DOEAM 10/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 10 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 2
Diário Oficial do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado da Casa Militar
<#E.G.B#14054#2#14831>
PORTARIA Nº 033/CM DE 09 DE JULHO DE 2020
DESIGNA servidores para compor a Unidade de Controle Interno da 
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas 
atribuições legais:
CONSIDERANDO o artigo 45 da Constituição do Estado do Amazonas, bem 
como o artigo 43 da Lei Orgânica do TCE - Lei Nº 2.423, de 10 de dezembro 
de 1996, que preveem a manutenção de forma integrada, entre os poderes 
o Sistema de Controle Interno, para o exercício da fiscalização contábil, 
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, conforme artigos 70 à 
75 da Constituição Federal. RESOLVE:
I - INSTITUIR a Comissão Permanente de Controle Interno na Secretaria de 
Estado da Casa Militar.
II - DESIGNAR, os servidores a seguir relacionados para compor a Comissão 
Permanente de Controle Interno e exercer as atribuições inerentes.
NOME
MATRICULA 
FUNÇÃO
SANDRA MARIA BARROS 
NEGREIROS
153.011-9 J
Controladora
LUIZ FERNANDO MAUÉS 
MARQUES 
198.448-9 C
Membro
III - Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, 
Manaus, 09 de julho de 2020.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#14054#2#14831/>
Protocolo 14054
<#E.G.B#14055#2#14832>
CASA MILITAR
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 36/2020 PROCESSO 
ADM. N.º 011108.000052/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e EMPRESA 
MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.324.940/0001-
61. OBJETO: Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento Indeniza-
tório de Serviço de Transporte de Passageiros em aeronave tipo bimotor 
turboélice Bandeirante (PREFIXO PT-SOG), por 7,7 horas de voo + 1 (uma) 
pernoite, em razão de apoio logístico em ações de combate a pandemia de 
COVID-19 (transporte de equipes médicas e entrega de insumos), em 31 
de maio a 1 de junho - 2020RI00022, de 8/7/2020. VALOR GLOBAL: R$ 
34.582,50 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta 
centavos). Programa de Trabalho 04.122.3308.1554.0001, Natureza de 
Despesa 339093, Fonte 145 do orçamento vigente. Manaus, 8/7/2020.
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
<#E.G.B#14055#2#14832/>
Protocolo 14055
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#14039#2#14815>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS
NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020-GSUSAM
Dando cumprimento ao contido no Art. 7º, Inciso XI, da PORTARIA INTER-
MINISTERIAL n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, NOTIFICAMOS os 
Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais 
com sede neste ente Federativo, quanto ao recebimento dos seguintes 
recursos financeiros:
ÓRGÃO REPASSADOR/PROGRAMA
DATA
VALORES 
FNS - CONVÊNIO SINCONV N° 
722606/2009 - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES DESTINADOS AS 
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO NA MATERNIDADE ANA BRAGA 
DE: 
31/12/2009
ATÉ: 
31/12/2019 
R$ 276.689,00 
(duzentos e 
setenta e seis 
mil, seiscentos 
e oitenta e 
nove reais) 
TOTAL REPASSE
R$ 276.689,00 
Manaus, 9 de julho de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde Interino
<#E.G.B#14039#2#14815/>
Protocolo 14039
<#E.G.B#14079#2#14851>
HPS 28 DE AGOSTO
PORTARIA Nº 023/2020/DG/HPS28
A GERENTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO HOSPITAL E 
PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL 
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALA-
RES LTDA é distribuidora exclusiva no Brasil autorizada a comercializar, 
bem como prestar serviço de reparo e manutenção dos produtos fabricados 
pela empresa GE HEALTHCARE, conforme documento constante nos 
autos, às fls.133/134-HPS28;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada à fl. 26-HPS28;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 136/156-HPS28, está compatível com os preços 
praticados no mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
013102.00004745.2020 - CSC (477/20 - HPS 28 de Agosto).
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93, para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 
peça e manutenção preventiva e corretiva em equipamento de tomografia;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa 
GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA 
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, pelo valor global de R$ 
180.022,43.
À consideração da Diretora do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, para 
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE .
GABINETE DA GERENTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO 
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO, em Manaus, 09 de 
julho de 2020.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DA DIRETORA DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO 28 DE 
AGOSTO, em Manaus, 09 de julho de 2020.
JOELMA FELIPE DOS SANTOS
Gerente Administrativa e Financeira do Hospital e Pronto Socorro 
28 de Agosto
ALESSANDRA DOS SANTOS
Diretora Geral do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto
<#E.G.B#14079#2#14851/>
Protocolo 14079
Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#14058#2#14835>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 29/2019. DATA DA 
ASSINATURA: 09.07.2020. PARTES CONTRATANTES: O Estado do 
Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, 
do outro lado, a empresa FM INDÚSTRIA GRÁFICA E LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência e execução do contrato por mais doze (12) meses, contados de 
15.07.2020 até 15.07.2021, para dar continuidade à Prestação de Serviços de 
Organização de Eventos, compreendendo a locação do palco, equipamentos 
e iluminação e sonorização para atender as necessidades dos eventos ora 
administradas por esta Secretaria nas escolas da rede estadual de ensino, 
conforme solicitação do Memo. n° 17/2020-ASSCOM, Projeto Básico, espe-
cificações da Nota de Empenho e Parecer n° 1.332/2020-ASSJUR, partes 
integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 829.600,00 (oitocentos e vinte 
e nove mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 28101; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2550.0011, 
12.361.3283.2550.0001 e 12.362.3283.2554.0001; Fonte de Recursos: 
0246; Natureza da Despesa: 33903923, tendo sido emitidas em 07.07.2020 
a Nota de Empenho n° 01994 no valor de R$ 82.960,00 (oitenta e dois mil, 
novecentos e sessenta reais), a NE n° 01996 no valor de R$ 82.960,00 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO