DOEAM 29/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, segunda-feira, 29 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade 
dos bens. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Anexo I é parte integrante e indisso-
ciável deste instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Outros bens, desde que 
inseridos no escopo da finalidade descrita na Cláusula Segunda, também 
poderão ser objeto de doação mediante Aditivo a este Termo de Doação, 
devendo atender às mesmas exigências dos Anexos I, II e III deste Termo.
Gabinete da SEMA, em Manaus,
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#12959#5#13710/>
Protocolo 12959
<#E.G.B#12960#5#13711>
Espécie: 
Termo 
de 
Contrato 
n.° 
004/2020. 
Processo 
nº: 
01.01.013102.00015344.2019-CSC (01.01.030101.00000674.2019-SEMA). 
Data: 09/06/2020. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA 
e a empresa FUTTURA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA LTDA-EPP. Objeto: O Contrato tem por objeto a aquisição 
de equipamentos para construção de infraestrutura para execução do 
módulo de análise do CAR, para uso do Instituto de Proteção Ambiental 
do Estado do Amazonas - IPAAM no âmbito Projeto de Implementação do 
CAR - PROJECAR, consoante especifica o Edital de n.º 001/2020-CSC 
(fls. 181/193-CSC) e a Proposta de fls. 814/822, que passam a integrar o 
presente Termo. Valor: O valor total do Contrato é de R$ 1.032.653,00 (um 
milhão e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais). Vigência: O 
contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da Nota 
de Empenho pelo fornecedor. Dotação Orçamentária: A despesa correrá 
à conta da seguinte Dotação Orçamentária: I - Unidade Orçamentária: 
30101; II - Programa de Trabalho: 18.127.3248.2147.0001; III - Natureza da 
Despesa: 44905235; IV - Fonte de Recursos: 02850000. Parágrafo Único: O 
empenho inicial é de R$ 1.032.653,00 (um milhão trinta e dois mil seiscentos 
e cinquenta e três reais), conforme Nota de Empenho n.º 2020NE00127, 
emitida em 25/05/2020, sob o evento n.º 400091 na modalidade Ordinário.
Gabinete da SEMA, em Manaus,
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#12960#5#13711/>
Protocolo 12960
<#E.G.B#12953#5#13704>
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
Portaria N.º 065/2020-GS
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e, 
CONSIDERANDO, Título VI - Capitulo I, art. 62, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 2.531, 
de 16 de abril de 1999, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Amazonas. RESOLVE: I - CONCEDER - FÉRIAS, para a 
servidora Edijandria Carvalho de Souza, matrícula 198.325-3F, 10 (dez) 
dias, referente ao exercício de 2020, no período de 29/6/2020 a 8/7/2020. 
CONCEDER - FÉRIAS, para a servidora Larissa Arouck Monteiro França, 
matrícula 248.114-6A, 15 (quinze) dias, referente ao exercício de 2020, no 
período de 22/7/2020 a 5/8/2020. CONCEDER - FÉRIAS, para o servidor 
Lucas Leopoldino Marinho Laranjeiras, matrícula 248.116-2A, 15 (quinze) 
dias, referente ao exercício de 2020, no período de 13/7/2020 a 27/7/2020. 
CONCEDER - FÉRIAS, para o servidor Pedro de Cristo Soares Ventura, 
matrícula 020.106-5C, 15 (quinze) dias, referente ao exercício de 2017, 
no período de 15/6/2020 a 29/6/2020 e 15 (quinze) dias, referente ao 
exercício de 2019, no período de 30/6/2020 a 14/7/2020. CIENTIFIQUE-
-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#12953#5#13704/>
Protocolo 12953
<#E.G.B#12956#5#13707>
PORTARIA N.° 064/2020-GABINETE/SEMA
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2020, aprovado 
na Lei Orçamentária n.º 5065, de 30 de dezembro de 2019 e em seus 
créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei n.º 4.905, de 
5 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA 
MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 1° dia de junho de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#12956#5#13707/>
<#E.G.B#12956#5#13707/>
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#12899#5#13644>
PORTARIA Nº 049/2020 - GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei nº 3.301, de 8/10/2008, que dispõe sobre a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento 
em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29/10/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade orçamentária desta Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI:
RESOLVE:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado 
para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 8/10/2008. 
Nome
Cargo/Simb.
Nível A contar
MÁRCIA SOUZA AMORIM LOBATO
 ASSESSOR II-
AD2 
14
29/5/2020
THIAGO SOUZA LINS
LÍGIA LAISE DE ARAÚJO LOBATO
LUCAS MATTOS MONTEIRO
DOROTEIA ANGELINA DA SILVA 
PINHEIRO
 ASSESSOR III-
AD 3
13
LEONARDO DE ALBUQUERQUE 
RETTO
 ASSESSOR IV-
AD 4
12
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 9 de 
junho de 2020.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
 Tecnologia e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#12899#5#13644/>
Protocolo 12899
<#E.G.B#13009#5#13761>
SEDECTI
PORTARIA Nº 052/2020 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso 
de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 
2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 
de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento 
da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de 
arrecadação e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO que o atraso na prorrogação dos Laudos Técnicos 
de Inspeção poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas 
indústrias incentivadas no Estado do Amazonas;
Protocolo 12956
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO