DOEAM 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 23 de julho de 2020
Número 34.296 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#15492#1#16300>
DECRETO N.º 42.540, DE 23 DE JULHO DE 2020
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 79/2020-GPIN/
DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - 
CODAM, na 285ª reunião realizada no dia 30 de junho de 2020, referendada 
pela Resolução n° 004/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 
059/2020-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.00007071.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS à sociedade empresária NORTEFILM INDÚSTRIA DE 
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rua Rio Iça, nº 310, Auditório Ed. 
Cellebration, Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob 
o nº 36.876.957/0001-43 e no CCA sob o nº 06.301.055-0, para fabricação 
do produto Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto 
de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH - 3926.90.90, 
3920.62.99, 3920.10.99, 3920.43.90, 3920.73.90, 3920.49.00, 3920.93.00, 
3920.10.10, 3920.61.00, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.94.00, 
3920.51.00, 3920.20.90, 3920.71.00, 3920.63.00, 3921.11.00, 3920.91.00, 
3921.90.90, 3920.20.19, 3921.14.00, 3920.99.90, 3921.19.00, 3921.12.00, 
3920.69.00, 3921.90.19, enquadrado como bem intermediário, conforme 
o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 
2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos 
seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista 
no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#15492#1#16300/>
Protocolo 15492
<#E.G.B#15493#1#16301>
DECRETO N.º 42.541 ,DE 23 DE JULHO DE 2020
ATUALIZA, ad referendum do Conselho de Desenvolvi-
mento do Estado do Amazonas, dados cadastrais e/ou de 
projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade 
empresária que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do 
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo 
Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.00007070.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados, ad referendum do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas-CODAM, os dados cadastrais e/ou 
de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária 
WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
63.699.839/0001-80 e no CCA sob o nº 06.200.125-6, localizada na Estrada 
Torquato Tapajós, nº 7.500, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, de acordo 
com o Parecer de Análise nº 71 - GPIN/DCI/SED, constante do Processo 
nº 71/2020-SEDECTI, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE 
AR COM MAIS DE UM CORPO “SPLIT SYSTEM”, NCM/SH 8415.10.11, 
incentivado por meio do Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, 
quanto:
I - aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa 
de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
II - à alteração da descrição do produto para CONDICIONADOR DE 
AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO “SPLIT 
SYSTEM”, NCM 8415.10.11.
Art. 2º Torna sem efeito a Proposição 078/2020, aprovada na 285ª 
Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, realizada no dia 30 de junho de 2020, promulgada 
pela Resolução nº 004/2020-CODAM, de 14 de julho de 2020, referente a 
Projeto Industrial de Atualização da sociedade empresária WHIRLPOOL 
ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, de acordo com o Parecer de Análise nº 71 
- GPIN/DCI/SED, constante do Processo nº 71/2020-SEDECTI.
Art. 3º Torna sem efeito o inciso III do art. 4º do Decreto nº 42.426, de 
24 de junho de 2020, que altera ad referendum do Conselho de Desen-
volvimento do Amazonas dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e 
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá 
outras providências.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos em relação ao art. 3º a partir 24 de junho de 2020.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO