DOEAM 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 27 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, apontando que o 
interessado prestou os serviços de locação do imóvel supramencionado;
RESOLVE
I. APLICAR penalidade de repreensão ao servidor Frank Estevão Torres de 
Lima, nos termos do Art.158, I, da Lei 1.762/86;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em Manaus, 
de 24 de agosto de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#19285#5#20139/>
Protocolo 19285
<#E.G.B#19297#5#20151>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ESPÉCIE: 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 116/2016. DATA 
DA ASSINATURA: 19.08.2020. PARTES CONTRATANTES: O Estado 
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
e, do outro lado, a empresa FABITECK SANEAMENTO LTDA. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato por mais doze (12) 
meses, contados de 19.08.2020 até 19.08.2021, para dar continuidade 
aos serviços de esgotamento de caixa de gordura, limpeza/desincrustação 
de canos/tubulações de esgotos, desentupimento de ralos de banheiros e 
cozinhas, vasos sanitários, pias de banheiros e cozinhas para atender às 
necessidades das Escolas Estaduais da Capital do Estado do Amazonas, 
conforme Memo. n°. 046/2020-NGCC, Projeto Básico e Parecer n°. 
1.688/2020-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 
7.840.000,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.361.3283.2550.0011 e 12.362.3283.2554.0011; Natureza da Despesa: 
33903916; Fonte do Recurso: 0246, tendo sido emitidas em 18.08.2020 
a Nota de Empenho n°. 02797 no valor de R$ 200.215,03 (duzentos mil, 
duzentos e quinze reais e três centavos) e a NE n°. 02798 no valor de R$ 
200.215,03 (duzentos mil, duzentos e quinze reais e três centavos). O valor 
de R$ 2.613.333,33 (dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos) será empenhado no presente exercício 
conforme liberação da SEFAZ. O valor de R$ 4.826.236,58 (quatro milhões, 
oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
oito centavos) será empenhado conforme dotação orçamentaria do 
exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
028101.010684/2020.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#19297#5#20151/>
Protocolo 19297
<#E.G.B#19315#5#20170>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 936, de 27 de agosto de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o teor do Processo 01.01.028101.15709.2020/SEDUC,
RESOLVE:
I. DESIGNAR o Arquiteto ROBSON GARCIA GRANDES, matrícula 
nº 225.477-8C, para fiscalizar as obras e serviços de engenharia, e o 
Engenheiro Eletricista JORGE LUIZ DIAS, matrícula nº 161.728-1A, para 
fiscalizar a execução das obras e serviços elétricos da Reforma e Ampliação 
do Prédio da Secretaria Municipal de Educação, situada na Zona Urbana, 
lote 06, quadra nº 09, Rua Amâncio Barbosa, s/nº, Bairro Centro, município 
Japurá/AM, objeto do Termo de Convênio nº 009/2020-SEDUC, firmado entre 
a Secretaria de Estado de Educação e Desporto e a Prefeitura Municipal de 
Japurá, a contar do dia 13.08.2020;
II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de agosto de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#19315#5#20170/>
Protocolo 19315
<#E.G.B#19316#5#20171>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
PORTARIA GS Nº 937, de 27 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00015673.2020 e do 
laudo médico nº 169250/2020,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, a servidora MEIRILUCE ANDRIOLA MORAIS DA SILVA, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 143223-0A, lotada na Escola Estadual 
Cacilda Braule Pinto, município de Manaus, atuando como Auxiliar de 
Biblioteca, turno vespertino, de 17/08/2020 a 12/02/2021;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
PORTARIA GS Nº 938, de 27 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00015672.2020 e do 
laudo médico nº 168905/2020,
RESOLVE:
I. READAPTAR definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, a servidora MARTA CLAUDIA DE LIMA, Professor 
PF20-LPL-IV, matrícula n° 143694-5A, lotada na Escola Estadual Nossa 
Senhora da Divina Providência, município de Manaus, atuando como 
Ambiente de Mídias, turno vespertino, a contar de 11.08.2020;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de agosto de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#19316#5#20171/>
Protocolo 19316
<#E.G.B#19317#5#20172>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
PORTARIA GS Nº 917, de 25 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00015680.2020 e do 
laudo médico nº 169224/2020,
RESOLVE:
I. READAPTAR definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, a servidora GEILZA SANTARÉM DA SILVA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula n° 145.426-9C, lotada na Escola Estadual Prof.º 
Bernardino Lindoso, município de Manaus, atuando como Auxiliar de 
Biblioteca, turno noturno, a contar de 17.08.2020;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
PORTARIA GS Nº 918, de 25 de agosto de 2020
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00015605.2020 e do 
laudo médico nº 168911/2020,
RESOLVE:
I. READAPTAR definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da 
Lei nº 1778/87, a servidora RAIMUNDA NONATA BENTES LOBO, Professor 
PF20-MSC-II, matrícula n° 012.957-7E, lotada na Escola Estadual João 
Bosco Ramos, município de Manaus, atuando como Auxiliar de Biblioteca, 
turno vespertino, a contar de 11.08.2020;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de agosto de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#19317#5#20172/>
Protocolo 19317
<#E.G.B#19318#5#20173>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS nº 933, de 26 de agosto de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- 
TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 317/17-PPC/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 
2003, os atos de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, dos servidores, 
conforme processos abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO