DOE 06/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 32.648 de 08 de Maio de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
JESSICA GOMES AGUIAR, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DELEGADO SUBSTITUTO DA DELE-
GACIA DO 16º DISTRITO POLICIAL, símbolo DAS-4 lotado(a) no(a) DELEGACIA DO 16º DISTRITO POLICIAL- DELEGACIAS DOS DISTRITOS 
POLICIAIS - ESTRUTURA PADRÃO , integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 11 de Julho 
de 2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº449/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que o processo 
nº 4723884/2018 e anexo nº 4479860/2018 chegaram autorizados para pagamento no dia 24/07/2018, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, que viajaram em objeto de serviço, com finalidade de participar do Curso de Combate Velado (sobrevivência 
policial/saque velado/combate embarcado) na cidade de Teresina/PI, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº449/2018-DIFIN DE 24 DE JULHO DE 2018.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
ACRESCIDOS
TOTAL
Alceu Henrique Teixeira Viana
Delegado
IV
14 a 17/06/2018
Fortaleza para Teresina/PI
3,5
166,49
40%
815,79
Isaac Dieb Holanda Sales
Inspetor
V
14 a 17/06/2018
Fortaleza para Teresina/PI
3,5
141,95
40%
695,54
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.511,33
 
 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº136/2017 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando a Nota nº 272/2017-CPP, publicada no BCG 
nº 157, de 21.08.2017, e despacho do Coordenador de Gestão de Pessoas da PMCE, sob SPI nº 594639/2017, referente ao Processo- Crime nº 052683-
91.2008.8.06.0001, em andamento, RESOLVE: Desconstituir a promoção à graduação de Subtenente PM, conforme Portaria nº 176/2016 – CPP, publicada 
no DOE nº 239/2016, de 20.12.2016, do militar MARCOS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, M.F.: nº 098.254-1-X, devendo o policial retornar a sua 
graduação anterior, ou seja, 1º Sargento PM. Por consequência, determino ao Comandante da Unidade de Origem do referido policial militar, a Coordenadoria 
de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira que adotem às providências referentes a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 
03 de setembro de 2017.
Ronaldo Mota Viana
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
 
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PORTARIA Nº138/2017 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o Art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando a Nota nº 261/2017-CPP, publicada no BCG nº 
157, de 21.08.2017, e despacho do Coordenador de Gestão de Pessoas da PMCE, sob SPI nº 589333/2017, referente ao Processo de reforma ex-offício por 
haver sido julgado incapaz total e definitivamente, a partir de 02/06/2014, RESOLVE: Desconstituir a promoção à graduação de 3º Sargento PM, conforme 
Portaria nº 064/2016 – CPP, publicada no BCG nº 081, de 03.05.2016, do militar CÍCERO EMMANUEL PEREIRA DOS SANTOS, M.F.: nº 134.708-
1-2, devendo o policial retornar a sua graduação anterior, ou seja, Soldado PM. Por consequência, determino ao Comandante da Unidade de Origem do 
referido policial militar, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira que adotem às providências referentes a este 
caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 03 de setembro de 2017.
Ronaldo Mota Viana
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2018
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA – FDS, através de sua unidade FDS - Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, inscrito no CNPJ nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: MS COMÉRCIO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº17.537.529/0001-41. OBJETO: 
Aquisição de mobiliário para as seções administrativas e quarteis do CBMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de registro de preço e Pregão eletrônico 
nº 034/2017, oriundo da Universidade Federal do Espirito Santo FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 36.880,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta reais) pagos em NE pela corporação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2426 10200009 06 122 
003 18983 03 44905200 2 70 00 1 40. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2018 SIGNATÁRIOS: Heraldo Maia Pacheco - Cel CGBM CMT Geral 
do CBMCE e Mauro Sérgio Assis de Oliveira - Representante da empresa.
Mario Dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSORIA JURIDICA 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 150, SÉRIE 3, ANO X, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 017/2018, cujo o objeto é a inscrição do Perito Geral 
desta Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, Dr. Ricardo Antonio Macêdo Lima, no 4º Congresso Internacional de Medicina Legal e Ciências 
Forenses em Cartagena das Indias – Colômbia.  Onde se lê:  Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)  Leia-se:  Valor: R$ 949,36 (novecentos e quarenta e nove 
reais e trinta e seis centavos).  Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Mara de Queiroz Rocha Diógenes 
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº123/2018
PROCESSO Nº4653894/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada STDS, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE 
ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE, autarquia estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo 
Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ, doravante simplesmente denominada PREFEITURA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.600/0001-42, com sede na Praça Elísio Aguiar, n° S/N, Centro, Cariré-CE, resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada e consolidada, aplica-se também, no que couber a Lei nº 8.666/1993, alterada e 
consolidada, através do Processo Administrativo nº 4653894/2018. OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a realização de ações conjuntas no 
sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds com áreas de acessibili-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº168  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2018