DOEAM 17/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 17 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14858#15#15654>
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, resolve;
1. ACOLHO, por seus fundamentos jurídicos e legais, o PARECER Nº
523/2020-AJUR-SEINFRA;
2. DECIDO acatar a proposição apresentada pela Comissão Especial
instituída por meio da PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 00751/2019, no sentido
de:
a) Rescindir unilateralmente o Contrato nº 011/2019 - SEINFRA, com base
no art. 77 c/c inciso I, do art. 78 e inciso I do art. 79, todos da Lei nº 8.666/93,
bem como na alínea “a”, da Cláusula Décima Sexta do referido ajuste;
b) Aplicar a penalidade de multa de 10% sobre o objeto da licitação não
realizado, à empresa PILAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, corres-
pondendo à quantia de R$ 52.616,47 (cinquenta e dois mil, seiscentos e
dezesseis reais e quarenta e sete centavos), com base no inciso II, art. 87
da Lei nº 8.666/93 c/c alínea “d”, Cláusula Décima Quarta do ajuste em
comento, em virtude da inexecução do seu objeto;
c) Notificar a empresa PILAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, para que,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
Notificação, proceda ao recolhimento do valor de R$ 52.616,47 (cinquenta
e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos),
devidamente atualizado, conforme apuração constante do Relatório da
Comissão Especial;
3. DETERMINO:
a) A publicação desta Decisão, em forma de extrato, no Diário Oficial do
Estado, conforme dispõe o inciso VII, art. 84 da Lei nº 2.794/2003;
b) A expedição de Ofício à Seguradora, comunicando sobre a finalização
do procedimento administrativo sancionatório em apreço, com a remessa
de cópia desta Decisão Administrativa, acompanhada dos documentos
indicados na Apólice de Seguro correspondente, para que seja oficializada
a Reclamação do Sinistro;
4. AUTORIZO a instauração de sindicância, visando apurar a responsabilida-
de do agente público que elaborou com deficiência os Projetos necessários
para a execução da obra, devendo ser providenciado Memorando à
Comissão Permanente da SEINFRA, para que dê início, em processo
autônomo, ao regular procedimento, na forma dos arts. 173 c/c 175 e ss., da
Lei nº 1.762/1986;
5. APÓS a adoção das medidas elencadas nos itens acima, encaminhem-
-se os autos à SEAENG, para conhecimento da penalidade aplicada à
Contratada, e posteriormente à SEAAF, para as providências necessárias
ao recolhimento, por parte da empresa, da quantia mencionada na letra “b”,
item 2, deste Despacho.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS.
Manaus, 17 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14858#15#15654/>
Protocolo 14858
<#E.G.B#14861#15#15657>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de
Manaus
ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 12.07.2020, página 3 (Poder Executivo)
referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2019-SEINFRA.
Onde se Lê: (...) prorrogar o prazo de vigência do Convênio n° 003/2019-
SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias(...).
Leia-se: (...) prorrogar o prazo de vigência do Convênio n° 003/2019-
SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias(...); e (...) alterar o item 12, parágrafo
Segundo, da Cláusula Terceira do Convênio nº 003/2019-SEINFRA, em
virtude da alteração de sua conta específica, a qual passará a ser: Conta
Corrente nº 56002-2, Agência n.º 3711, do Banco Bradesco(...).
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14861#15#15657/>
Protocolo 14861
<#E.G.B#14859#15#15655>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de
Manaus
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2020-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 03/04/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus, e a Empresa R J FRANCO DA SILVA - ME. OBJETO: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato nº 010/2020,por mais 90 (noventa) dias.
Processo Administrativo nº 01.01.025101.00001545.2020 - SEINFRA.
Manaus, 17 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14859#15#15655/>
Protocolo 14859
<#E.G.B#14860#15#15656>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de
Manaus
ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 07/07/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Empresa CONSTRUTORA RIO PIORINI LTDA.
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 035/2018,
por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 24/07/2020, de acordo com o
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº
01.01.025101.00002169.2020-SEINFRA.
Manaus, 17 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14860#15#15656/>
Protocolo 14860
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#14773#15#15568>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 086/2020-SEJUSC
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 008/2018-SEJUSC;
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
e AKO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Contrato n° 008/2018-SEJUSC, por mais
12 (doze) meses, a contar de 06/07/2020, bem como a redução de 10% do
valor do contrato, em cumprimento ao Decreto nº 42.146, de 31 de março
de 2020; Valor Global: o valor do presente aditivo é de R$ 144.720,00
(cento e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte reais); Data da Assinatura:
05/07/2020; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa
de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Fonte: 0160; Natureza da Despesa:
33903910; Nota de Empenho: 2020NE00277; Processo Administrativo:
1138/2020-SEJUSC; Fundamento do ato: art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93;
Responsável pelo Extrato: Tatiana da Silva Portela - Assessora Jurídica.
Manaus, 13 de julho de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#14773#15#15568/>
Protocolo 14773
<#E.G.B#14796#15#15591>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 038/2020-SEJUSC, que se faz
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC,
e AKO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; OBJETO: Liquidação
de valor devido pela SEJUSC, referente a locação de uma área, para
instalação do Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC, relativo ao mês de
janeiro de 2020, no valor de R$ 50.663,13 (cinquenta mil, seiscentos e
sessenta e três reais e treze centavos); Data da Assinatura: 15/07/2020;
Processo Administrativo: 0393/2020-SEJUSC; Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho 14.422.3247.2262.0011;
Fonte: 160; Elemento de Despesa 339093, do orçamento vigente e nota
de empenho a ser emitida; Fundamento do ato: Arts. 58 a 65, da Lei nº
4.320/64; Responsável pelo Extrato: Mayana Vieira Amorim.
Manaus, 15 de julho de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#14796#15#15591/>
Protocolo 14796
<#E.G.B#14775#15#15570>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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