DOEAM 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 16 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#14895#3#15691/>
Protocolo 14895
<#E.G.B#14896#3#15692>
DECRETO N.º 42.518, DE 16 DE JULHO DE 2020
ACRESCENTA o Parágrafo único ao artigo 1.º do Decreto 
nº 40.709, de 28 de maio de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o art. 54, inciso IV da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei 
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código 
Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00006850.2020,
D E C R E T A :
Art. 1.º O artigo 1.º do Decreto n.º 40.709, de 28 de maio de 2019, 
que “Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com gás 
natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas com destino final 
a áreas de livre comércio, na forma e condições que especifica”, passa a 
vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1.º .....................................................................
Parágrafo único. Com a incidência do imposto sobre a saída do 
gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas, o gás 
natural fica considerado já tributado nas demais fases de comercia-
lização, vedado o aproveitamento de crédito fiscal nas operações 
subsequentes.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#14896#3#15692/>
Protocolo 14896
<#E.G.B#14897#3#15693>
DECRETO Nº 42.519, DE 16 DE JULHO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.166.272,62 
(DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E 
SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#14897#3#15693/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.519, DE 16 DE JULHO DE 2020
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2659 Fortalecimento das Ações do Etnodesenvolvimento e Direitos dos Povos Indígenas
0001A 160 3390
156.272,62
14 423 3247 2659
TOTAL
156.272,62
156.272,62
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2658 Gestão e Operacionalização dos Serviços de Atendimento à Criança, Adolescentes e Jovem
0011A 160 3390
180.000,00
14 243 3247 2658
TOTAL
180.000,00
180.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2120 Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0008A 160 4440
60.000,00
06 122 3264 2120
0010A 160 4440
50.000,00
TOTAL
110.000,00
110.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 42.519, DE 16 DE JULHO DE 2020
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2665 Desenvolvimento de Matrizes Econômicas Sustentáveis nas Áreas Protegidas no Amazonas (UCs e TIs)
0006A 160 3350
120.000,00
18 541 3248 2665
2728 Implementação da Política Estadual do Bem-Estar Animal
0001A 160 3350
400.000,00
18 541 3248 2728
0011A 160 3350
250.000,00
0011A 160 3350
670.000,00
0011A 160 4450
280.000,00
TOTAL
1.440.000,00
280.000,00
1.720.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.166.272,62
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 160 9999
60.000,00
0001A 160 9999
120.000,00
0001A 160 9999
156.272,62
0001A 160 9999
180.000,00
0001A 160 9999
250.000,00
0001A 160 9999
280.000,00
0001A 160 9999
400.000,00
0001A 160 9999
670.000,00
TOTAL
2.166.272,62
                TOTAL POR SECRETARIA
2.166.272,62
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO