DOEAM 27/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 27 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93, alterada 
pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as disposições acima 
citadas.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 18 de Agosto de 2020
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#19280#7#20134/>
Protocolo 19280
<#E.G.B#19282#7#20136>
PORTARIA Nº 50 / 2020-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
I - CONCEDER aos funcionários abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal 
desta Secretaria,
período de férias regulamentares, conforme 60282 6028os respectivos 
meses, de acordo como art. 62 e 78, da Lei 1762, de 14.11.86.
Servidor
Matrícula
Dias Exercício
Período
Afonso Aurino de Oliveira e 
Silva
100.052-7D 20 
2016/2017
17/08 a 
05/09/2020
Afonso Aurino de Oliveira e 
Silva
100.052-7D 20 
2018/2019
06/09 a 
25/09/2020
Afonso Aurino de Oliveira e 
Silva
100.052-7D 20 
2019/2020 28/09 a 
17/10/2020
Almir do Nascimento lima
141.632-4C 30
2020
03/08 a 
01/09/2020
Alberico Lima de Oliveira
051.171-4D 30
2013
08/09 a 
07/10/2020
Annik Jacob Gentil
211.755-0F 30
2020
01/09 a 
30/09/2020
Deusdete da Costa Senna
148.472-9C 30
2017
08/09 a 
07/10/2020
Eder Jose da Cunha Texeira 118.078-9B 15
2013
17/08 a 
31/08/2020
Eduardo Mendonça Junior
153.587-0I 30
2017
10/09 a 
09/10/2020
Edson Silva Araujo
051.222-2D 30
2017
03/08 a 
01/09/2020
Luiz Carlos Renovato
009.864-7F 10
2015
28/07 a 
06/08/2020
Mª Elena Araujo Mendes
051.886-
7 D
30
2012
04/08 a 
02/09/2020
Mª Sonia Fernandes da Silva 
Santos
103.064-7D 30
2013
10/08 a 
08/09/2020
Maiza Leite Andrade
020.108-1E 30
2020
03/08 a 
01/09/2020
Manoel Raimundo da Rocha 116.397-3D 20
2014
20/07 a 
08/08/2020
Maria Oneide da Costa
113.052-8F 30
2017
11/08 a 
09/09/2020
Nilton Fernandes da Silva
010.738-7F 30
2020
08/09 a 
07/10/2020
Ricardo Ramos de Souza
121.649-
0 G
15
2012
17/08 a 
31/08/2020
Rosalvo dos Santos Miranda 
Filho
001.522-9E 30 
2020
08/09 a 
07/10/2020
Sonia Rocha Viana
101.165-0G 10
2014
03/08 a 
12/08/2020
II - TRANSFERIR por imperiosa necessidade de serviços para outra opor-
tunidade,as férias dos funcionários abaixo relacionados.
Servidor
Matrícula
Exercício
Dias
Carlos Silvestre Santos da Cunha
249.417-5A
2019/2020
30
Carlos Horacio da Rocha Gama
018.458-6I
2020
30
Fernanda Batalha Iannuzzi
242.065-1A
2019/2020
30
Isabele Marie da C. Antony Silva 
245.9361B
2019/2020
30
Lisnildo Guimarães Soares
249.412-4A
2019/2020
30
Luiz Ricardo da Silva Takafaz
242.186-0D
2019/2020
30
Marcos Aurelio Bastos Nunes
248.099-9B
2019/2020
30
Raimundo Nonato Saboia de Souza
249.144-3A
2019/2020
30
Rodrigo Rocha Viana
182.150-4C
2019/2020
30
III - TRANSFERIR por interesse do servidor para outra oportunidade as 
férias dos funcionários abaixo relacionados.
Servidor
Matrícula
Exercício
Dias
Antonio Alfredo Costa Filho 
104.109-6E
2020
30
CNPJ n° 01.311.443/0001-66 para fins de quitação da prestação de serviço 
de operacionalização prisional no Centro de Detenção Provisória Masculino 
de Manaus II - CDPM II, no mês de maio/2020 de forma Indenizatória, no 
valor de R$ 3.926.366,33. Manaus-AM, 18/08/2020.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#19276#7#20130/>
Protocolo 19276
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#19210#7#20064>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO
 METROPOLITANA DE MANAUS
SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 000706/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, no Processo n°. 
01.01.025101.003880.2020-SEINFRA.
R E S O L V E:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da COSAMA 
no valor de R$ 37.840,00 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), 
destinados para custear as despesas essenciais contraídas à publicação do 
balanço patrimonial de 2019.
Destaque n. 0025/2020
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Nat.
da
Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
17
122
0001
2001
0001
339139
160
37.840,00
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, em Manaus, 26 de agosto de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#19210#7#20064/>
Protocolo 19210
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#19280#7#20134>
PORTARIA Nº. 52 /2020-DGF/SECT
O ORDENADOR DE DESPESA DA SECT, no uso de suas atribuições 
legais, e,
CONSIDERANDO que o Art. 25, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, que preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade 
de competição, no caso em questão, visando o serviço de abastecimento de 
água potável e utilização da rede de esgoto;
CONSIDERANDO que a Manaus Ambiental S.A. tem o monopólio na 
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de 
esgotamento sanitário na cidade de Manaus, em razão de Contrato de 
Concessão pelo Poder Concedente Municipal;
CONSIDERANDO ainda o preço constante às fls. 53/54 está compatível 
com os preços praticados por esta empresa;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do processo nº. 7006/2020-
SECT;
R E S O L V E:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei 8.666/93, para contratação por 60 (sessenta) meses a empresa 
MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº 03.264.927/0001-27;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa mencionada 
pelo valor global estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ORDENADOR DE DESPESA, em Manaus, 18 de agosto de 2020.
ZAYRA TAYS ALBUQUERQUE DA SILVA
Ordenadora de Despesa
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO