DOEAM 15/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 15 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com o consequente ressarcimento ao erário, no 
valor de R$ 998.465,47 (novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, 
nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
III - CONCEDER à CONSTRUTORA AMAZON LTDA, o prazo de 30 (trinta) 
dias para proceder ao ressarcimento ao erário, da quantia descrita no item I;
IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do 
cumprimento do disposto no item III.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS. Manaus, 15 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14610#4#15400/>
Protocolo 14610
<#E.G.B#14613#4#15403>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
 de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 032/2020-SEINFRA. Data da Assinatura: 
09/07/2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e a empresa 
SIGA CONSTRUTORA EIRELI. Objeto: Obras e serviços de engenharia 
para Revitalização do retorno existente na Av. Torquato Tapajós, Km 12, 
AM-010 - Manaus/AM. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias corridos. Valor: 
R$ 676.857,34 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e 
sete reais e trinta e quatro centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 26.782.3300.1280.0011; Fonte de Recurso: 
02717042; Natureza da Despesa: 44905106; tendo sido emitida, em 
09/07/2020, a Nota de Empenho nº 2020NE00575. Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.0006808.2019-SEINFRA.
 Manaus, 29 de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14613#4#15403/>
Protocolo 14613
<#E.G.B#14528#4#15317>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00568/2020.
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
WILSON LUIZ SOUZA TINÔCO - Engenheiro. PCDP 134/2020 - Destino: 
Tefé/Uarini/AM. Período: 17 à 22/06/2020. Objetivo: Proceder fiscalização 
em UARINI: CT.026/2018-SEINFRA - TEFÉ: CT.002/2018-SEAP. ARTHUR 
GABRIEL GONÇALVES NETO - Engenheiro. PCDP 136/2020 - Destino: 
Autazes/Nova Olinda do Norte/Careiro/AM. Período: 18 à 26/06/2020. 
Objetivo: Proceder fiscalização em AUTAZES: CT Nº 065/2018-SEINFRA 
- CAREIRO: CT Nº 004/2017-SEINFRA - NOVA OLINDA DO NORTE: 
CT. 074/2018-SEINFRA. THIAGO FELIPE VERÇOSA DE SOUZA - 
Assessor I/Engenheiro. PCDP 137/2020 - Destino: Autazes/AM. Período: 
18 a 19/06/2020. Objetivo: Proceder Recebimento Provisório da obra 
referente ao CT.0065/2018/SEINFRA. PEDRO MARIO LOPES BATISTA 
- Assessor I/Engenheiro. PCDP 138/2020 - Destino: Coari/AM. Período: 
23 à 28/06/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras, referente ao 
CT.034/2019-SEINFRA. ISABEL CRISTINA DUARTE SILVA NEGOITA - 
Engenheira. PCDP 139/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 
23 e 24/06/2020. Objetivo: Proceder fiscalização: CT Nº017/2019-SEINFRA, 
CV.024/2018-SEINFRA. FRANCIS ALBERT GAMA PARENTE - Assessor I/
Engenheiro. PCDP 140/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 
23 a 24/06/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras, remanescente 
de pavimentação e drenagem da via de interligação do residencial Vale 
das Nascentes ao bairro Aída Mendonça. ISLEY ARAÚJO DOS SANTOS - 
Assessor II. PCDP 141/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 
23 e 24/06/2020. Objetivo: Acompanhar a engenheira Isabel Negoita, na 
fiscalização referente ao CT Nº017/2019-SEINFRA. MARCELO TAVARES 
DE CARVALHO - Assessor Técnico/Engenheiro. PCDP 142/2020 - Destino: 
Iranduba/Manacapuru/Novo Airão/AM. Período: 23/06/2020. PCDP 143/2020. 
Período: 25/06/2020. PCDP 144/2020. Período: 29/06/2020. PCDP 148/2020 
- Período: 01/07/2020. PCDP 149/2020. Período: 03/07/2020. PCDP 
150/2020 - Período: 06/07/2020. PCDP 151/2020 - Período: 08/07/2020. 
PCDP 152/2020 - Período: 10/07/2020. PCDP 153/2020 - Período: 14 
à 16/07/2020. PCDP 154/2020 - Período: 20/07/2020. PCDP 155/2020 
- Período: 22/07/2020. PCDP 156/2020 - Período: 24/07/2020. PCDP 
157/2020 - Período: 28/07/2020. PCDP 158/2020 - Período: 30/07/2020. 
IRANDUBA: CT.009/2013-SEINFRA - CT.009/2019/SEINFRA, NOVO 
AIRÃO: CT. 043/2018-SEINFRA - CV.005/2019-SEINFRA - MANACAPURU: 
CT. 093/2012-SEINFRA - CT.047/2018-SEINFRA - CV.008/2018- SEINFRA 
- CV. 010/2018-SEINFRA. TED WILSON LIMA GALVÃO - Assessor Técnico/
Engenheiro. PCDP 145/2020 - Destino: Itapiranga/Urucará/AM. Período: 22 
à 25/06/2020. Objetivo: Proceder Recebimento Provisório da obra referente 
ao CT.021/2018-SEINFRA. PCDP 146/2020 - Destino: Itapiranga/Silves /
AM. Período: 29/06 à 02/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras 
referente ao CT.028/2019-SEINFRA. PCDP 147/2020 - Destino: Itapiranga/
Silves/AM. Período: 06 à 09/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização dos 
seguintes termos: SILVES: CT. 030/2019-SEINFRA. ITAPIRANGA: CT.076/
2014-SEINFRA. CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA - Engenheiro. 
PCDP 159/2020 - Destino: Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM. Período: 06 
à 13/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização dos seguintes termos: ANAMÃ: 
CT.050/2018-SEINFRA. CAAPIRANGA: CT.075/2018-SEINFRA, CT.007/
2019-SEINFRA. TYSSIA RÉGIA RAYOL CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 
Engenheira. PCDP 161/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 
23 à 24/06/2020. Objetivo: Realizar vistoria nas obras referente ao CT.001/
2020-SEINFRA. JULIANO TELES RAMOS - Engenheiro. PCDP 164/2020 
- Destino: Tabatinga/Benjamin Constant/AM. Período: 13 à 17/07/2020. 
Objetivo: Proceder fiscalização dos seguintes termos: BENJAMIN 
CONSTANT: CV.036/2018-SEINFRA. CT.003/2019-CETAM. TABATINGA: 
CT.073/2018-SEINFRA. HERICK PEREIRA LEITE - Assessor I. PCDP 
167/2020 - Destino: Autazes/AM. Período: 23/06/2020. PCDP 168/2020 
- Destino: Autazes/AM. Período: 25 à 26/06/2020. Objetivo: Produção de 
cobertura jornalística com fotografia e vídeo para inauguração das quatro 
obras dos ramais, Jatuá, Acuporanga, HSL e Mutuca. MÁRCIO BRITO DA 
SILVA - Assessor IV/Motorista. PCDP 169/2020 - Destino: Autazes/AM. 
Período: 23/06/2020. PCDP 170/2020 - Destino: Autazes/AM. Período: 25 
à 26/06/2020. Objetivo: Acompanhar assessores de comunicação, para 
montagem de estrutura de organização do evento de inauguração dos 
ramais. MARCELINO CARDOSO DE AGUIAR - Assessor II/Engenheiro. 
PCDP 171/2020 - Destino: Tabatinga/Amaturá/São Paulo de Olivença/AM. 
Período: 13 à 23/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização dos seguintes 
termos: AMATURÁ: CT.054/2018-SEINFRA. SÃO PAULO DE OLIVENÇA: 
CV.033/2018-SEINFRA. CT.072/2018-SEINFRA. RODRIGO ANDRADE 
COSTA - Engenheiro. PCDP 172/2020 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. 
Período: 23/06/2020. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.001/2020-SEIN-
FRA. NÍBIA PINHO PUCU - Engenheira. PCDP 173/2020 - Destino: Novo 
Airão/AM. Período: 14/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização referente 
ao CV.005/2019-SEINFRA. PCDP 174/2020 - Destino: Manacapuru/AM. 
Período: 16/07/2020. PCDP 175/2020 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 
20/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente ao CV.008/
2018-SEINFRA. CV.010/2018-SEINFRA. PCDP 176/2020 - Destino: 
Iranduba/AM. Período: 22/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas 
obras referente ao CT.009/2019-SEINFRA. PCDP 177/2020 - Destino: Novo 
Airão/AM. Período: 24/07/2020. PCDP 178/2020 - Destino: Novo Airão/AM. 
Período: 28/07/2020. PCDP 179/2020 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 
30/07/2020. Objetivo: Proceder fiscalização nas obras referente do CV.005/
2019-SEINFRA. MARCO ANTONIO MUNIZ RIBEIRO - Assessor II. PCDP 
185/2020 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 01 à 03/07/2020. Objetivo: 
Proceder fiscalização nas obras referente ao CV.007/2018-SEINFRA. 
GREICIANE CORRÊA FERNANDES - Assessor II. PCDP 186/2020 - 
Destino: Autazes/AM. Período: 23/06/2020. PCDP 187/2020 - Destino: 
Autazes/AM. Período: 25 à 26/06/2020. Objetivo: Realizar montagem de 
estrutura de organização do evento para inauguração dos ramais (Jatuá, 
Açuporanga, HSL e Mutuca). DIMITRY ROBERTO JUNIO MARÃES DA 
SILVA - Assessor IV. PCDP 188/2020 - Destino: Autazes/AM. Período: 
23/06/2020. Objetivo: Realizar montagem de estrutura de organização 
do evento para inauguração dos ramais (Jatuá, Açuporanga, HSL e 
Mutuca). NICOLAS BENJAMIN AFFONSO - Gerente. PCDP 189/2020 
- Destino: Autazes/AM. Período: 25 à 26/06/2020. Objetivo: Realizar 
montagem de estrutura de organização do evento para inauguração dos 
ramais (Jatuá, Açuporanga, HSL e Mutuca). 
Manaus, 14 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#14528#4#15317/>
Protocolo 14528
<#E.G.B#14604#4#15394>
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SEINFRA/GS/N. 00573/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO que o art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou 
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência 
ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
CONSIDERANDO caracterizada a situação de emergência referente à 
continuidade dos serviços de limpeza, asseio e conservação da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO