DOEAM 11/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, sexta-feira, 11 de setembro de 2020
Número 34.331 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#20851#1#21739>
ATA DE REUNIÃO
Aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte), com início as 
13h30m e término às 14h00m, na Sede do Governo do Estado do Amazonas, 
localizado na Avenida Brasil, 3925-Compensa II, Manaus-AM, realizou-se 
a reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-
-Privadas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 3.363, de 30 de dezembro de 
2008, para deliberar sobre o relatório de auditoria independente acerca das 
demonstrações contábeis para propósito especial relativas ao exercício de 
2018. Estiveram presentes: 1. Flávio Cordeiro Antony Filho (Presidente) 
2. Jório de Albuquerque Veiga Filho (Vice-Presidente) 3. Alex Del Diglio 
(membro) 4. Jorge Henrique de Freitas Pinho (Membro)  5. Inês Carolina 
Barbosa Ferreira Simonetti Cabral (Membro) 6. Marcellus José Barroso 
Campêlo (Consultor), este sem direito a voto, nos termos do Art. 3º da Lei 
Estadual nº .3.363 de 30 de dezembro de 2008. Os Srs. Rodrigo Cavalcante 
dos Santos (Membro) e Christiane Travassos de Melo (Membro) tiveram 
suas ausências justificadas da presente reunião. Os membros que 
integravam a reunião apreciaram o relatório da auditoria independente, 
entendendo que o Parecer não indica nenhuma irregularidade em razão 
das demonstrações contábeis do Fundo Garantidor de Parcerias Público-
-Privadas do Estado do Amazonas - FGPP-AM (“FGPPP-AM” ou “Fundo), 
que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 e 
as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos 
fluxos de caixa do exercício findo em 31 de dezembro de 2018, bem como 
as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais 
políticas contábeis. As demonstrações acima referidas apresentam ade-
quadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e 
financeira do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado 
do Amazonas - FGPPP-AM em 31 de dezembro de 2018, o desempenho 
de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo em 
31 de dezembro de 2018, findo nessa data, de acordo com as práticas 
contábeis. Restando, portanto, a aprovação por unanimidade do parecer 
da auditoria independente, apresentado pela PWC em 01 de abril 2019, 
relativas as demonstrações contábeis de 2018.
Flávio Cordeiro Antony Filho
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Presidente
Jório de Albuquerque Veiga Filho
Secretário de Estado de Desen. Econômic, Ciência, Tec. e Inovação
Vice-Presidente
Alex Del Diglio
Secretário de Estado de Fazenda
Membro
Jorge Henrique de Freitas Pinho
Procurador-Geral do Estado
Membro
Inês Carolina Barbosa Ferreira Simonetti Cabral
Secretária de Estado de Administração
Membro
Marcellus José Barroso Campêlo
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
Consultor
<#E.G.B#20851#1#21739/>
Protocolo 20851
<#E.G.B#20852#1#21740>
ATA DE REUNIÃO
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte), com 
início as 14h00m e término às 15h00m, na Sede do Governo do Estado do 
Amazonas, localizado na Avenida Brasil, 3925-Compensa II, Manaus-AM, 
realizou-se a reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual de 
Parcerias Público-Privadas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 3.363, de 
30 de dezembro de 2008, para deliberar sobre as seguintes pautas: 1. 
Aprovação do Parecer de Auditoria Independente do Fundo Garantidor da 
PricewaterhouseCoopers - PWC. 2. Contratação de Consultoria da Houer. 3. 
Regularização do Consorcio BP Serviços quanto as garantias da operação 
previstas em lei e no procedimento administrativo, autorizando a inclusão do 
referido contrato no fundo garantidor do Governo do Estado, e o que houver. 
Estiveram presentes: Flávio Cordeiro Antony Filho (Presidente). Alex Del 
Diglio (membro). Jorge Henrique de Freitas Pinho (Membro). Inês Carolina 
Barbosa Ferreira Simonetti Cabral (Membro). Tiago Monteiro de Paiva 
(membro). Acram Salameh Ísper Junior (Consultor). Carlos Henrique dos 
Reis Lima (Consultor). Renato Mendes Freitas (Ouvinte) - Representante do 
Sr. Jório de Albuquerque Veiga Filho. estes três últimos, sem direito a voto, 
nos termos do Art. 3º da Lei Estadual nº .3.363 de 30 de dezembro de 2008. 
Os Srs. Jório de Albuquerque Veiga Filho (Vice-Presidente) e Christiane 
Travassos de Melo (Membro) tiveram suas ausências justificada da presente 
reunião. Os membros que integravam a reunião apreciaram o relatório da 
auditoria independente, entendendo que o Parecer não indica nenhuma 
irregularidade em razão das demonstrações contábeis acima referidas 
apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição 
patrimonial e financeira do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Priva-
das do Estado do Amazonas - FGPPP-AM em 31 de dezembro de 2019, o 
desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício 
findo em 31 de dezembro de 2019, findo nessa data. Avaliaram a adequação 
das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis 
e respectivas divulgações feitas pela Administração. Concluiram sobre a 
adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade 
operacional. Restando, portanto, a aprovação por unanimidade dos membros 
presentes. Referente a pauta (2), acima elencada, os membros presentes 
decidiram que será formulada, pela Secretaria de Estado de Infraestrutu-
ra e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, consulta à Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM, quanto a possibilidade da 
empresa Houer, ser contratada pela SEINFRA, e posteriormente, ter seu 
contrato repassado para a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e 
Mobilização de Ativos - CADA, para que então seja efetivamente deliberado 
sobre a contratação da consultoria. A pauta 3 acima descrita foi devidamente 
discutida e aprovada por unanimidade dos membros presentes. Ademais, 
foram apresentados os potenciais projetos do Estado do Amazonas para 
Acordo de Cooperação Técnica - ACT junto do Banco Nacional Desenvol-
vimento Econômico e Social - BNDES, envolvendo projetos da SEDECTI, 
SEMA, SEINFRA, CASA CIVIL, SSP, SEAD, SUSAM E SEDUC, onde foi 
disponibilizado nova estrutura para tratar com as PPPS e concessões, o 
Governo do Estado do Amazonas apresentou um portifólio ao BNDES, o 
qual está sendo devidamente analisado pelo Banco.
Flávio Cordeiro Antony Filho
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Presidente
Renato Mendes Freitas
Secretário Executivo de Desenvolvimento - SEDECTI
Ouvinte - Representante do Sr. Jório de Albuquerque Veiga Filho.
Alex Del Diglio
Secretário de Estado de Fazenda
Membro
Carlos Henrique dos Reis Lima
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
Consultor
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO