DOEAM 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 06 de julho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
VI - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a 
contar da data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 23 de junho de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#13501#6#14260/>
Protocolo 13501
<#E.G.B#13502#6#14261>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0063/2020-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o que consta nos Processos n.º 00238 e 00239/2020- 
SSP, de 17/06/2020 e Memorando n.º 0616/2020-DPTC/SSP, datado de 
17/06/2020.
RESOLVE:
I - DISPENSAR, a contar de 17/06/2020, o contrato temporário de pessoal 
dos servidores abaixo:
Ord
Nome
Função
01
Josue Nogueira de Oliveira
Auxiliar Técnico
02
Mauro Pereira Rodrigues
Técnico de Apoio
II - REPOR, a contar de 17/06/2020, o contrato temporário de pessoal, em 
substituição aos servidores mencionados no item I, conforme abaixo:
Ord
Nome
Função
01
Felipe Augusto Batista de Menezes
Auxiliar Técnico
02
Nailton dos Santos Brito
Técnico de Apoio
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 30 de junho de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#13502#6#14261/>
Protocolo 13502
<#E.G.B#13504#6#14263>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0061/2020-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, resolve:
I - DISPENSAR o servidor abaixo nominado da função gratificada da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, bem como os 
seus valores nos termos do Anexo Único, parte 16, da Lei Delegada nº. 123, 
de 31 de outubro de 2019, conforme abaixo:
Ord
Servidor(a)
FG
Unidade administrativa A contar de
01
JOSE FABRICIO 
AFFONSO 
FERREIRA
FG-1
SEAGI
30/06/2020
II - À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 29 de junho de 2020.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#13504#6#14263/>
Protocolo 13504
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#13470#6#14228>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS - SEINFRA
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 00528/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento, dentro do que se 
preceitua o Decreto nº 16.396/94, no seu artigo 4º, inciso I, ao servidor 
ODILENO RABELO DA SILVA - VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 
elemento de despesas 33903989. APLICAÇÃO: 90 dias. PRESTAÇÃO DE 
CONTAS: 30 dias. Manaus, 03 de julho de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#13470#6#14228/>
Protocolo 13470
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#13477#6#14235>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 16, de 29 de junho de 2020.
Aprova o Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social 
no Amazonas - APRIMORA-SUAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/9/2017), e Inciso XXIX, art. 2º, do Regimento Interno do CEAS-AM 
(DOU 3/9/2019);
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Colegiado realizada no dia 
29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 
8.12.1998), alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011 (DOU 
7/7/2011);
CONSIDERANDO a apresentação do Parecer do Conselho decorrente 
do Pedido de Vistas ao Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de 
Assistência Social no Amazonas - APRIMORA SUAS/AM;
CONSIDERANDO o Ofício nº 989/2020-GSEAS, de 29 de junho de 2020, 
em resposta ao Ofício nº 117/2020-CEAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de 
Assistência Social no Amazonas - APRIMORA SUAS/AM, executado 
pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, em conformidade 
com o Parecer apresentado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - 
CEAS-AM;
Art. 2º O Projeto será executado com recurso no valor de R$ 11.992.856,26 
(onze milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e 
seis reais e vinte e seis centavos) oriundo do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3° Fica a SEAS responsável por enviar Relatório Trimestral sobre a 
execução do Projeto APRIMORA SUAS, para acompanhamento e avaliação 
do Conselho.
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manaus-AM, 29 de junho de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#13477#6#14235/>
Protocolo 13477
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#13516#6#14275>
Extrato nº 27/2020 - SEPROR/AM
ESPÉCIE: 1º Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019 - SEPROR. 
DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020. PARTES: SEPROR e a empresa 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: 
Termo aditivo tem por objeto incluir/excluir os serviços de carta comercial, 
encomenda nacional, aquisição de produtos, serviços de carta/cartão/
envelope - respostas, que atendam às necessidades da SEPROR. CIENTI-
FIQUE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#13516#6#14275/>
Protocolo 13516
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#13503#6#14262>
PORTARIA Nº 106/2020/GP/CSC
O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Delegada nº 93, de 18 
de maio de 2007.
CONSIDERANDO, a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, em 
que a Comissão Geral de Licitação se transforma em Centro de Serviços 
Compartilhados - CSC.
RESOLVE:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO