DOEAM 04/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 04 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
LIMA DO NASCIMENTO, Matrícula n° 248.334-A pelo servidor SÉRGIO
ANDRIC CASTRO DE MORAIS, Matrícula nº 237.813-2C; II- EXCLUIR
o servidor ERIC LHARA BORGES DE SOUZA, Matricula nº 248.324-6A;
III- DESIGNAR os servidores SÉRGIO ANDRIC CASTRO DE MORAIS,
Matricula nº 237.813-2C, JONATHAN SIMÕES DA SILVA, Matricula nº
248.019-0A, ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, Matricula nº 158.993-8F,
THIAGO PIMENTEL DA SILVA, Matricula nº 193.756-1E, para a partir
desta data comporem a comissão de recebimento de material do Sistema
e-Compras; IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cientifique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania- SEJUSC.
Manaus, 03 de setembro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC
<#E.G.B#20259#10#21138/>
Protocolo 20259
Secretaria de Estado da Produção Rural
- SEPROR
<#E.G.B#20238#10#21116>
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020 - GSEC/SEPROR/AM
Regulamenta os incisos II, IV e V, artigo 1º, da Lei nº 4.774, de 14 de janeiro
de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEPROR, no uso de suas atribuições
legais, e;
CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos para
classificar as atividades no artigo 1º, incisos II, IV e V da citada lei;
CONSIDERANDO o ensejo dos extrativistas de animais aquáticos,
pescadores artesanais e aquicultores, a terem o direito de acessar políticas
públicas estaduais, através da emissão da carteira de produtor primário;
e RESOLVE:
Art. 1º. Regulamenta os critérios técnicos para classificar as atividades
relacionadas nos incisos II, IV e V, artigo 1º, da Lei nº 4.774, de 14 de janeiro
de 2019.
§ 1º. Ficam definidos os critérios técnicos para classificar, como produtor
rural, as seguintes atividades:
I - Aquicultura.
a) Autodeclaração que é criador de organismos aquáticos na sua atividade
produtiva principal;
b) Cadastro da atividade de aquicultura, licença ambiental ou protocolo
emitida pelo órgão ambiental competente;
c) Declaração de produção (espécie e quantidade e área alagada), emitida
pelo órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural do Amazonas.
II - Extrativismo animal aquático
a) pesca manejada
1. Autodeclaração que a pesca manejada é sua principal atividade produtiva;
2. Declarar que estar vinculado a uma Organização da Sociedade Civil -
OSC detentora de cota, autorizada pelo órgão competente;
3. Declaração da Organização da Sociedade Civil - OSC, que participa das
atividades relativas às etapas do manejo participativo de pesca e tem cota;
4. Comprovante de residência e coordenadas geográficas da principal área
onde é realizado o manejo participativo de pesca;
5. Declaração de produção (espécies e quantidade em kg) emitida pelo
órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural do Amazonas.
b) pesca ornamental
1. Declaração da Organização da Sociedade Civil - OSC, que o mesmo é
pescador de peixe ornamental;
2. Declaração de produção (nº de espécie, quantidade por espécie) de pesca
ornamental emitida pelo órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Amazonas;
3. Comprovante de residência e coordenadas geográficas da principal área
onde é realizada a pesca ornamental.
III - Pescador artesanal
a) Registro geral da pesca - RGP ou protocolo (RGP) do órgão competente;
b) Comprovante de residência e coordenadas geográficas da principal área
onde é realizada a pesca.
c) Declaração de produção (quantidade por espécie em kg) de pescado
emitida pelo órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Amazonas;
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 04 de
setembro de 2020.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#20238#10#21116/>
Protocolo 20238
Secretaria de Estado de Relações
Federativas e Internacionais - SERFI
<#E.G.B#20233#10#21110>
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2018
PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacio-
nais - SERFI e PRODAM Processamento de Dados Amazonas S.A. OBJETO:
Prorrogação por 12 (doze) meses da prestação de serviço de informação do
Sistema de Protocolo WEB - SPROWEB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a
contar de 01/09/2020 a 31/08/2021. VALOR GLOBAL: R$ 12.413,40 (doze
mil quatrocentos e treze reais e quarenta centavos). VALOR MENSAL:
R$ 1.034,45 (um mil e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
DESPESAS: Unidade Gestora: 040.101, PT:04.122.0001.2643.0001 - FR:
0145, ND: 3390.40.02, NE 2020NE00239 no valor de R$ 4.137,80 (quatro mil
cento e trinta e sete reais e oitenta centavos) para os meses de setembro a
dezembro/2020. Ficando o valor de R$ 8.275,60 (oito mil duzentos e setenta
e cinco reais e sessenta centavos) a ser empenhado no próximo exercício
financeiro. FUNDAMENTO LEGAL: inciso XVI, art. 24 e inciso II do artigo
57, da Lei 8.666/1993. Proc. Administrativo nº 040.101.000076/2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do
Estado. Brasília, 31 de agosto de 2020.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do
Amazonas - SERFI
<#E.G.B#20233#10#21110/>
Protocolo 20233
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#20229#10#21106>
Resenha: 090/20 - CSC DATA: 04/09/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
1) CC n° 024/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em
Serviços Técnicos de Engenharia para Elaboração de Projetos de Infraes-
trutura no Estado do Amazonas - Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA.
Data da Realização: 23/10/2020 às 08:30 horas de Manaus/AM.
1) TP n° 030/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializa-
da em Obras e Serviços de Engenharia para Reforma da Cobertura do
Prédio Administrativo do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas -
AMAZONPREV.
Data da Realização: 23/09/2020 às 08:30 horas de Manaus/AM.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos
gratuitamente no site: www.csc.am.gov.br ou no DGC/CSC, Av. Djalma
Batista, 346, 1º andar, Chapada, Manaus/AM, mediante pagamento do
valor correspondente as cópias reprográficas do Edital/CD com conteúdo
da Licitação, acrescido da taxa de expediente (R$ 2,50), através de DAR
(Documento de Arrecadação) - código do tributo: 4441 - Venda de Editais/
Secretarias, em uma das Agências da Rede Bancária credenciada pela
SEFAZ. Mais informações através dos telefones: (92) 3214-5622/5640.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas
- e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.
br”.
1) PE n° 517/2020-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Coletor
de Urina), através da realização de Registro de Preços, para atender as
necessidades da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da
Saúde do Amazonas - CEMA e todo o - CSC.
2) PE n° 518/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares (Esteira
Ergométrica, Aparelho para Eletroterapia, Marca Ortostática, Aparelho
Binível, Elevador para Transposição de Leito), para Atender as Necessidades
- FCECON.
3) PE n° 519/2020-CSC: Aquisição de Equipamento Hospitalar (Cabine de
Segurança Biológica), para Atender as Necessidades da Fundação Centro
de Controle de Oncologia do Amazonas - FCECON.
4) PE n° 520/2020-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Kits de
Tuberculose), para atender as Necessidades Gerência de Endemias da
Fundação de Vigilância em Saúde - LACEN/FVS.
5) PE n° 521/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
na Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos Hospitalares com
Fornecimento de Bolsas de Sangue, Filtros para Remoção de Leucócitos
Selagens em Aparelhos de Conexão Estéril, Visando o Processamento de
Componentes Sanguíneos e Transfusão, com Disponibilização de Insumos
e Treinamentos Técnicos, bem como a Manutenção Corretiva, Preventiva e
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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