DOEAM 07/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, sexta-feira, 07 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
sobre a necessidade de implantação e manutenção, de forma integrada,
pelo Poder Executivo, Sistemas de Controle Interno, responsáveis pela
fiscalização financeira, operacional e patrimonial;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos e padrões a
serem observados pelas unidades de controle interno integrantes do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme previsto no art.
14, inciso II do Anexo I do Decreto 40.824, de 17 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o que consta do Manual de Orientação para Implantação
das Unidades de Controle Interno, disponibilizado pela Controladoria-Geral
do Estado:
ESTABELECE:
Art. 1º A Unidade de Controle Interno - UCI, instituída em cada Órgão/
Entidade da Administração Pública Estadual, exerce as atividades precípuas
de controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária
e operacional, visando ao apoio aos controles interno e externo.
Art. 2º As Unidades de Controle Interno, existentes nos órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual, são tecnicamente subordinadas à Controlado-
ria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A subordinação técnica de que trata o caput deste artigo
efetivar -se- á mediante:
I. observância das diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do
Estado e das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos normativos sobre
matérias do Sistema de Controle Interno;
II. cientificação e atualização da Controladoria-Geral do Estado no tocante
às normas relativas às atividades e especificidades de cada órgão ou
entidade, relacionadas com suas áreas de atuação;
III. elaboração e execução do Plano Anual de Atividades;
IV. disseminação das normas técnicas e manuais do Sistema de Controle
Interno nos órgãos vinculados;
V. observação dos padrões mínimos de qualidade na elaboração dos
Planos de Providências do Sistema de Controle Interno definidos pelo Órgão
Central;
VI. recebimento das orientações e recomendações e elaboração, em
conjunto, com as áreas envolvidas dos Planos de Providências e monito-
ramento de sua implementação, sempre observando os padrões mínimos
de qualidade estabelecidos nas normas do Sistema de Controle Interno
definidas pelo Órgão Central.
Art. 3º À Unidade de Controle Interno, visando promover sua melhoria
contínua e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
compete, dentre outras atribuições, coordenar e orientar a normatização das
rotinas e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho
da organização, cabendo-lhe:
I. normatizar, tomando por base a legislação vigente sobre o assunto, o
controle interno, acompanhando as alterações de atualização e seu devido
cumprimento;
II. apoiar o Órgão Central de Controle Interno, qual seja, a Controladoria-
-Geral do Estado;
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV. propor ao dirigente máximo do órgão/entidade as providências cabíveis,
quando de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais,
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, de que resultem ou não, em dano
ao erário;
V. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual,
execução dos programas de governo e dos orçamentos do órgão/entidade;
VI. participar do processo de planejamento setorial, produzindo informações
e analisando indicadores, controlar e avaliar o desempenho administrativo
e rotinas de atuação, sugerindo o correto procedimento para alcance da
máxima eficiência do órgão/entidade;
VII. elaborar, junto aos setores correspondentes, fluxogramas contendo
rotinas de procedimentos, de modo a uniformizar os atos administrativos e
promover a melhoria dos controles internos;
VIII. auxiliar na elaboração de procedimentos voltados a alcançar a
legalidade dos atos de que resultem em realização de despesa, a adequação
aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes
aos processos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados
pelos órgãos e entidades e a movimentação do patrimônio e avaliar seus
resultados;
IX. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle das contas do órgão/entidade;
X. tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão
do Secretário/Dirigente do órgão/entidade;
XI. zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acesso trazidos
pela Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar
n. 131/2009 (Lei da Transparência).
Art. 4º. Nenhuma unidade da estrutura administrativa do órgão/entidade,
independente do nível hierárquico, poderá obstruir o acesso do Controle
Interno às informações, processos e documentos pertinentes ao objeto de
sua ação, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno fica subordinada diretamente ao Titular
da Pasta, devendo ser-lhe garantida independência para atuação.
§1º A Unidade de Controle Interno será coordenada, preferencialmente,
por servidor ocupante de cargo efetivo, que, em caso de afastamento por
quaisquer dos motivos previstos em lei, poderá ser substituído por um dos
demais componentes do controle interno, designado pelo Titular da Pasta.
§2º A Unidade de Controle Interno não poderá ser responsável por outro
qualquer tipo de atividade que não a de controle interno e os servidores
lotados na UCI devem dedicar-se exclusivamente ao cumprimento das
ações do setor.
§3º O número de servidores a compor a Unidade de Controle Interno
dependerá da estrutura de cada órgão/entidade e da quantidade e
complexidade de recursos que movimentam, de modo a permitir o bom
desempenho das funções inerentes à atividade.
4º§ Nos órgãos e entidades de pequena estrutura funcional, recomenda-se o
mínimo de 2 (dois) servidores, considerando a necessidade de substituição
temporária de um.
Art. 6º O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas
em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos
sob a sua fiscalização, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
Art. 7º Os responsáveis pela Unidade de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição
Federal.
§1º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência
de dano ao erário, deve-se observar as normas para Tomada de Contas
Especial, nos termos da Resolução n.12, de 31 de maio de 2012 - TCE/AM.
Art. 8º Todas as Unidades de Controle Interno deverão entregar até os
dias 31 de julho e 30 de novembro de cada ano Relatórios Compilados
de Atividades do órgão/entidade, que subsidiarão as auditorias do Órgão
Central e auxiliarão na elaboração dos Pareceres e Certificados de Contas.
Parágrafo primeiro. Os Relatórios Compilados de Atividades deverão conter
obrigatoriamente o acompanhamento das recomendações da CGE/AM,
englobando a avaliação dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigi-
bilidades, diárias, passagens e adiantamentos concedidos, gestão contratual
e pagamentos efetuados, processos indenizatórios, controle de patrimônio,
quadro de pessoal, relação de fornecedores e demais atividades específicas
do órgão/entidade.
Parágrafo segundo. O encaminhamento dos Relatórios Compilados de
Atividades impactará na elaboração dos Pareceres e Certificados de Contas
de cada órgão/entidade.
Art. 9º O responsável pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual
em que se encontrar subordinada a Unidade de Controle Interno deverá
provê-la de recursos humanos, materiais e financeiros, dotando- a de
condições favoráveis para que desenvolva suas atividades com eficiência
e eficácia.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#17085#2#17914/>
Protocolo 17085
Secretaria de Estado de Saúde -
SUSAM
<#E.G.B#17034#2#17863>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 0440/2020 - GSUSAM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE INTERINO, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que consta na juntada de PROCESSOS PROTON n.º
17101.012407/2020-04 e 17101.006959/2020-75 - SUSAM.
R E S O L V E:
DESIGNAR a servidora Adriana Miranda Azevedo, Matrícula n.º 224.505-1
B, para responder pelo Centro Especializado em Reabilitação Tipo III -
CER III, a contar de 27.01.2020, até ulterior deliberação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus, 09 de julho de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde Interino
<#E.G.B#17034#2#17863/>
Protocolo 17034
<#E.G.B#17035#2#17864>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 0496/2020 - GSUSAM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE INTERINO, no uso de suas
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Artigo
9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000; CONSIDERANDO o que consta no
Processo N° 17101.031910/2019-17 - SUSAM; CONSIDERANDO, ainda,
que tal ato não implicará em acréscimos financeiros, pois trata-se apenas de
regularização funcional/previdenciária;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO