DOEAM 17/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 17 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 16
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PORTARIA N.º 091/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: CONCEDER férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2018/2019 ao servidor, conforme descrito abaixo:
Servidor
Matrícula
Período
Antônio Jurary Maciel de Lima
230.028-1B
06/07/2020 à 25/07/2020
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#14775#16#15570/>
Protocolo 14775
<#E.G.B#14777#16#15572>
  PORTARIA N.º 092/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: CONCEDER férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2019/2020 aos servidores, conforme descrito abaixo:
Servidor
Matrícula
Período
Aldair Xavier Costa
197.316-9D
01/01/2020 à 30/01/2020
Aurea Raimunda A. de Figueiredo 
Vieira
146.659-3J
01/01/2020 à 30/01/2020
Carla Cristina de Matos Aragão 127.519-4G
01/01/2020 à 30/01/2020
Daniela Enes Melo
127.519-4G
01/01/2020 à 30/01/2020
Higson Frank Sales da Silva
122.689-4G
01/06/2020 à 30/06/2020
Jose Augusto Varela da Mata
247.964-8A
01/01/2020 à 30/01/2020
Miguel de Paiva Marques
247.994-0A
01/01/2020 à 30/01/2020
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#14777#16#15572/>
Protocolo 14777
<#E.G.B#14780#16#15575>
   PORTARIA N.º 093/2020-GS/SEJUSC
O Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: TRANSFERIR férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2019/2020, aos servidores abaixo relacionados, por 
necessidade do serviço.
Servidor
Matrícula
Dias
Mikaela Tapajós Oliveira
248.321-1A
30
Rafael Lima do Nascimento
248.334-3A
30
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#14780#16#15575/>
Protocolo 14780
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#14851#16#15647>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 17, de 14 julho de 2020.
Compõe o Grupo de Trabalho (GT) do CEAS para Estudo e Parecer 
sobre os aspectos legais do repasse Fundo a Fundo da Assistência 
Social(FEAS/FMAS).
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1/12/1995) 
alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017 (DOE 14/9/2017) e Regimento 
Interno do CEAS (DOE 3/9/2019), e,
Considerando a Reunião Ordinária do CEAS-AM, nº 236/2020, realizada 
em 20 de maio de 2020;
Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que 
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e 
dá outras providências;
Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre 
o Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 13/9/2017);
Considerando a Resolução do CEAS nº 13, de 20 de maio de 2020, art. 
4º que institui o Grupo de Trabalho (GT) do CEAS para estudo do repasse 
fundo a fundo (DOE 25/5/2020);
RESOLVE:
Art. 1º - Compor o Grupo de Trabalho do CEAS-AM (GT), para Estudo e 
Parecer sobre os aspectos legais, conforme previsto na Lei nº 4.509, de 
13/9/2017 (Lei Estadual do SUAS no Amazonas), e, demais normas da 
Assistência Social que dispõe sobre a modalidade e os critérios que envolvem 
os repasses fundo a fundo (FEAS/FMAS) para a execução dos serviços 
públicos socioassistenciais, nos Municípios do Estado do Amazonas;
Art. 2º - O GT tem composição paritária, sendo: (2) conselheiros represen-
tantes da área governamental, (2) conselheiros representantes da sociedade 
civil e (2) Técnicos da SEAS, estando assim composto:
I- Conselheiros da área Governamental:
a) Eldilene Alves da Silva - Coegemas;
b) Emerson da Silva Castro - Fundo de Promoção Social
II- Conselheiros da Sociedade Civil:
a) David Franklin da Silva Guimarães - FEUSUAS
b) Ana Claudia Pereira Martins - ADEFA
III- Técnicos da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS
a) Eduardo Souza Santos - GFEAS
b) Evelyn Rosa Santos de Albuquerque - DGSUAS
Art. 3º - Os trabalhos serão concluídos até o mês de Agosto/2020, com emissão 
do Parecer para posterior apreciação e deliberação pelo Pleno do CEAS.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus/AM, 14 
de julho de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#14851#16#15647/>
Protocolo 14851
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#14782#16#15577>
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2017. Processo nº: 
01.01.030101.00000210.2010 Data: 01/06/2020. Partes: Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA e a CLARO S/A. Objeto: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a supressão de 25% sobre o valor global do Termo 
de Contrato n.º 021/2017, em face à determinação de adoção de medidas 
de contingenciamento de gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual do 
Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020. Valor: 
Fica suprimido do valor global do Termo de Contrato n.º 021/2017 que é de 
R$ 44.846,20 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e 
vinte centavos), o valor de R$ 11.211,55 (onze mil, duzentos e onze reais 
e cinquenta e cinco centavos), passando o mesmo a vigorar com o valor 
global de R$ 33.634,65 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e 
sessenta e cinco centavos).
Gabinete da SEMA, em Manaus, 14 de julho de 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#14782#16#15577/>
Protocolo 14782
<#E.G.B#14742#16#15536>
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
Portaria N.º 074/2020-GS
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições 
e, CONSIDERANDO - Seção VIII, art. 78, da Lei n.º 1.762 de 14 de 
novembro de 1986, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2.531 de 
16 de abril de 1999, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 
do Amazonas. RESOLVE: I - CONCEDER Licença Médica à servidora, 
Marcia Socorro Martins Lins, matrícula n.º 210.791-0C, laudo médico n.° 
166278/2020, período usufruído: 26/6/2020 a 11/7/2020. CIENTIFIQUE-
-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#14742#16#15536/>
Protocolo 14742
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#14767#16#15562>
EXTRATO de Termo de Doação nº 12/2020 - SEPROR. PARTES: A 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal 
de Tonantins, celebraram de comum acordo e, na forma do Processo Admi-
nistrativo nº01.01.018101.00003315.2018 - SEPROR, por mútuo acordo dos 
partícipes, o Termo de Doação nº 12/2020 - SEPROR, na data de 13 de julho 
de 2020. CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 16 de julho de 2020.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#14767#16#15562/>
Protocolo 14767
<#E.G.B#14769#16#15564>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO