DOEAM 20/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 20 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 13
Diário Oficial do Estado do Amazonas
março de 2020, e o que mais consta do Processo n.º 2017.3.06703R2 - 
AMAZONPREV (01.01.013301.00001278.2020), resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de abril de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que aposentou por invalidez 
permanente, com proventos integrais, o servidor RONALDO CARVALHO 
DE ABREU, no cargo de Motorista, Matrícula n.º 150.990-0B, do Quadro 
Suplementar da Superintendência Estadual de Habitação.
II - REVERTER, EX OFFICIO, à atividade o ex-servidor supracitado.
III - DETERMINAR que a administração da Fundação Previdenciário 
do Estado do Amazonas adote as providências decorrentes deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#15286#13#16088/>
Protocolo 15286
<#E.G.B#15287#13#16089>
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 26 de junho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 18, apresentou 
incorreção referente ao nome da LIDIA NAYARA ELIS RABELO DE 
OLIVEIRA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com vistas 
à regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3.361/2020-dgrh/
SUSAM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde Interino, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00006891.2020, resolve
RETIFICAR o Decreto de 26 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, páginas 18, na parte referente ao nome 
da Senhora LIDIA NAYARA ELIS RABELO DE OLIVEIRA, erroneamente 
grafado como LIDYA NAYARA ELIS RABELO DE OLIVEIRA, que promoveu 
sua nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo 
Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde Interino
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#15287#13#16089/>
Protocolo 15287
<#E.G.B#15288#13#16090>
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 10 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 12 apresentou 
incorreção no nome da Senhora LARISSA FREIRE DE SOUSA;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional da servidora; e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0908/2020-GS/
SEAD, subscrito pela Secretária de Estado de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00006843.2020, resolve
RETIFICAR o Decreto de 10 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, página 12, na parte referente ao nome 
da Senhora LARISSA FREIRE DE SOUSA, erroneamente grafado como 
LARISSA FREIRE DE SOUZA, que promoveu sua nomeação para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da Secretaria de 
Estado de Administração e Gestão, constante do Anexo II, do Decreto n.º 
41.981, de 02 de março de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#15288#13#16090/>
Protocolo 15288
<#E.G.B#15289#13#16092>
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 15 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 4, apresentou 
incorreção referente ao nome do Senhor GUSTAVO MORAIS FREIRE;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com vistas 
à regularizar a situação funcional do servidor;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 927/2020-
GSEJUSC, subscrito pelo Secretário de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00006894.2020, resolve
RETIFICAR o Decreto de 15 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, página 4, no item II, na parte referente 
ao nome do Senhor GUSTAVO MORAIS FREIRE, erroneamente grafado 
como GUSTAVO MORAIS DE FREIRE, que promoveu sua nomeação 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da 
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constante 
do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#15289#13#16092/>
Protocolo 15289
<#E.G.B#15291#13#16093>
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. 
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 
ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0638644-11.2019.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos constantes 
da exordial, para determinar a retificação dos efeitos da promoção do Autor, 
FRANK DE SOUZA MENEZES, à graduação de 2.º Sargento PM, para que 
passe a contar de 21 de abril de 2016;
CONSIDERANDO o Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
administrativamente o Autor à referida graduação;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção do 
mencionado Decreto, na parte referente à data dos efeitos da promoção do 
Autor, com a finalidade de efetuar o cumprimento da ordem judicial;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Parecer Chefia n.º 00007/2020-PPM-PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00007542.2020, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção 
do militar FRANK DE SOUZA MENEZES (15001), Matrícula n.º 155.808-0A, 
à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças da Polícia Militar 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO