DOEAM 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 23 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ao artigo 149, II, da Lei nº. 1762/86-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS, a ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas, por 03 (três) dias consecutivos.
ERLANDIA CARVALHO DA SILVA
Secretaria da Comissão de Regime Disciplinar - CRD, em substituição
<#E.G.B#15362#5#16164/>
Protocolo 15362
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#15395#5#16198>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO 
AMAZONAS, EM EXERCÍCIO e a COORDENADORA EXECUTIVA DA 
UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO 
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.0012736/2020-
SEDUC, relativo a Contratação de Consultor Individual - CI nº 01/2020; 
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso pendente em relação 
ao referido Método de Contratação; CONSIDERANDO a CBR-1401/2020 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que concede a 
Não Objeção à adjudicação para a Seleção e Contratação de Consultor 
Individual; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, com 
atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, 
resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse 
público; CONSIDERANDO que a contratação é totalmente financiada com 
recursos provenientes do contrato de empréstimo 2992/OC-BR, firmado 
entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID e o Estado do 
Amazonas; CONSIDERANDO, o pleno atendimento às regras de seleção 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID e normas procedimentais 
pertinentes da GN-2350-15; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer 
diligência complementar sobre o referido procedimento;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o processo de seleção baseada na Seleção e Contratação 
de Consultor Individual - CI nº 01/2020, referente ao processo administrativo 
nº 01.01.028101.0012736/2020-SEDUC, com fulcro nas políticas do Banco 
Interamericano - BID, GN-2350-15, tendo respaldo legal no Artigo 42, § 5º, 
da Lei 8.666/93;
II - ADJUDICAR a Consultora Individual IOLANDA LÔBO PEREIRA - CPF 
nº 441.855.022-49, objeto da CI nº 01/2020, referente a CONTRATAÇÃO 
DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASPECTOS FINANCEIROS E 
CONTÁBEIS, no valor de R$ 189.463,77 (cento e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), somado 
ao valor de R$ 37.012,75 (trinta e sete mil, doze reais e setenta e cinco 
centavos), referentes ao encargo Patronal incidente sobre a contratação, à 
conta do Governo do Estado do Amazonas, perfazendo o valor global de R$ 
226.476,52 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais 
e cinquenta e dois centavos).
III - AUTORIZAR o Departamento de Planejamento e Gestão Financeira 
para emitir as respectivas Notas de Empenhos.
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
Manaus, 21 de julho de 2020.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES
Coordenadora Executiva-UGPADEAM/SEDUC
<#E.G.B#15395#5#16198/>
Protocolo 15395
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#15413#5#16216>
PORTARIA N° 119/2020-GS/SEC - SECRETARIA DE ESTADO
 DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no 
uso das atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, da Lei 
Estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas), Art. 78, da Lei 4.320/64 e ainda o Art. 51 
da Resolução nº 12/12/TCE/AM; CONSIDERANDO a necessidade de criar 
uma Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para apuração 
de fatos relacionados no Art. 51, da Resolução nº 12/12/TCE/AM, relativos 
a prestação de contas de Convênios, Contratos de Patrocínios e outros em 
que for aplicável a Tomada de Contas Especial. RESOLVE: I-DECLARAR 
criada a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para 
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e qualificação de danos 
ao erário, relacionados ao teor do Art. 51 da Resolução nº 12/12/TCE/AM; 
II-AUTORIZAR os servidores Maronilço Moraes das Chagas, inscrito na 
matrícula nº 153.328-2C, Alderlani de Oliveira Leite, inscrita na matrícula 
nº 204.134-0B, ambos do Setor de Prestação de Contas, e Anne Paiva de 
Alencar, inscrita na matrícula nº 241.210-1F, Chefe do Departamento de 
Controle e Fiscalização, para, sob a Coordenação do primeiro, realizarem 
as Tomadas de Contas Especiais; III-DETERMINAR que os procedimentos 
aplicados para o atingimento do objetivo das Tomadas de Contas Especiais 
obedeçam no que couber a orientação do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 21 de julho de 2020.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#15413#5#16216/>
Protocolo 15413
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15400#5#16203>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 039/2020-SEINFRA. Data da Assinatura: 
20.07.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e a empresa 
MAXX LIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO LTDA - ME. 
Objeto: Serviço continuado de limpeza, asseio e conservação predial, 
com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para 
execução deste serviço, para atender às necessidades da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA. 
Vigência: 03 (três) meses. Valor: R$ 32.075,22 (trinta e dois mil e setenta e 
cinco reais e vinte e dois centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; 
Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 01450000; 
Natureza da Despesa: 33903702; tendo sido emitida, em 17/07/2020, a Nota 
de Empenho nº 2020NE00612, vigente no presente exercício. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.0001743/2020-SEINFRA. 
Manaus, 23 de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15400#5#16203/>
Protocolo 15400
<#E.G.B#15402#5#16205>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 035/2020-SEINFRA. Data da Assinatura: 
20.07.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e a empresa 
AMAZONAS ENERGIA. Objeto: prestação de serviço de fornecimento 
de energia elétrica de baixa tensão para iluminação cênica e viária da 
Ponte Jornalista Phelippe Daou, que interliga os municípios de Manaus e 
Iranduba/AM. Vigência: 60 (sessenta) meses. Valor global estimado em 
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 15.122.0001.2087.0001; Fonte de Recurso: 
01600000; Natureza da Despesa: 33903943; tendo sido emitida, em 
16/07/2020, a Nota de Empenho nº 2020NE00602. Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.00000262.2020-SEINFRA. 
Manaus, 20 de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15402#5#16205/>
Protocolo 15402
<#E.G.B#15404#5#16207>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 036/2020-SEINFRA. Data da Assinatura: 
16.07.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e a empresa 
TAJ MAHAL TOURS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de agenciamento 
de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, 
remarcação e cancelamento de passagens fluviais e terrestres nacionais. 
Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 173.838,05 (cento e setenta e três mil e 
oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Do valor acima mencionado 
foi empenhado a quantia de R$ 86.919,00 (oitenta e seis mil e novecentos 
e dezenove reais), que será pago no presente exercício. Dotação: Unidade 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO