DOEAM 19/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quarta-feira, 19 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
IV. Prestar suporte técnico no período de três meses, a fim de apoiar e
fortalecer os serviços socioassistenciais no âmbito da SEMMASC - prazo
após a transferência do serviço (30/09/2020);
V. Apoiar com Cofinanciamento Estadual a execução do serviço no âmbito
da SEMMASC, se houver necessidade do município - prazo após a transfe-
rência do serviço;
§2º Da responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência
Social e Cidadania (SEMMASC):
I. Ampliar em até 200 (duzentos), o número de vagas, para atender a trans-
ferência do serviço de acolhimento temporário e emergencial realizado pela
SEAS, assim como, outras demandas, considerando a especificidade do
segmento e de acordo com o que estabelece as Portarias do MC nº 369, de
29 de abril de 2020, e de nº 378, de 7 de maio de 2020, no que se aplica as
atividades no âmbito do seu financiamento e conforme recursos financeiros
recebidos pela SEMMASC, para a execução de ação concernente citada -
prazo até o dia 15 de setembro de 2020;
II. Realizar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil com
experiência comprovada no atendimento à população em situação de rua,
para auxiliar o órgão gestor na oferta e descentralização dos serviços,
inclusive com financiamento - Prazo após a transferência do serviço pela
SEAS (30/09/2020);
III. Ampliar a Rede de Serviço Institucional para o atendimento à população
em situação de rua, e o número de profissionais para atuar na execução do
serviço - Prazo após a transferência do serviço (30/09/2020);
IV. Oferecer acolhimento e atendimento à população em situação de rua,
assegurando proteção social, garantia a segurança de sobrevivência,
alimentação e habitabilidade, garantindo assim seus direitos sociais - prazo
até 30/09/2020;
V. Realizar capacitação continuada aos profissionais que atuarão na
execução do serviço;
VI. Promover parcerias com as Secretarias Municipais, a fim de ofertar
serviços aos usuários com ações que garantam cidadania e possibilidades
de mudanças em suas vidas;
VII. Ofertar atendimento diferenciado aos usuários em situação de rua que
convivem com suas respectivas famílias, promovendo ações que possibilite
mudanças em suas vidas;
VIII. Realizar atividades socioassistenciais e socioeducativas aos mesmos;
IX. Ofertar atendimento de saúde em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde aos mesmos;
X. Em caso de usuário com deficiência, verificar as condições de acessibili-
dade para o seu acolhimento e atendimento;
§3º Da responsabilidade do Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS-AM) e do Conselho Municipal de Assistência Social de Manaus
(CMAS):
I. Realizar visita conjunta mensal aos espaços de acolhimentos, a partir da
transferência do serviço;
II. Com base no monitoramento, os Conselhos deverão encaminhar seus
respectivos relatórios aos órgãos competentes;
III. Os Conselhos deverão acompanhar e participar de todo o processo
que envolver a transferência do serviço para a SEMMASC, inclusive da
assinatura de documento envolvendo as respectivas responsabilidades.
IV. Cabe aos conselhos apreciar, aprovar, acompanhar e fiscalizar a
prestação de contas dos recursos financeiros para a execução dos serviços.
Art. 3º - Cabe a SEAS e SEMMASC a elaboração em conjunto do Plano
de desmobilização gradativo dos adultos e famílias que se encontram
em situação de rua acolhidas nos abrigos emergenciais, com prazo até
18/08/2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus 12 de agosto
de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#18502#15#19350/>
Protocolo 18502
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#18486#15#19334>
Resenha: 083/20 - CSC DATA: 19/08/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas
- e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-compras.am.gov.
br”.
1) PE n° 459/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
para Fornecimento, Instalação, Manutenção e Treinamento, para Prestação
de Serviço de Telefonia Fixa e Móvel, Contemplando PABX IP Virtual,
Ramais DDR (Discagem Direta a Ramal), Chamadas Telefônicas Fixa e
Móvel de Longa Distância Nacional (LDN) Ilimitada para Todo Brasil com
Fornecimento de Aparelhos Telefônicos Telefones IP, para Atender as
Necessidades do PROCON/AM.
2) PE n° 460/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos de Informática
(Impressora Laser, Microcomputador e Nobreak), para atender as
necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SUSAM.
3) PE n° 461/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na
Prestação de Serviço na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação
- TIC, referente aos Processos de Habilitação e Veiculo do Departamento
Estadual de Trânsito do Amazonas - DENTRAN/AM.
4) PE n° 462/2020-CSC: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para
Escola Profissional do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas -
CETAM.
5) PE n° 463/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na
Prestação de Serviços Médicos em Pediátrica Oncológica, para atender as
necessidades da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do
Amazonas - FCECON.
6) PE n° 464/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Lidocaína,
Tropicamida, Dexametasona e outros), através da realização de Registro de
Preços, para atender todo o - CSC.
7) PE n° 465/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalares
(Micropipeta Monocanal), através da realização de Registro de Preços, para
atender todo o - CSC.
8) PE n° 466/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos
(Topotecano, Gencitabina, Malato de Sunitinibe e outros), através da
realização de Registro de Preços, para atender todo o Complexo Adminis-
trativo do Governo do Estado do Amazonas - Centro de Serviços Comparti-
lhados - CSC.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 01 de setembro de 2020 às 09:15 horas. Início da
sessão: dia 01 de setembro de 2020 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as
indicações de tempo constantes no edital.
Reabertura de Prazo
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas -
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
1) PE n° 332/2020-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Algodão
Hidrófilo, Compressa de Gaze, Atadura Gessada e outros), através da
realização de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos
do Amazonas - CEMA e todo o - CSC.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 31 de agosto de 2020 às 09:15 horas. Início da sessão:
dia 31 de agosto de 2020 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as
indicações de tempo constantes no edital.
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão
reinscrevê-las no sistema.
Resultado do Julgamento do Recurso das Propostas de Preços
Resultado do Julgamento do Recurso das Propostas de Preços interposto
pela empresa TERCOM TERRAPLENAGEM LTDA, não provido por este
CSC, referente à Concorrência n° 008/2020-CSC.
Empresa Classificada:
- C.D.C Empreendimentos Ltda
Empresas Desclassificadas:
- TECNOARTE da Amazônia Construção Civil Ltda
- TERCON Terraplenagem Ltda
- INFRA - Construções e Serviços Ltda
- IZA Construções e Comércio Eireli
- ARDO - Construtora e Pavimentação Ltda
- COMPASSO Construções Terraplanagem e Pavimentação Ltda
Resultado do Julgamento das Propostas de Preços
CC nº 012/2020-CSC.
Empresas Classificadas:
1ª SGN Obras de Alvenarias Ltda
2ª INFRA - Construções e Serviços Ltda
3ª P R Construções e Terraplanagem Ltda
4ª CONTRAP Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda
Empresa Desclassificada:
- AMAZONCRETO Construções Eireli
- SIGA Construtora Eireli
- MUNIZ e Ferreira Construção e Navegação Ltda
Os licitantes participantes do certame deverão encaminhar-se ao DGC/CSC
para retirarem a Ata do Resultado do Julgamento ou solicitar pelo e-mail
csc@csc.am.gov.br.
Resultado do Julgamento das Documentações
CC nº 017/2020-CSC.
Empresas Habilitadas:
- ARDO - Construtora e Pavimentação Ltda
- C.D.C Empreendimentos Ltda
- COMPASSO Construções Terraplanagem e Pavimentação Ltda
- CONSTRUTORA Soma Ltda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO