DOEAM 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 23 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PORTARIA Nº 109/2020 - GS/SEJUSC
DISPÕE sobre a delegação de competência de ordenação de despesas e 
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o 
disposto no parágrafo único, do art. 12 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003 e inciso III, do art. 11, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, que 
assevera que constituem competências comuns aos Secretários de Estado, 
aos demais Dirigentes de órgãos da Administração Direta e aos Presidentes 
de entidades da Administração Indireta, ordenar as despesas do organismo, 
podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico, RESOLVE:
I - DELEGAR competência ao Secretário Executivo desta Secretaria, DAVID 
AMORIM TOLEDO, matrícula nº 243.214-5C, a contar de 22 de julho de 
2020, para a ordenação de despesas da Secretaria de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania- SEJUSC (UG 21.101), do Fundo Antidrogas 
- FEAD (UG 21.702), do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - 
FECA (21.704) e do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência 
- FEAPD (UG 21.705), nos limites dos correspondentes Créditos Orçamen-
tários e com pleno atendimento a legislação pertinente;
II - Compreende-se por Ordenador de Despesas a autoridade investida 
do poder de realizá-las por meio dos atos de empenhar, liquidar e ordenar 
pagamentos, adiantamentos, glosas nos processos de pagamento de 
contratos de fornecimentos e serviços, assinar portarias de homologações 
e portarias internas. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC, em Manaus, 22 de julho de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#15344#7#16146/>
Protocolo 15344
<#E.G.B#15360#7#16162>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA Nº 110/2020 - GS/SEJUSC
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: 
DETERMINAR que a servidora JESSICA ARAUJO E SILVA, matrícula 
n° 256.899-3 A, responda pela Gerência do PAC Educandos, até ulterior 
deliberação, a contar de 22 de julho de 2020. Publique-se, Cientifique-se e 
Cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 22 de julho de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#15360#7#16162/>
Protocolo 15360
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#15432#7#16236>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação de 27/03/2020, Edição nº 34.213 do DOE, 
referente a Dispensa de Licitação Portaria nº 050/2020-GSEAS.
ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.013102.00000135.2020-SEAS
LEIA-SE: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.031101.0000.0135.2020-SEAS
Manaus, 22 de julho de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
<#E.G.B#15432#7#16236/>
Protocolo 15432
<#E.G.B#15436#7#16240>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação de 27/03/2020, Edição nº 34.213 do DOE, 
referente a Dispensa de Licitação Portaria nº 051/2020-GSEAS.
ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.013102.00000136.2020-SEAS
LEIA-SE: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.031101.0000.0136.2020-SEAS
Manaus, 22 de julho de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
<#E.G.B#15436#7#16240/>
Protocolo 15436
<#E.G.B#15437#7#16241>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação de 22/06/2020, Edição nº 34.273 do DOE, 
referente ao Extrato nº 088/2020-SEAS, do 2º Termo Aditivo ao Termo de 
Fomento nº 017/2019-SEAS.
ONDE SE LÊ: Processo Administrativo: 01.01.031101.00000.370.2020-SEAS
LEIA-SE: Processo Administrativo: 01.01.031101.00000.368.2020-SEAS
Manaus, 22 de julho de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
<#E.G.B#15437#7#16241/>
Protocolo 15437
<#E.G.B#15439#7#16243>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação de 31/03/2020, Edição nº 34.215 do DOE, 
referente a Dispensa de Licitação Portaria nº 052/2020-GSEAS.
ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.013102.00000138.2020-SEAS
LEIA-SE: CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo n° 
01.01.031101.0000.0138.2020-SEAS
Manaus, 22 de julho de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
<#E.G.B#15439#7#16243/>
Protocolo 15439
<#E.G.B#15440#7#16244>
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria nº 107/2020-GSEAS
DESIGNAR como FISCAIS TITULARES, os servidores WALKISON 
PINHEIRO SOARES, GERENTE, Matrícula n° 153.660-5D, e o servidor 
VALDERES VIEIRA DE SOUZA, ASSESSOR II, Matrícula nº 247.844-7A, 
ambos lotados na GEMAP - Gerência de Material e Patrimônio, para, a 
partir de 15/06/2020 e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja 
determinada sua substituição por outro servidor, proceder a FISCALIZAÇÃO 
TÉCNICA do Termo de Contrato n° 004/2018-SEAS, firmado entre o 
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Assistência Social - SEAS, e a empresa MANAUS AMBIENTAL S.A.
REVOGAR a Portaria 089/2020-GSEAS, de 08/06/2020, que nomeou os 
servidores ERIK BRAGA GUTIERREZ e VALDERES VIEIRA DE SOUZA 
como Fiscais Titulares.
 Manaus, 22 de julho de 2020.
MICHELLE MACEDO BESSA
Secretaria Executiva de Estado da Assistência Social - SEAS
<#E.G.B#15440#7#16244/>
Protocolo 15440
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#15425#7#16229>
Portaria n.º 073/2020 - GABINETE/SEMA
O Secretário de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais e 
CONSIDERANDO, a edição da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008, que 
dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO, o disposto 
no Decreto n.º 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedi-
mentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Admi-
nistrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e em comissão.
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento 
em comissão conforme abaixo especificado, no valor respectivo de nível da 
Tabela constante da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008:
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
1
Kleber Augusto 
Bechara de Oliveira
Assessor I - AD-1
15
07/07/2020
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE - SEMA, em Manaus(AM), 7 DE JULHO DE 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#15425#7#16229/>
Protocolo 15425
#E.G.B#15426#7#16230>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO