DOEAM 04/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, sexta-feira, 04 de setembro de 2020
Número 34.327 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#20378#1#21260>
DECRETO N.° 42.716, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvol-
vimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, 
de 19 de julho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de 
setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos 
Fiscais e Extrafiscais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do 
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo 
Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 088/2020-GPEI/DCI/SED 
que pugna pelo deferimento do pedido formulado nos autos do Processo 
01.01.016101.001669.2020-25 - SEDECTI,
CONSIDRANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1238/2020-GSEFAZ, 
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.00008218.2020, resolve
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado, ad referendum do Conselho de Desenvolvimen-
to do Amazonas - CODAM, a redação do inciso II do art. 1º do Decreto nº 
39.305, de 19 de julho de 2018, que concede, ad referendum do Conselho de 
Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento 
do ICMS aos produtos CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO 
DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO e AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AU-
DIOFREQUENCIA (Soundbar), na hipótese e condição que estabelece, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“II 
- AMPLIFICADOR 
ELÉTRICO 
DE AUDIOFREQUENCIA 
(Soundbar) classificado nos códigos 8518.22.00 e 8518.40.00 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#20378#1#21260/>
Protocolo 20378
<#E.G.B#20379#1#21261>
DECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4301/2020-DGRH/
SUSAM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, em exercício, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00008212.2020, resolve
I - EXONERAR, a contar de 18 de agosto de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NAJLA AZRAK DE 
FRANÇA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da 
Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 18 de agosto de 2020, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DANIEL BEZERRA 
DE SOUZA MEDEIROS, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#20379#1#21261/>
Protocolo 20379
<#E.G.B#20380#1#21262>
DECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1228/2020-
GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.00008221.2020, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de setembro de 2020, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, EDEGAR 
MARTEN NEUMANN, do cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Departamento, AD-1, da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do 
Anexo Único, Parte 11, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de setembro de 2020, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANDREA EUNICE 
PAULAIN CORADO PEREIRA, para exercer, na Secretaria de Estado da 
Fazenda, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#20380#1#21262/>
Protocolo 20380
<#E.G.B#20381#1#21263>
DECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1240/2020-
GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.00008220.2020, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de setembro de 2020, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, ELENICE 
SOARES DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO