DOEAM 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 9
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 214/2020 - TCE, do PLENO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 10 de março 
de 2020, referente à aposentadoria do servidor ELPIDIO DE CASTRO 
GUEDES, que determinou a retificação do ato aposentatório no que tange 
a inclusão da Gratificação de Localidade, e o que mais consta do Processo 
n.º 2020.T.06185EXE - AMAZONPREV (01.01.013301.00001253.2020), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 29 de novembro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e com 
o artigo 2.° da Emenda Constitucional Federal n.° 47, de 05 de julho de 
2005, ELPIDIO DE CASTRO GUEDES, no cargo de Professor, 4.ª Classe, 
PF20-LPL-IV, Referência G, Matrícula n.º 110.105-6B, do Quadro do 
Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, com 
proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor 
de R$2.449,11 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e onze 
centavos), de acordo com o artigo 11, Anexo III, da Lei n.º 3.951, de 04 de 
novembro de 2013, alterado pelo artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 4.836, de 24 
de maio de 2019, acrescido de R$42,58 (quarenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre o valor de R$240,00 
(duzentos e quarenta reais), conforme os reajustes previstos nas legislações 
pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes 
a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 13 da Lei n.° 3.951, de 04 de 
novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), de 
Gratificação de Localidade, conforme o disposto no artigo 1.º, IV, parágrafo 
único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, totalizando seus 
proventos em R$2.521,93 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa 
e três centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#16410#9#17235/>
Protocolo 16410
<#E.G.B#16411#9#17236>
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO N.º 2323/2019 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, referente à aposen-
tadoria da servidora RITA LILIANA JOSÉ DOS SANTOS, que determinou 
a retificação do ato aposentatório no que tange a inclusão da Gratificação 
de Localidade, e o que mais consta do Processo n.º 2020.T.06282EXE - 
AMAZONPREV (01.01.013301.00001364.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 02 de setembro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e com 
o artigo 2.° da Emenda Constitucional Federal n.° 47, de 05 de julho de 
2005, RITA LILIANA JOSÉ DOS SANTOS, no cargo de Professor, 3.ª 
Classe, PF20-ESP-III, Referência G1, Matrícula n.º 107.016-9D, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade 
do Ensino, lotada na Escola Estadual Imaculada Conceição, com proventos 
integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$2.811,60 
(dois mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), de acordo com o 
artigo 11, Anexo II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019, acrescido de R$21,29 
(vinte e um reais e vinte e nove centavos), referentes a 05% (cinco por 
cento), sobre o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme os 
reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por 
Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 
13 da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e 
vinte e quatro centavos), de Gratificação de Localidade, conforme o disposto 
no artigo 1.º, IV, parágrafo único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 
2003, totalizando seus proventos em R$2.863,13 (dois mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e treze centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#16411#9#17236/>
Protocolo 16411
<#E.G.B#16412#9#17237>
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o ato de nomeação de JASSIEL VLADIMIR 
HERNANDEZ FONTES foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 04 de 
fevereiro de 2020, edição de mesma data, para a Classe de Auxiliar, de 
acordo com a Portaria n.º 895/2019-GR/UEA, de 02 de setembro de 2019, 
e conforme homologação do resultado final do Concurso Público de Provas 
e Títulos para provimento de cargos de Professor de Carreira do Magistério 
Público Superior da Universidade do Estado do Amazonas, objeto do Edital 
n. 41/2019;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
do 
Procurador-Chefe 
da 
Universidade do Estado do Amazonas, Dr. David Xavier da Silva, às fls 
141-CASA CIVIL, destacando que a “Administração Pública se vincula 
às disposições editalícias lançadas, de sorte que a retificação quanto à 
nomeação do candidato, especificamente no tocante à titulação, deve ser 
realizada”, tendo sido acolhida por Despacho do Reitor da Universidade do 
Estado do Amazonas, Dr. Cleinaldo de Almeida Costa;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Parecer n.º 00067/2020, da lavra da Procuradora do Estado, 
Dra. Ana Eunice Carneiro Alves, que entendeu pela retificação do Decreto 
de nomeação do servidor JASSIEL VLADIMIR HERNANDEZ FONTES, 
para que dele conste a Classe Adjunto, Nível A, RT 40 hs, destacando que: 
“1) o Interessado possui o título de Doutor, por haver concluído o curso de 
doutorado em ciências, em Engenharia Oceânica, na Universidade Federal 
do Rio de Janeiro; 2) que o Edital estabeleceu que caso o interessado 
apresente titulação superior à mínima exigida neste edital e venha a ser 
aprovado e classificado sua nomeação dar-se-á de acordo com a respectiva 
titulação e ;3) que o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei 
de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração 
Pública”;
CONSIDERANDO o Despacho da Procuradora-Chefe da Procuradoria 
do Pessoal Civil, Dra. Ellen Florêncio Santos Rocha, que aprovou, em 
caráter final, o Parecer n.º 067/2020- SAJ/PPC/PGE;
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regularizar 
a 
situação 
funcional do servidor interessado, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00008622.2019, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 04 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
referente à Classe do cargo do servidor JASSIEL VLADIMIR HERNANDEZ 
FONTES, nomeado para exercer o cargo de Professor, da Classe Inicial 
da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do 
Amazonas.
ONDE SE LÊ:
ÁREA: Engenharia Naval (Engenharia Naval com ênfase em 
Hidrodinâmica) (05.01.06)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
JASSIEL VLADIMIR 
HERNANDEZ 
FONTES
Auxiliar
A
40hs
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO