DOEAM 25/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 25 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.672, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2587 Infraestrutura de Escoamento da Produção - Transporte
0010A 160 4450
75.000,00
20 608 3277 2587
TOTAL
75.000,00
75.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P 160 4490
250.000,00
06 122 3264 1216
2119 Operacionalização das Unidades de Segurança Pública
0001A 160 4490
85.000,00
06 122 3264 2119
2157 Assistência ao Policiamento com Semoventes
0011A 160 4490
50.000,00
06 181 3264 2157
TOTAL
385.000,00
385.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P 160 4490
150.000,00
06 122 3264 1216
2153 Potencialização do Atendimento a Ocorrências
0001A 160 3390
50.000,00
06 182 3264 2153
TOTAL
50.000,00
150.000,00
200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
660.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.672, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 160 9999
50.000,00
0001A 160 9999
75.000,00
0001A 160 9999
85.000,00
0001A 160 9999
150.000,00
0001A 160 9999
250.000,00
TOTAL
660.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
660.000,00
2
<#E.G.B#19206#13#20060/>
<#E.G.B#19255#13#20109>
DECRETO N.º 42.673, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122, 
de 15 de outubro de 2019,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de 
Produção Rural, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor II, 
AD-2, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 24, da mesma 
Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir de 1.º de setembro de 2020..
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#19255#13#20109/>
Protocolo 19255
<#E.G.B#19222#13#20076>
DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM JUÍZA DA 3.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0632263-26.2015.8.04.0001, que julgou totalmente procedente os pedidos 
formulados pelos Autores, IRACEMA MORAIS DA SILVA, ROSSILDES 
DA SILVA SANTIAGO, CONCEIÇÃO MERCEDES LOPES DA SILVA e 
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MORAES, e determinou a promoção 
destes ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 21 de abril de 2017, tendo 
negado os pedidos formulados por GERSINO ROCHA LOPES;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 5.755/2018-GPGE, bem como a manifestação da Polícia 
Militar do Amazonas, exarada na Promoção n.º 544/2018/AJAI/PMAM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00017625.2020, 
resolve
PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2017, nos termos da Lei n.º 
4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM RAIMUNDO NONATO DE 
SOUZA MORAES (7088), Matrícula n.º 054.606-2A, ao posto de 2.º Tenente 
PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#19222#13#20076/>
Protocolo 19222
Protocolo 19206
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO