DOEAM 21/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 21 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 18
Diário Oficial do Estado do Amazonas
#E.G.B#15105#1815906>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
 de Manaus
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 030/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 21.07.2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a Prefeitura Municipal de Parintins/AM. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência do Convênio nº 030/2018, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00002798.2020-SEINFRA. 
Manaus, 21 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15105#18#15906/>
Protocolo 15105
<#E.G.B#15115#18#15916>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
 de Manaus
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2018-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 09.07.2020. PARTES: o Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa MH 
FERREIRA QUARESMA - ME. OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
incluir a Nota de Empenho n° 2020NE00574, emitida em 09/07/2020, à 
dotação do contrato para fins de Repactuação motivada pela superveniên-
cia da Convenção Coletiva de Trabalho, que reajustou o piso salarial da 
categoria dos profissionais que abrangem o referido ajuste, perfazendo 
um valor total de R$ 17.221,44 (dezessete mil, duzentos e vinte e um 
reais e quarenta e quatro centavos), tudo em conformidade com a razões 
e documentos constantes dos autos do Processo Administrativo n° 
025101.001430/2020-SEINFRA. 
Manaus, 09 de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15115#18#15916/>
Protocolo 15115
<#E.G.B#15109#18#15910>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
 de Manaus
Espécie: Termo de Convênio nº 005/2020-SEINFRA. Data da Assinatura: 
16.07.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a 
Prefeitura Municipal de Parintins/AM. Objeto: RECONSTRUÇÃO DE MURO 
DE CONTENÇÃO DA PRAÇA JUDITH PRESTES, NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM. Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Valor: R$ 
2.378.315,33 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e quinze 
reais e trinta e três centavos). Valor do Repasse do Primeiro Convenente: 
R$ 2.140.483,80 (dois milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta 
e três reais e oitenta centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; 
Programa de Trabalho: 15.451.3300.1276.0007; Natureza da Despesa: 
44404246; Fonte: 01210000, tendo sido emitida sob a Nota de Empenho 
nº 2020NE00605, datada de 16/07/2020, vigente no presente exercício. 
Repasse do Segundo Convenente: R$ 237.831,53 (duzentos e trinta e sete 
mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). Processo n° 
01.01.025101.00006575.2019-SEINFRA.
 Manaus, 17 de julho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#15109#18#15910/>
Protocolo 15109
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#15064#18#15863>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 18, de 17 de julho de 2020.
Altera e modifica a Resolução CEAS Nº14, de 29 de junho de 2020, que 
aprova o Projeto de Fortalecimento nas Ações Emergenciais de Combate a 
Pandemia na Assistência Social do Estado do Amazonas, executado pela 
Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da competência 
que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - (DOE 01/12/1995), 
alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 14/9/2017), e 
art. 25º do Regimento Interno do CEAS-AM (DOU 03/9/2019), considerando a 
Reunião realizada no dia 17 de junho de 2020.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto N.º 42.100, de 23 de março 
de 2020, que declara estado de calamidade pública e dá as autoridades 
competentes autorização para adotar medidas excepcionais, necessárias 
para combater a disseminação da COVID-19 (novo coronavírus), em todo o 
território do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO a Portaria Nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe 
acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO o Parecer dos conselheiros decorrente do pedido de 
Vistas ao Projeto Fortalecimento nas Ações Emergenciais de Combate a 
Pandemia na Assistência Social do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1088/2020-GSEAS, de 14 de julho de 2020, 
que solicita a discussão sobre os itens contidos na cesta básica, proposta 
pela SEAS.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Fortalecimento nas Ações Emergenciais 
de Combate a Pandemia na Assistência Social do Estado do Amazonas, 
executado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, em 
conformidade com o Parecer do Conselho Estadual de Assistência Social - 
CEAS-AM e novo plano de Trabalho Atualizado pela SEAS.
Art. 2º - O Projeto será executado com recurso no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social - 
FEAS, para ações ao combate à Pandemia da Covid-19.
Art. 3º - O projeto atenderá no Total de 10.330 (dez mil trezentas e trinta) 
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, com Cesta Básica 
contendo gêneros alimentícios, com 21 itens, detalhados abaixo;
Nº
Itens
Unid.
Quant.
1
Açúcar Cristal 
2 kg
02
2
Arroz Tipo 
2 kg
03
3
Pacote de Bolacha Cream Cracker
400 g
02
4
Pacote de Café em Pó
500 g
01
5
Conserva Salsicha em Lata
320 g
02
6
Farinha de Mandioca Amarela
Pacote
02
7
Feijão Carioca
1 kg
02
8
Pacote de Leite em Pó
800 g
01
9
Pacote de Macarrão Espaguete
500 g
02
10
Pet de Óleo de Soja Comestível 
900 ml
01
11
Sal
1 kg
01
12
Conserva de Carne em Lata
320 g
02
Art. 4º - Caberá ao Órgão Gestor apresentar ao CEAS-AM no prazo de até 10 
dias o Plano de Trabalho ajustado em Reunião Extraordinária e Relatório de 
Execução do Projeto juntamente com o Processo de Compra dos Produtos 
Alimentícios contidos na Cesta Básica.
Art. 5º - Recomenda-se a participação de Conselheiros na entrega do 
benefício emergencial (Cestas Básicas);
Art. 6º - Revogam-se a disposições em contrário, esta resolução entra em 
vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 
17 de julho de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#15064#18#15863/>
Protocolo 15064
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#15054#18#15853>
PORTARIA SEMA N.o 77 de 17 de julho de 2020
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei n.o 4.163, de 9 de março de 2015, e pelas leis 
delegadas n.o 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de outubro 
de 2019, pelo decreto Governamental de 1o de janeiro de 2019, com re-
estruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.o 36.219, de 9 de 
setembro de 2015.
CONSIDERANDO a ausência da Secretária Executiva Adjunta da Secretaria 
Executiva Adjunta De Gestão Ambiental - SEAGA, Christina Fischer, tendo 
em vista usufruto de férias do exercício de 2020, no período de 20 a 29 de 
julho de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de designar substituto legal durante este 
período.
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora Maria Eliene Gomes da Cruz, matrícula 231.875-0B, 
para responder pela Secretaria Executiva Adjunta De Gestão Ambiental - 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO