DOEAM 28/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 28 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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Art. 1º HOMOLOGAR, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimen-
to do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 078/2020-GPEI/
DCI/SED, constante nos autos do Processo Nº 01.01.016101.001361/2020-
80 - SEDECTI, de interesse da sociedade empresária MANAUS AEROTÁXI 
PARTICIPAÇÕES LTDA, o qual pugna pela concessão do incentivo fiscal de 
redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com 
aquisição de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por 
cento), para 7% (sete por cento).
Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de 
cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as 
sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria 
de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos 
do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.
Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem 
a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial 
concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus. 28 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas
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Protocolo 16068
Composto e Impresso nas oficinas gráficas da
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MÁRIO JUMBO MIRANDA AUFIERO
Diretor-Presidente
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Diretor de Operações
CREUZA DA SILVA ROCHA CARVALHO 
Diretora de Gestão-Financeira 
Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
publicados nesta Edição foram Assinados Digitalmente
NESTA EDIÇÃO: 58 PÁGINAS
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