DOEAM 11/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 11 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#17740#10#18577/>
Protocolo 17740
<#E.G.B#17741#10#18578>
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, a contar de 30 de junho de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Superintendência Estadual de 
Habitação, constantes do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
TALMIR RONNIER FREITAS E SILVA
Assessor I
AD-1
ECKSTEIN SANTOS RODRIGUES
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a contar de 30 de junho de 2020, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercer o cargo 
de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Habitação, 
constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
valesca garcia de oliveira
Assessor I
AD-1
eduardo nascimento rodrigues
Assessor III
AD-3
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#17741#10#18578/>
Protocolo 17741
<#E.G.B#17742#10#18579>
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto n.º 42.248, de 04 de maio de 2020, que 
“INSTITUI Comissão Especial de Estudos, visando à revisão da legislação 
e da política estadual de energia e gás, no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a composição da referida Comissão Especial, 
prevista no caput do artigo 4.º do Decreto n.º 42.248, de 04 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto 
n.º 42.248, de 04 de maio de 2020, dispõe que os membros serão 
indicados pelos Titulares dos Órgãos ou instituições, e designados por 
ato do Chefe do Poder Executivo, e o que mais consta dos Processos n.º 
01.01.011101.00005941.2020 e 01.01.011101.00006156.2020, resolve
DESIGNAR, para compor a Comissão Especial de Estudos, visando 
à revisão da legislação e da política estadual de energia e gás, no âmbito 
do Poder Executivo Estadual, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do 
Decreto n.º 42.248, de 04 de maio de 2020, os seguintes membros:
FUNÇÃO
REPRESENTAÇÃO
NOME
Membro
Assembleia Legislativa do 
Estado do Amazonas
Deputado Sinésio 
Campos 
Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas
Mario Manoel Coelho 
de Mello
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#17742#10#18579/>
Protocolo 17742
<#E.G.B#17744#10#18581>
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0176/2020 - 
GPGE, subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, de relotação do servidor 
VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, Assistente Técnico, 3.ª Classe, PNM.
ANM-III, Referência C, Matrícula n.o 223.177-8A, do Quadro Permanente da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para o Quadro de Pessoal da 
Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de 
pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, 
da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao 
atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela 
decorrentes;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Admi-
nistração e Gestão exarada no Parecer n.º 2518/2019-CTA/SEAD, e o que 
mais consta do Processo n.º 011.0018402.2016, resolve
I - RELOTAR, nos termos do artigo 52, § 1.o da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986 e do Decreto n.o 33.991, de 19 de setembro de 2013, 
o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, Assistente Técnico, 3.ª 
Classe, PNM.ANM-III, Referência C, Matrícula n.o 223.177-8A, do Quadro 
Permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para o 
Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado;
II - REGULARIZAR a situação funcional do servidor no Quadro de 
Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, na forma especificada:
Situação Atual - Lei n.º 3.951, de 
04 de novembro de 2013
Regularização de Enquadramento, 
conforme equivalência remuneratória 
da Lei N.º 4.014, de 24 de março de 
2014.
VICTOR HUGO FERREIRA 
CABRAL
VICTOR HUGO FERREIRA
CABRAL
Assistente Técnico, 3.ª Classe, 
PNM.ANM-III, Referência C
Assistente Procuratorial, Classe 
Única, Referência A
III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do 
Estado, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#17744#10#18581/>
Protocolo 17744
<#E.G.B#17745#10#18582>
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.0111101.000001594.2020, resolve
CONSIDERAR PRORROGADA a disposição, junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, a contar de 04 de fevereiro de 2020, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, MARIA 
DAS GRAÇAS COELHO BRAGA, ocupante do cargo de Técnico de Nível 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO