DOEAM 02/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 02 de setembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#20269#16#21149>
DECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA RECURSAL DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, proferido nos autos do 
Recurso Inominado n.º 0618301-28.2018.8.04.0001, que conheceu e 
deu provimento ao recurso interposto por JOSÉ EDILSON DOS ANJOS 
ANTUNES FILHO, para garantir a frequência no Curso de Aperfeiçoa-
mento de Sargentos, bem como determinar a retroação da sua promoção 
à graduação de 3.º Sargento PM, a contar de 09/06/2015, com todos os 
reflexos patrimoniais decorrentes;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01670/2020-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007790.2020, 
resolve
RETIFICAR, para 09 de junho de 2015, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o militar, 
JOSÉ EDILSON DOS ANJOS ANTUNES FILHO (16819), Matrícula n.º 
169.927-0A, à graduação de 3.º Sargento PM, do Quadro de Praças da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#20269#16#21149/>
Protocolo 20269
Composto e Impresso nas oficinas gráficas da
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Tefé, N.º 86 - Centro
CEP 69.020-090 - Manaus - Amazonas
TELEFONE: (92) 3633-1125
PREÇO DA EDIÇÃO: 
(Edição do dia) ..................... R$ 6,00
(Edição em atraso)................ R$ 7,00
DIÁRIO OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº 01, DE 31 DE AGO/1892
1ª CIRCULAÇÃO: 15/11/1893
MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
Diretor-Presidente
MÁRIO JORGE CORREA
Diretor de Operações
CREUZA DA SILVA ROCHA CARVALHO 
Diretora de Gestão-Financeira 
Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
publicados nesta Edição foram Assinados Digitalmente
NESTA EDIÇÃO:48 PÁGINAS
doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br
Você, pessoa física
ou jurídica, deseja publicar
no Diário Oficial Eletrônico
(DOE)?
Solicite seu orçamento
através do endereço de e-mail:
Para mais informações ou 
em caso de dúvidas:
Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
Sistema IOANEWS: 
(92) 98458-9536
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO