DOEAM 10/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 10 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 23 de julho de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 5, con-
ferindo-lhe a seguinte redação:
“I - EXONERAR, a contar de 15 de julho de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, constantes do 
Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
NATÁLIA FERREIRA DE FREITAS
Chefe de 
Departamento
AD-1
KARLA KAROLINE LIRA MARTINS
Gerente
AD-2
LUPUNA CORRÊA DE SOUZA
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a contar de 15 de julho de 2020, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, constantes do 
Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
KARLA KAROLINE LIRA MARTINS
Chefe de 
Departamento
AD-1
LUPUNA CORRÊA DE SOUZA
Gerente
AD-2
CLARICE BRANCO ROCHA
Assessor III
AD-3
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#17660#10#18495/>
Protocolo 17660
<#E.G.B#17661#10#18496>
(*) PROCESSO
: 01.01.011101.00000193.2019
INTERESSADO
: EMANUEL GONÇALVES GUERRA
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
EMANUEL GONÇALVES GUERRA, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico, do Quadro de Pessoal do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas, em que solicita o recebimento de valores oriundos de salários 
não pagos no período de 27 de abril de 1999 a 13 de maio de 2003, que 
alega ter direito;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Administração e 
Gestão, através do Parecer n.° 2.674/2019-CTA/SEAD, que sugeriu o não 
acolhimento do pedido de pagamento dos salários, tendo em vista que a 
pretensão formulada está fulminada pelos efeitos da norma estatuída do 
artigo 124, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1987;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer n.º 00031/2020, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em virtude de seu pleito ter 
sido alcançado pelo instituto da prescrição, nos termos do artigo 124 e 125 
da Lei 1.762, de 14 de novembro de 1986, assim como pelos artigos 1.° e 2.° 
do Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 de julho de 
2020.
<#E.G.B#17661#10#18496/>
Protocolo 17661
 WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ
Secretário de Estado de  Educação e Desporto
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas
e Internacionais
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Produção Rural - SEPROR
SECRETARIADO
Secretária de Estado de Saúde - SUSAM
JORIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação
MARICILIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social - SEAS
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus
Secretária de Estado de Comunicação Social - SECOM
MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão - SEAD
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos
e Cidadania - SEJUSC
LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Estado de Segurança Pública - SSP
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado - PGE
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado - CGE
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Vice-Governador do Estado do Amazonas
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Diretor de Operações
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Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
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NESTA EDIÇÃO: 42 PÁGINAS
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