DOEAM 26/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 26 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 21
Diário Oficial do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#13035#21#13787/>
Protocolo 13035
<#E.G.B#13036#21#13788>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO N.º 2034/2019 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 18 de novembro de 2019, referente à aposentadoria da servidora 
DILCE REIS DOS SANTOS, que determinou a retificação do ato apo-
sentatório no que tange a inclusão da Gratificação de Localidade, e o 
que mais consta do Processo n.º 2020.T.05374EXE - AMAZONPREV 
(01.01.013301.00000887.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 24 de junho de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, por invalidez permanente, com proventos integrais, a 
contar de 22 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 40, §1.º, I, segunda 
parte, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6-A 
da Emenda Constitucional Federal, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, 
alterado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, DILCE 
REIS DOS SANTOS, no cargo de Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-III, 
Referência F, Matrícula n.º 024.646-8B, do Quadro do Magistério Público 
da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, lotada na 
Coordenaria Regional de Educação, com proventos integrais calculados à 
base do vencimento do cargo, no valor de R$2.567,77 (dois mil, quinhentos 
e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 
11, Anexo II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelo 
artigo 1.º, III, da Lei n.º 4.578, de 09 de abril de 2018, acrescido de R$20,33 
(vinte reais e trinta e três centavos), referente a 05% (cinco por cento), sobre 
o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme os reajustes 
previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo 
de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 13 da 
Lei n.° 3.951, de 04 de novembro de 2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte 
e quatro centavos), de Gratificação de Localidade, conforme o disposto no 
artigo 1.º, IV, parágrafo único, da Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, 
totalizando seus proventos em R$2.618,34 (dois mil, seiscentos e dezoito 
reais e trinta e quatro centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#13036#21#13788/>
Protocolo 13036
<#E.G.B#13037#21#13789>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO N.º 2185/2019 - TCE, da SEGUNDA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
18 de novembro de 2019, referente à aposentadoria da servidora MARIA 
LUIZA OLIVEIRA TEIXEIRA TEMO, que determinou a retificação do ato 
aposentatório no que tange a inclusão da Gratificação de Localidade, e 
o que mais consta do Processo n.º 2020.T.03671EXE - AMAZONPREV 
(01.01.013301.00000763.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 11 de fevereiro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.° 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e com 
o artigo 2.º da Emenda Constitucional Federal n.º 47, de 05 de julho de 
2005, MARIA LUIZA OLIVEIRA TEIXEIRA TEMO, no cargo de Professor, 
Matrícula n.º 105.367-1C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria 
de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, lotada na Escola Estadual 
Plínio Ramos Coelho, com equivalência para fins remuneratórios ao cargo de 
Professor, 4.ª Classe, PF20-LPL-IV, Referência A, com proventos integrais 
calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$1.898,46 (um mil, 
oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), de acordo 
com o artigo 11, Anexo II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, 
alterado pelo artigo 1.º, III, Anexo I, da Lei n.º 4.578, de 09 de abril de 2018, 
acrescido de R$30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), de Gratificação 
de Localidade, nos termos do artigo 1.º, IV, parágrafo único, da Lei n.º 2.860, 
de 12 de dezembro de 2003, totalizando seus proventos em R$1.928,70 (um 
mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#13037#21#13789/>
Protocolo 13037
<#E.G.B#13038#21#13790>
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Diretor de Operações
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Diretora de Gestão-Financeira 
Os Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
publicados nesta Edição foram Assinados Digitalmente
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