DOEAM 31/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, segunda-feira, 31 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#19657#16#20516/>
<#E.G.B#19708#16#20571>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº. 120/2020. DATA DA ASSINATURA:
31.08.2020. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, do outro lado, a empresa
S C DA AMAZONIA EIRELI. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios,
sendo: Bolacha Maisena, pacote com 400g (249.228 Pacotes) para compor
o cardápio da merenda escolar das Escolas da Capital e do Interior do Estado
do Amazonas, nas modalidades de ensino PNAE Fundamental, PNAE Médio,
PNAE EJA Fundamental, PNAE EJA e Ensino Mediado Tecnológico desta
Secretaria, conforme o Memo. n°. 076/2020-DELOG, Termo de Referência,
especificações da Nota de Empenho e Parecer n°. 1.605/2020-ASSJUR,
partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico nº. 017/2020-CSC e Ata de Registro de Preços n°. 0098/2020-8,
publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 22.05.2020.
PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de quatro (04) meses,
contados de 31.08.2020 até 31.12.2020, podendo ser prorrogado mediante
Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 523.378,80 (quinhentos e vinte e
três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho:
12.361.3283.1079.0001 e 12.362.3283.2705.0001; Natureza da Despesa:
33903053; Fonte de Recurso n°. 0100, tendo sido emitidas em 19.08.2020 a
Nota de Empenho n°. 02827 no valor de R$ 261.693,60 (duzentos e sessenta
e um mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos) e a NE n°.
Protocolo 19657
ANEXO I
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
12.122.3283.2489
A
3
100 3390 0011
234.400,00 3390 0001
234.400,00
Modernização da
Gestão da
Educação Básica
A
3
100 3391 0001
233.357,13 3390 0001
233.357,13
12.361.3283.1079
P
3
252 3390 0007
131.791,50 3390 0001
415.685,42
Aquisição de
Produtos
Regionalizados
para o Ensino
Fundamental
P
3
252 3390 0008
3.495,20
P
3
252 3390 0011
229.275,65
P
3
252 3390 0006
3.026,52
P
3
252 3390 0002
48.096,55
P
3
100 3390 0011
345.948,00 3390 0001
345.948,00
P
3
252 3390 0003
50.640,80 3390 0001
435.922,77
P
3
252 3390 0010
2.791,80
P
3
252 3390 0011
354.950,17
P
3
252 3390 0002
27.540,00
P
3
252 3390 0006
81.779,50 3390 0001
81.779,50
P
3
252 3390 0007
193.798,15 3390 0001
1.451.656,90
P
3
252 3390 0010
90.002,75
P
3
252 3390 0009
21.102,50
P
3
252 3390 0008
83.105,00
P
3
252 3390 0011
702.642,00
P
3
252 3390 0006
130.014,50
P
3
252 3390 0005
160.819,75
P
3
252 3390 0004
27.412,25
P
3
252 3390 0003
42.760,00
P
3
252 3390 0007
2.789,10 3390 0001
234.118,60
P
3
252 3390 0011
106.437,50
P
3
252 3390 0003
124.892,00
P
3
252 3390 0008
149.699,31 3390 0001
149.699,31
12.361.3283.1322
P
4
475 4490 0001
388.479,06 4490 0004
388.479,06
Construção de
Unidade Escolar
e Quadra
Poliesportiva para
o Ensino
Fundamental
P
4
475 4490 0011
950.000,00 4490 0010
450.000,00
P
4
475
4490 0005
500.000,00
P
4
475 4490 0001
44.193,28 4490 0008
44.193,28
12.361.3283.2548
A
3
427 3390 0011
16.650,00 3390 0001
16.650,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação do
Aluno no Ensino
Fundamental
A
3
427 3390 0011
20.247,78 3390 0001
20.247,78
A
3
427 3390 0011
10.568,00 3390 0001
10.568,00
12.361.3283.2550
A
3
246 3390 0011
200.215,03 3390 0001
200.215,03
Manutenção de
Unidade Escolar
do Ensino
Fundamental
12.361.3283.2710
A
3
227 3390 0011
130.975,00 3380 0010
130.975,00
Locação de
Imóveis para o
Ensino
Fundamental
12.362.3283.2553
A
3
427 3390 0011
21.240,00 3390 0001
21.240,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação do
Aluno no Ensino
Médio
A
3
427 3390 0011
32.434,30 3390 0001
32.434,30
A
3
427 3390 0011
9.848,00 3390 0001
9.848,00
12.362.3283.2554
A
3
246 3390 0011
200.215,03 3390 0001
200.215,03
Manutenção de
Unidade Escolar
do Ensino Médio
12.362.3283.2705
A
3
252 3390 0007
131.771,50 3390 0001
415.004,90
Aquisição de
Produtos
Regionalizados
para o Ensino
Médio
A
3
252 3390 0008
3.423,40
A
3
252 3390 0011
229.149,45
A
3
252 3390 0006
2.837,00
A
3
252 3390 0002
47.823,55
A
3
100 3390 0011
381.632,40 3390 0001
381.632,40
A
3
252 3390 0003
49.811,00 3390 0001
434.244,75
A
3
252 3390 0010
2.284,20
A
3
252 3390 0011
354.652,05
A
3
252 3390 0002
27.497,50
A
3
252 3390 0006
81.674,00 3390 0001
81.674,00
A
3
252 3390 0007
193.715,65 3390 0001
1.486.921,90
A
3
252 3390 0010
89.920,25
A
3
252 3390 0009
21.042,50
A
3
252 3390 0008
83.017,50
A
3
252 3390 0011
725.891,35
A
3
252 3390 0006
142.525,15
A
3
252 3390 0005
160.637,25
A
3
252 3390 0004
27.412,25
A
3
252 3390 0003
42.760,00
A
3
252 3390 0007
2.640,20 3390 0001
233.602,70
A
3
252 3390 0011
106.155,00
A
3
252 3390 0003
124.807,50
A
3
252 3390 0008
148.746,55 3390 0001
148.746,55
12.362.3283.2736
A
3
227 3390 0007
81.633,74 3390 0001
81.633,74
Locação de
Imóveis para o
Ensino Médio
12.366.3283.2622
A
3
427 3390 0011
8.985,00 3390 0001
8.985,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação
Integral do Aluno
no Ensino de
Jovens e Adultos
A
3
427 3390 0011
24.572,27 3390 0001
24.572,27
8.904.651,32
8.904.651,32
TOTAL (R$)
ANEXO I
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
12.122.3283.2489
A
3
100 3390 0011
234.400,00 3390 0001
234.400,00
Modernização da
Gestão da
Educação Básica
A
3
100 3391 0001
233.357,13 3390 0001
233.357,13
12.361.3283.1079
P
3
252 3390 0007
131.791,50 3390 0001
415.685,42
Aquisição de
Produtos
Regionalizados
para o Ensino
Fundamental
P
3
252 3390 0008
3.495,20
P
3
252 3390 0011
229.275,65
P
3
252 3390 0006
3.026,52
P
3
252 3390 0002
48.096,55
P
3
100 3390 0011
345.948,00 3390 0001
345.948,00
P
3
252 3390 0003
50.640,80 3390 0001
435.922,77
P
3
252 3390 0010
2.791,80
P
3
252 3390 0011
354.950,17
P
3
252 3390 0002
27.540,00
P
3
252 3390 0006
81.779,50 3390 0001
81.779,50
P
3
252 3390 0007
193.798,15 3390 0001
1.451.656,90
P
3
252 3390 0010
90.002,75
P
3
252 3390 0009
21.102,50
P
3
252 3390 0008
83.105,00
P
3
252 3390 0011
702.642,00
P
3
252 3390 0006
130.014,50
P
3
252 3390 0005
160.819,75
P
3
252 3390 0004
27.412,25
P
3
252 3390 0003
42.760,00
P
3
252 3390 0007
2.789,10 3390 0001
234.118,60
P
3
252 3390 0011
106.437,50
P
3
252 3390 0003
124.892,00
P
3
252 3390 0008
149.699,31 3390 0001
149.699,31
12.361.3283.1322
P
4
475 4490 0001
388.479,06 4490 0004
388.479,06
Construção de
Unidade Escolar
e Quadra
Poliesportiva para
o Ensino
Fundamental
P
4
475 4490 0011
950.000,00 4490 0010
450.000,00
P
4
475
4490 0005
500.000,00
P
4
475 4490 0001
44.193,28 4490 0008
44.193,28
12.361.3283.2548
A
3
427 3390 0011
16.650,00 3390 0001
16.650,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação do
Aluno no Ensino
Fundamental
A
3
427 3390 0011
20.247,78 3390 0001
20.247,78
A
3
427 3390 0011
10.568,00 3390 0001
10.568,00
12.361.3283.2550
A
3
246 3390 0011
200.215,03 3390 0001
200.215,03
Manutenção de
Unidade Escolar
do Ensino
Fundamental
12.361.3283.2710
A
3
227 3390 0011
130.975,00 3380 0010
130.975,00
Locação de
Imóveis para o
Ensino
Fundamental
12.362.3283.2553
A
3
427 3390 0011
21.240,00 3390 0001
21.240,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação do
Aluno no Ensino
Médio
A
3
427 3390 0011
32.434,30 3390 0001
32.434,30
A
3
427 3390 0011
9.848,00 3390 0001
9.848,00
12.362.3283.2554
A
3
246 3390 0011
200.215,03 3390 0001
200.215,03
Manutenção de
Unidade Escolar
do Ensino Médio
12.362.3283.2705
A
3
252 3390 0007
131.771,50 3390 0001
415.004,90
Aquisição de
Produtos
Regionalizados
para o Ensino
Médio
A
3
252 3390 0008
3.423,40
A
3
252 3390 0011
229.149,45
A
3
252 3390 0006
2.837,00
A
3
252 3390 0002
47.823,55
A
3
100 3390 0011
381.632,40 3390 0001
381.632,40
A
3
252 3390 0003
49.811,00 3390 0001
434.244,75
A
3
252 3390 0010
2.284,20
A
3
252 3390 0011
354.652,05
A
3
252 3390 0002
27.497,50
A
3
252 3390 0006
81.674,00 3390 0001
81.674,00
A
3
252 3390 0007
193.715,65 3390 0001
1.486.921,90
A
3
252 3390 0010
89.920,25
A
3
252 3390 0009
21.042,50
A
3
252 3390 0008
83.017,50
A
3
252 3390 0011
725.891,35
A
3
252 3390 0006
142.525,15
A
3
252 3390 0005
160.637,25
A
3
252 3390 0004
27.412,25
A
3
252 3390 0003
42.760,00
A
3
252 3390 0007
2.640,20 3390 0001
233.602,70
A
3
252 3390 0011
106.155,00
A
3
252 3390 0003
124.807,50
A
3
252 3390 0008
148.746,55 3390 0001
148.746,55
12.362.3283.2736
A
3
227 3390 0007
81.633,74 3390 0001
81.633,74
Locação de
Imóveis para o
Ensino Médio
12.366.3283.2622
A
3
427 3390 0011
8.985,00 3390 0001
8.985,00
Apoio ao
Desenvolvimento
da Formação
Integral do Aluno
no Ensino de
Jovens e Adultos
A
3
427 3390 0011
24.572,27 3390 0001
24.572,27
8.904.651,32
8.904.651,32
TOTAL (R$)
02828 no valor de R$ 261.685,20 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº. 028101.013660/2020.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#19708#16#20571/>
Protocolo 19708
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#19551#16#20410>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO
o
Mandado
de
Segurança
n.º
06507031-
96.2019.8.04.0001 que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo
o direito líquido e certo do impetrante, EDNELSON DE MELO MOURA, à
nomeação e posse no cargo de Assistente Operacional III, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, constante do Edital n. 01/2015;
CONSIDERANDO o Decreto de 14 de agosto de 2020 que nomeou o
servidor supracitado para exercer o cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
RESOLVE:
1. CONVOCAR o nomeado no Decreto de 14 de agosto de 2020, habilitado
no Concurso Público, constante no Anexo Único deste Edital, conforme
Edital de Homologação de 29 de julho de 2015, pág. 09, para cumprir os
requisitos abaixo, objetivando tomar posse:
2. O nomeado deverá comparecer à Junta Médica Pericial da SSP/AM,
localizada na Av. Pedro Teixeira, nº180, Dom Pedro (nas dependências da
Delegacia Geral de Polícia Civil), no período de 31/08/2020 a 29/09/2020, no
horário das 08h00 às 12h00, via agendamento, para entrega dos seguintes
exames: a) Hemograma; b) ABO-RH; c) Glicemia de jejum; d) V.D.R.L; e)
Hepatite B e C (Anti HBS e Anti HBC); f) BHCG (se mulher); g) Urina EAS;
h) EPF; i) Radiograma do tórax em PA e Perfil; j) Exame oftalmológico com
laudo (acuidade visual); k) Audiométrico; l) Psiquiátrico; m) Eletrocardiogra-
ma com laudo, somente acima 35 anos;
2.1 Para entregar os exames na Junta Médico-Pericial, o nomeado deverá
realizar o agendamento antecipado através do e-mail: jmp@ssp.am.gov.br;
2.2 A não realização dos exames médicos ou a apresentação parcial dos
exames exigidos impedirá a posse no cargo;
3. Após a entrega dos exames, o nomeado habilitado deverá comparecer
à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, localizada na Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, nº
3.760, Bairro Monte das Oliveiras (subsolo do Shopping Via Norte), no
horário das 08h00 às 14h00, entre os dias 31/08/2020 a 29/09/2020, para
entrega dos documentos essenciais a seguir discriminados: a) 01 via da
ficha cadastral (impressa) e 01 versão digital (1 via digitada em formato
Microsoft Word - entregue em CD ou via e-mail: rh@ssp.am.gov.br) (modelo
de ficha cadastral disponível em http://www.ssp.am.gov.br); b) 02 Fotos
3X4; c) Cadastro de Pessoa Física - CPF; d) Cédula de Identidade - RG (não
pode ser CNH, frente e verso na mesma página); e) Certidão de Casamento.
Se viúvo (a), apresentar a Certidão de Óbito; se divorciado (a), apresentar
a Averbação ou Escritura Pública de União Estável; f) Habilitação em
Cargo de Nível Superior - Diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior na área de atuação, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; g) Habilitação em
Cargo de Nível Médio - Certificado, devidamente registrado, de curso de
nível Médio completo, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo
MEC; h) Comprovante de Residência atualizado com CEP e em nome do
convocado ou de seus genitores ou ainda do Cônjuge. Se o comprovante
de residência estiver em nome de terceiros, o convocado deverá apresentar
além do referido comprovante, uma declaração de residência assinada
pelo titular com a autenticação em cartório (água ou telefone); i) Título de
Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral Atualizada (http://www.tse.jus.br/
eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
j)
Comprovante
PIS/PASEP (se não tiver, trazer cópia da CTPS); k) Comprovante de Conta
Corrente - (Bradesco) Extrato ou Cartão (cópia legível); l) Certificado de
Reservista para homens com idade até 45 anos; m) Ser considerado apto
no exame admissional a ser realizado pela Junta Médico-Pericial-SSP/AM;
n) Apresentar declaração quanto ao exercício de outros cargos, empregos
ou funções públicas e sobre recebimento de proventos decorrente de apo-
sentadoria e pensão. (http://www.ssp.am.gov.br); o) Cópia da Declaração
de Bens encaminhada à Receita Federal, e, se casado (a), a do cônjuge,
mesmo que não haja bens, relativa ao último exercício fiscal ou, em caso
de isenção, apresentar Declaração de isenção de Bens disponível no site:
(http://www.ssp.am.gov.br); p) Certidão de Nascimento dos filhos menores
de 18 anos; q) As documentações deverão ser entregues na ordem da lista
acima e não serão recebidos documentos de forma parcial.
4. As cópias dos documentos devem acompanhar os originais, impressos
separadamente, 01 folha de papel para cada documento;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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