DOEAM 10/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 10 de setembro de 2020 | Poder Legislativo | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 17
JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 09/09/2020 18:23:34
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:23
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:05
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 09/09/2020 18:02:17
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 09/09/2020 17:52:52
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:12
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:26:26
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:45
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/09/2020 17:16:19
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 09/09/2020 17:05:07
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 35338FF00004CCA0 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 09/09/2020 18:23:34
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:23
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:05
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 09/09/2020 18:02:17
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 09/09/2020 17:52:52
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:12
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:26:26
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:45
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/09/2020 17:16:19
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 09/09/2020 17:05:07
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PODER LEGISLATIVO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 
Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez 
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM 
 
 
 assembleiaam www.ale.am.gov.br 
 
LEI N. 5.237 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
 
CRIA o Selo Amigo do Animal 
Abandonado. 
  
 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que 
promulga a seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1.º Fica criado o Selo Amigo do Animal Abandonado, com validade de 12 (doze) 
meses, para as pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, tenh am contribuído para a defesa, 
a saúde e a melh oria da qualidade de vida dos animais abandonados. 
Art. 2.º Os interessados em conseguir a permissão de uso do Selo Amigo do Animal 
Abandonado, deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo, nos termos do regulamento desta Lei. 
Art. 3.º A concessão do Selo Amigo do Animal Abandonado não tem caráter pecuniário 
e não enseja qualquer benefício ou isenção fiscal aos fornecedores agraciados com a h onraria. 
Art. 4.º As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o Selo Amigo do Animal 
Abandonado poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem 
como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade. 
Art. 5.º Os critérios relativos à certificação serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
em regulamento pró prio. 
Art. 6 .º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 9 de setembro de 2020. 
   
 
 
 
Deputado JOSUÉ NETO 
Presidente 
   
 
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO 
1.º Vice-Presidente 
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS 
2.º Vice-Presidente 
   
 
Deputado ROBERTO CIDADE 
3.º Vice-Presidente 
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO 
Secretário-Geral 
  
 
Deputado ALCIMAR MACIEL 
1.º Secretário 
 
Deputado AUGUSTO FERRAZ 
2.º Secretário 
 
 
Deputado FAUSTO JÚNIOR 
3.º Secretário 
 
 
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CEP: 69.050-030 - Manaus - AM 
 
 
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Deputado FELIPE SOUZA 
Ouvidor 
 
 
 
Deputado ABDALA FRAXE 
Corregedor 
 
 
Visto: 
WANDER MOTTA 
Diretor-Geral 
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 09/09/2020 18:24:00
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:24
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:06
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 09/09/2020 18:02:18
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 09/09/2020 17:52:52
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:37
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:25:44
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:45
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/09/2020 17:15:51
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 09/09/2020 17:05:08
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LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:24
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:06
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 09/09/2020 18:02:18
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 09/09/2020 17:52:52
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:37
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:25:44
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:45
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/09/2020 17:15:51
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 09/09/2020 17:05:08
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LEI N. 5.238 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
 
DECLARA a Festa do Saracá Futebol 
Clube (Formiga) do Município de 
Silves/ AM 
Patrimô nio 
Cultural 
de 
Natureza 
Imaterial 
do 
Estado 
do 
Amazonas. 
  
 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que 
promulga a seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1.º A Festa do Saracá Futebol Clube (Formiga) do Município de Silves/ AM fica 
declarada como Patrimô nio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas, nos termos do 
artigo 206 da Constituição Estadual. 
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Amazonas 
procederá aos registros necessários nos livros pró prios do ó rgão competente, nos termos da 
legislação pertinente. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 9 de setembro de 2020. 
   
 
 
 
Deputado JOSUÉ NETO 
Presidente 
   
 
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO 
1.º Vice-Presidente 
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS 
2.º Vice-Presidente 
   
 
Deputado ROBERTO CIDADE 
3.º Vice-Presidente 
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO 
Secretário-Geral 
   
 
Deputado ALCIMAR MACIEL 
1.º Secretário 
Deputado AUGUSTO FERRAZ 
2.º Secretário 
    
Deputado FAUSTO JÚNIOR 
3.º Secretário 
 
 
 
 
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PODER LEGISLATIVO 
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Av. Mário Ypiranga Monteiro n. 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez 
CEP: 69.050-030 - Manaus - AM 
 
 
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Deputado FELIPE SOUZA 
Ouvidor 
 
 
 
Deputado ABDALA FRAXE 
Corregedor 
 
 
Visto: 
WANDER MOTTA 
Diretor-Geral 
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JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO - 439.270.092-53 EM 09/09/2020 18:24:00
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:24
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:06
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WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:37
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:25:44
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:46
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 09/09/2020 17:15:51
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 09/09/2020 17:05:08
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LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - 384.873.652-72 EM 09/09/2020 18:11:24
ALCIMAR MACIEL PEREIRA - 346.515.352-91 EM 09/09/2020 18:10:06
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR - 334.608.252-00 EM 09/09/2020 18:02:18
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA - 214.895.132-72 EM 09/09/2020 17:52:53
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 09/09/2020 17:31:37
FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - 017.727.132-95 EM 09/09/2020 17:25:44
ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA - 456.019.412-20 EM 09/09/2020 17:20:46
PERICLES RODRIGUES DO NASCIMENTO - 587.158.352-00 EM 09/09/2020 17:17:34
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO