de Covid-19.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do
Estado do Amazonas, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, ou pelos serviços de atendimento móvel
próprio das Secretarias Municipais de Saúde, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Parágrafo único. A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no
interior das residências, com o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do
Estado do Amazonas, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade
de remoção de cadáveres em residências for realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU.
Parágrafo único. Nos municípios onde não exista o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a arcar, além das despesas previstas
no caput deste artigo, com as despesas de remoção.
Art. 3.º O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará
sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto
perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de setembro de 2020.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1.º Vice-Presidente
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Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ROBERTO CIDADE
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ALCIMAR MACIEL
1.º Secretário
Deputado AUGUSTO FERRAZ
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
Deputado ROBERTO CIDADE
3.º Vice-Presidente
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral
Deputado ALCIMAR MACIEL
1.º Secretário
Deputado AUGUSTO FERRAZ
2.º Secretário
Deputado FAUSTO JÚNIOR
3.º Secretário
Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor
Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral
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ASSINATURAS DIGITAIS
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 17/09/2020 11:08:14
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 17/09/2020 11:07:00
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 17/09/2020 11:05:34
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 17/09/2020 11:03:26
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 17/09/2020 10:49:35
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 17/09/2020 10:45:42
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 17/09/2020 10:44:57
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 17/09/2020 10:39:33
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 17/09/2020 10:23:12
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 17/09/2020 10:23:07
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 17/09/2020 10:22:59
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM
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LEI N. 5.254, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA a Lei Delegada n. 8 7, de 18 de
maio de 2007, que “ DISPÕE sobre a
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS, definindo suas finalidades,
competências e estrutura organizacional,
fixando
o
seu
quadro
de
cargos
comissionados e estabelecendo outras
providências.” .
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica acrescido o art. 3.º-A à Lei Delegada n. 8 7, de 18 de maio de 2007, com a
seguinte redação:
“ Art. 3.º-A Os servidores públicos estaduais, titulares dos cargos de
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, Diretor do
Departamento Especializado em Combate às Organizações Criminosas - DRCO,
Diretor do Departamento de Investigação sobre Narcóticos - DENARC, e
Delegado responsável pela Força Especial de Resgate e Assalto - FERA, quando
da sua exoneração, ficarão automaticamente em disponibilidade pelo prazo de 01
(um) ano, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo como se em
exercício estivesse, inclusive contagem de tempo de serviço, além de perceber,
pelo mesmo período, a representação do cargo comissionado para fins de
garantir a sua integridade física.
§ 1.º Os servidores exonerados e em disponibilidade na forma do caput
deste artigo, só poderão exercer cargos de provimento em comissão do Sistema
de Segurança Pública, salvo se abrirem mão voluntariamente dessa garantia.
§ 2.º A concessão do benefício aos servidores públicos a que se refere o
caput deste artigo fica condicionada ao exercício da função pelo período mínimo
de 06 (seis) meses, ininterruptos, a exceção dos titulares do cargo de Delegado-
Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas.” (NR).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de
janeiro de 2020.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de setembro de 2020.
Deputado JOSUÉ NETO
Presidente
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 97B1A57D0004D825 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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