DOEAM 04/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 04 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
referente ao nome do Senhor JEFFERSON MAGNO SILVA DOS SANTOS, 
erroneamente grafado como JEFFERSON MAGNO SILVA SANTOS, que 
promoveu sua nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão 
de Assessor IV, AD-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, constantes do Anexo Único, 
Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#20485#11#21370/>
Protocolo 20485
<#E.G.B#20487#11#21372>
DECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA RECURSAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 
0604731-72.2018.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, 
para reformar a sentença de 1.º grau somente quanto ao pleito de promoção 
do Recorrente, ELVIS DO AMARAL NUNES, à 2.º Sargento PM, julgando-o 
procedente e determinando sua promoção à referida graduação, a contar de 
21 de abril de 2016, pelo Quadro Especial de Acesso;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido à graduação de 
2.º Sargento PM, pelo Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, com fundamento no artigo 7.º, § 
3.º, III, da Lei n.º 4.044/2014 - Quadro Especial de Acesso;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto de Decreto de 
09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, com a finalidade de efetuar o cumprimento da decisão judicial;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada na Solicitação n.º 01432/2020, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 01736/2020-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00014293.2020, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção 
do militar ELVIS DO AMARAL NUNES (14982), Matrícula n.º 155.830-7A, à 
graduação de 2.º Sargento PM, constante do Decreto de 09 de abril de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#20487#11#21372/>
Protocolo 20487
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CRIADO PELA LEI Nº 01, DE 31 DE AGO/1892
1ª CIRCULAÇÃO: 15/11/1893
MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
Diretor-Presidente
MÁRIO JORGE CORREA
Diretor de Operações
CREUZA DA SILVA ROCHA CARVALHO 
Diretora de Gestão-Financeira 
Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
publicados nesta Edição foram Assinados Digitalmente
NESTA EDIÇÃO: 36 PÁGINAS
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