DOEAM 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2020
Número 34.301 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#16202#1#17024>
EXTRATO
ESPÉCIE: CARTA CONTRATO Nº 004/2020-CASA CIVIL
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020.
PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, 
representada por seu titular, o Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO e a 
empresa L A FELIX ME, representada pelo Sr. LUCIANO ALVARES FÉLIX.
OBJETO: Por força desta CARTA CONTRATO a CONTRATADA obriga-se 
a prestar os serviços de fornecimento de 100 (cem) botijas de gás liquefeito 
de petróleo - GLP, composição propano e butano em unidades retornáveis 
de 13kg, a fim de atender as demandas das copas que compõem a Sede do 
Governo, conforme especificado no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: O valor global desta CARTA CONTRATO é de R$ 
7.900,00 (sete mil e novecentos reais).
VALOR MENSAL: O pagamento será efetuado em 12 (doze) parcelas, 
com valor mensal estimado de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), 
nos meses de julho 2020 a abril de 2021, e no valor mensal estimado de 
R$790,00 (setecentos e noventa reais), nos meses de maio e junho de 2021, 
conforme Cronograma de Desembolso constante no Termo de Referência.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a 
execução da presente CARTA CONTRATO correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; 
Fonte do Recurso: 01450000; Natureza da Despesa: 33903004, tendo 
sido emitida pela CONTRATANTE a Nota de Empenho n.º 2020NE00314, 
datada de 30 de julho de 2020, no valor de R$ 3.792,00 (três mil, setecentos 
e noventa e dois reais). No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à 
conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 30 de julho de 2020.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
<#E.G.B#16202#1#17024/>
Protocolo 16202
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#16120#1#16941>
QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFE-
RÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS - JUNHO/2020
O Secretário Executivo do Tesouro, no uso de suas atribuições 
e, em cumprimento ao art. 147, § 3º, da Constituição do Estado 
do Amazonas, vem dar publicidade ao Quadro de Repartição 
das Receitas Tributárias/Transferências da União X Rateio aos 
Municípios, referente ao mês de JUNHO/2020.
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
<#E.G.B#16120#1#16941/>
MÊS: JUNHO    ANO: 2020
Art. 147, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
VALOR
%
VALOR
PERÍODO
VALOR
PERÍODO
1.1.1.8.02.1.1 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
796.556.794,63 25%
199.138.865,75
           
1.1.1.8.02.1.2 Multas e Juros de Mora do ICMS
2.385.911,16 25%
596.363,35
                  
1.1.1.8.02.1.3 Receita da Dívida Ativa - ICMS
1.645.717,71 25%
411.426,60
                  
1.1.1.8.02.1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS
804.771,79 25%
201.188,39
                  
TOTAL
801.393.195,29 25%
172.306.302,44
01 a 28/06/2020
28.041.541,65
29 a 30/06/2020
200.347.844,09
           
1.1.1.8.01.2.1 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
41.295.867,51 50%
20.647.787,79
             
1.1.1.8.01.2.2 Multas e Juros de Mora do IPVA
1.433.607,81 50%
716.722,72
                  
1.1.1.8.01.2.3 Receita da Dívida Ativa - IPVA
1.367.421,72 50%
683.701,39
                  
1.1.1.8.01.2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - IPVA
447.400,04 50%
223.681,77
                  
TOTAL
44.544.297,08 50%
22.271.893,67
01 a 30/06/2020
22.271.893,67
             
1.7.1.8.02.3.1 Cota Parte Royalties Compensação Financeira
5.249.975,33 25%
1.299.368,89
01 a 30/06/2020
(*) 1.299.368,89
1.7.1.8.01.6.1 Cota Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados
1.426.796,36 25%
241.632,03
01 a 28/06/2020
40.873,67
29 a 30/06/2020
(**) 282.505,70
1.7.1.8.01.7.1 Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 
0,00 25%
0,00
01 a 30/06/2020
0,00
Fonte:  Mapa da Arrecadação Consolidado
NOTA: Os valores repassados ref. ICMS e IPVA foram calculados documento a documento  da arrecadação diária, gerando pequena diferença no total.
(*) Vr. Liquido já descontado 1% do PASEP.
(**)  Vr. Liquido já descontado 1% do PASEP e 20% do FUNDEB.
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO x RATEIO AOS MUNICÍPIOS
             RECEITA TRIBUTÁRIA / TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS
VALORES A REPASSAR
REPASSE TOTAL
CÓD. REC.                           DESCRIÇÃO
Protocolo 16120
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO